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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ78.680.121/0001-19
CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA- Pk
EXMO. SR.
Lido na reunião
CIO VANI MIGUEL WOLF HNATUW Data: 1/17 IJ
Prefeito Municipal
PROPOSIÇÃO N°:
REQUERIMENTO N°:
DATA: 30/11/2020
AUTORIA: VOLMIR GRONEFELD REIS.
Câmara Mtiiicipal de Coibélia - PR
PROfOCOLO GERAL 38312020
Data: 30)11/2020 - Horãrio: 17:11
Legislativo - REQ 22/2020
Requer informações referentes à
contribuição social dos associados
da ACOMAR.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento
Interno desta Casa de Leis
REQUER: nos termos do art. 181 do Regimento Interno, que sejam
disponibilizadas informações e cópias dos documentos dos últimos quatro anos que
comprovem que a ACOMAR está realizando a contribuição previdenciária dos seus
associados que prestam qualquer tipo de serviços decorrentes dos
convênios/chamamentos realizados pela Associação com o Município.
JUSTIFICATIVA: O Vereador justifica que a fiscalização se faz
necessária ante a denuncia/suspeita de populares quanto a eventual omissão da
Associação em realizar tais contribuições, considerando que a entidade está
executando atividades públicas e recebendo recursos públicos em razão de convênio,
deve prestar contas aos órgãos de controle e também deve ser fiscalizada pelo Poder
Executivo, logo a apresentação de documentos que demonstrar a observância pela
Associação dessa obrigação legal e convencional no termo de concessão dos serviços é
medida que se impõe.
VOLMIR GRONEFELO REIS
Vereador
CAMARA MUNICIPAL DE
CORBELIA
Discutido e Aprovado em:
Data:/ Iç
Obtendo o seguinte re ultado:
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.pr.Ieg.br camara@corbelia.pr
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