br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDispõe sobre a planta genérica de valores para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Corbélia e da outras providências.
native_id893

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Realizada reunião conjunta das comissões em 07/12/2020 às 20h30. Detectadas discrepâncias nos valores dos setores, necessidade de análise e eventual reavaliação.
2020-12-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — Realizada reunião conjunta das comissões em 01/12/2020 às 09h30. Análise prévia demonstra a necessidade de solicitação de mais informações ao autor.
2020-12-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2020-12-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2020-12-01 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-12-01 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuir às comissões.
2020-11-30 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 32ª Sessão Ordinária em 30/11/2020 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2020-11-30 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbétia.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI 
Cãrnara MLI 1 I1i Coi - PR 
j 31/2020-HOiarlOH525 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA 
Legislativo - PIO 37/2020 VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA 
DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA 
SÚZANY CORDEIRO ( ,,- FORMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE 
.1SSESSOR4 IEGi.'Ll Iii 21 PARAMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS ML\ DI; ( ORIii;IIj\ 
EDIFICAÇOES DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprova e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
LEI 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar 
Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 
no Art. 14 da Lei Complementar Federal n O 101/2001 (LRF), no Inciso X 
do Art. 10 da Lei Federal n° 8429/1992 (LIA), e atos posteriores que a 
modificaram, e especialmente o Código Tributário Municipal, fica aprovada 
a Planta Genérica de Valores no âmbito do Município de Corbélia. 
Os fatores de cálculo dos terrenos estão relacionados no Anexo 1 integrante 
desta Lei Complementar; 
Os fatores de cálculo das edificações estão relacionados no Anexo II 
integrante desta Lei Complementar; 
As Cartografias que compõem a Planta Genérica de Valores do Município 
são aquelas relacionadas no Anexo III integrante desta Lei Complementar. 
Art. 29. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana a apuração dos valores venais dos imóveis do 
5-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÂ 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
Município de Corbélia será processada de acordo com as normas 
estabelecidas nesta Lei Complementar. 
CAPÍTULO II 
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 
SEÇÃO 1 
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL 
Art. 32• O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores 
venais das áreas edificadas e não edificada. 
Parágrafo Único. Nos casos de condomínios edificios, horizontais ou verticais, os 
valores venais serão calculados considerando-se as respectivas frações 
ideais dos terrenos e/ou das edificações. 
Art. 42 O Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes 
elementos, tomados em conj unto separadamente: 
1- características do terreno: 
a) área, localização e situação; 
b)topografia e pedologia; 
II- características da construção: 
área e estado de conservação; 
alinhamento e posição; 
III- características do mercado: 
preços correntes; 
custo de produção. 
Art. 59• O valor venal do imóvel resultará na aplicação da seguinte fórmula de 
cálculo: 
FóRMULA FATOR II 
VVI = (VVT x FI) + VVE VVI Valor Venal do Imóvel 
VVT Valor Venal do Terreno 
VVE Valor Venal da Edificaç 
6-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÂ 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001 -02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
FI 
EI 
F.L= AT. x AUC. AT 
ATC. AUC 
ATC 
Ideal 
Fração Ideal do Terreno 
Área Total do Terreno 
Área da Unidade Construída 
Área Total do Terreno Construída 
SEÇÃO Ii 
DO VALOR VENAL DO TERRENO 
Art. 62. Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada 
uma das zonas fiscais são aqueles estabelecidos na Tabela II constante no 
Anexo 1 desta Lei Complementar. 
Art. 72• Os valores venais do terreno (VVT) resultarão na aplicação da fórmula de 
cálculo: 
VVT Valor Venal do Terreno 
- 
VVT =(ATT *VM2T)*FCT ATT Área Total do Terreno 
VM2T Valor do Metro Quadrado do 
Terreno 
TOP 1 Fator de Correção Tonorafia 
PED Fator de Correção Pedologia FCT=(sIT*TOp*pED) 
SIT Fator de Correção Situação 
FCT Fator de Correção do Terreno 
§12. O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será apurado de acordo com 
a face de quadra do imóvel as quais estão constantes na Tabela 1 do Anexo 1 
desta Lei Complementar. 
§29. O Coeficiente do Fator de Correção Topografia (TOP) será obtido conforme 
estabelecido na Tabela II do Anexo 1 desta Lei Complementar. 
7-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616- Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 Corbélia PR 
- CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
§32. O Coeficiente do Fator de Correção Pedologia (PED) será obtido conforme 
estabelecido na Tabela II do Anexo 1 desta Lei Complementar. 
Art. 8. Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e 1'erritorial Urbano (IPTU) não 
integrantes da Planta Genérica de Valores terão a apuração de seu valor 
venal territorial, para fins tributários, realizada pelo Departamento 
Municipal de Tributação, após parecer fundamentado da Comissão de 
Avaliação Imobiliária. 
SEÇÃO iii 
DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 99• Os valores venais da edificação (VVE) resultarão na aplicação da fórmula 
de cálculo abaixo definida: 
VVE Valor Venal da Edificação 
AE Área Construída da Edificação 
32 Coeficiente do Estado de Conservação da 
VVE Edificação 
(((AE*VM2TE*COF)*CAT)/100)*32 
VM2TE Valor do Metro Quadrado conforme a 
classificação do tipo da Edificação 
CAT Categoria da Edificação conforme 
classiFicação de pontuação do BIC 
FóRMULA 
1 FATOR 
1 
11IWS 
COF 
Coeliciente de ajuste do VM2 da 
edificação 
COF = (04*00) 
04 Coeficiente da Estrutura 
00 Coeficiente da Localizaão 
IM1LIJW FATOR 
1 
)J1I 
CAT = (04+05+06+07+09+30+3 1) 
CAT Categoria da Edificação conforme 
classiFicação de pontuação do BIC 
04 Estrutura 
05 Instalação Elétrica 
06 Piso 
8-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001 -02/ E-mail: gabinete@corbétia.pr.gov.br 
07 Cobertura 
09 Forro 
30 Instalação Sanitária 
31 Revestimento 
§19. Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido 
na Tabela 1 do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro 
quadrado para cada um dos tipos será obtido através de órgãos técnicos 
ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro 
quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a 
região. 
§22. O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com 
as características de cada edificação, levando-se em consideração a 
pontuação alcançada em conformidade com a Tabela III constante no Anexo 
II desta Lei Complementar. 
§32. O valor do metro quadrado da edificação (VM2TE) será obtido através dos 
valores constantes na Tabela IV do Anexo II desta Lei Complementar em 
conformidade com a classificação da edificação no cadastro municipal e a 
pontuação alcançada em sua respectiva classificação. 
§42. Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces 
externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os 
ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas 
de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e 
sistema de filtragem. 
§52. Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água. 
§62. A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma 
edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal. 
§72. Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção 
por edificação, a classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as 
diferentes áreas construídas, cadastradas individualmente e lançadas 
conjuntamente para fins de IPTU. 
§82. No cálculo da área edificada das unidades autônomas de edificios em 
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte 
correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte. 
9-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
SEÇÃO iv 
DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO 
Art. 10. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual 
sobre o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios: 
§12. 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) para os exercícios de 2021, para os 
imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação, 
água, luz e outros; 
§22. 1.75% (um vírgula setenta e cinco por cento), para os exercícios de 2021, 
para os imóveis não construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, 
pavimentação, água, luz e outros; 
§32. Os imóveis de até 1 .000,00m2 (mil metros quadrados) que permanecerem 
sem edificação terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste 
artigo, acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais: 
1. 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) no segundo ano; 
2,00% (dois vírgula zero por cento) no terceiro ano; 
2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) a partir do quarto ano; 
2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir do quinto ano; 
§49. A obrigação de edificar ou utilizar o imóvel não esteja atendida em quatro 
anos contados da publicação desta Lei Complementar, a partir do quinto 
ano, o incidente corresponderá à aplicação da alíquota definida no §7°., IV 
deste artigo, até que se cumpra à referida obrigação, vedada à concessão de 
isenções ou de anistia relativas a disposições deste artigo independente de 
prévia notificação pela Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação 
Geral. 
§59. Os imóveis que permanecerem sem edificação, superiores a 1.000,00m` (mil 
metros quadrados) terá a alíquota progressiva, conforme estabelece o Plano 
Diretor do Município e com base no Art. 7° e 8° da Lei Federal n° 
10.257/2001 que institui o Estatuto das Cidades. 
§62. Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel com valor venal inferior a 
R$ 3.000,00 (Três mil reais), cujo proprietário possua até 02 (dois) imóveis. 
§72. A construção de edificação de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do 
terreno exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o 
imposto a ser calculado, nos exercícios seguintes, pela alíquota estabelecida 
no § 1°. deste artigo. 
10-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÁ 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242•8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbétia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001 -02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
§82. Ocorrendo a transmissão da propriedade do imóvel, a alíquota incidente 
retornará à inicia!, obedecido o princípio da anualidade e utilizando-se como 
prova a escritura pública devidamente registrada ou guia de ITBI quitada. 
CAPÍTULO III 
DAS REVISÕES DO VALOR VENAL 
SEÇÃO i 
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE TERRENOS 
Art. 11. Em caso de terrenos desvalorizados em função de fatores que os depreciem 
poderá ser adotado processo de avaliação especial, nas seguintes hipóteses: 
1. localização; 
conformação topográfica desfavorável; 
ocorrência de áreas de preservação permanente - APPs; 
fenômenos geológico-geotécnicos adversos; 
outras causas semelhantes, que impossibilitem seu pleno 
aproveitamento. 
Parágrafo Único. O processo de avaliação especial será iniciado mediante 
requerimento fundamentado do contribuinte, a ser protocolado até o dia 31 
de março de cada exercício, devidamente instruído, contendo fotografias e 
plantas e/ou croquis i lustrativos. 
Art. 12. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, observando parâmetros técnicos 
determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, 
emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da 
revisão do valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento de IPTU, 
até o limite de 50% (cinquenta por cento). 
Parágrafo Único. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo 
Diretor do Setor Tributário, e ser submetido à deliberação da Secretaria 
Municipal da Fazenda e Coordenação Geral. 
Art. 13. Da decisão da Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação Geral caberá 
recurso, nos termos Código Tributário Municipal. 
11-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbé[ia.pr.gov.br 
Art. 14. Ao recurso de trata o Art. 13 desta Lei Complementar deverá 
obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos 
casos de terrenos com mais de 1.000 rn2(um mil metros quadrados). 
§12. O laudo técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas 
e/ou croquis ilustrativos, e ser fundamentado em normas registradas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Brasileiro 
de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE. 
§22. O laudo mencionado no §1° deverá estar assinado por profissional habilitado 
em um dos seguintes conselhos: 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná￾CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação 
de Responsabilidade Técnica - A.R.T.; 
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, devendo constar 
o nome e o número de registro do corretor responsável pela avaliação; e, 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, devendo ser anexada 
cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica 
- A.R.T; 
Art. 15. A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar 
necessário, que o processo administrativo seja instruído com laudo técnico, 
na forma prevista no Art. 14 desta Lei Complementar, independentemente 
da metragem do imóvel e de forma justificada. 
Art. 16. A revisão do valor venal por meio do processo de avaliação especial será 
válida apenas para o exercício no qual foi solicitada, não gerando qualquer 
direito adquirido, devendo ser renovada anualmente, mediante requerimento 
do contribuinte, no prazo previsto no parágrafo único do Art. 11 desta Lei 
Complementar. 
Parágrafo Único. O requerimento de renovação poderá estar instruído com 
declaração assinada pelo avaliador responsável, atestando que as condições 
do terreno apuradas no laudo técnico previsto no Art. 14 permanecem 
inalteradas, e será obrigatoriamente anexado ao processo administrativo 
originário. 
SEÇÃO II 
DA REVISÃO DAS EDIFICAÇÕES 
12-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÁ 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02 / E-mail: gabinete@corbé[ia.pr.gov.br 
Art. 17. O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão cadastral do 
imóvel, quanto à área edificada, sua categoria e padrão construtivo, para fins 
de apuração do valor venal da edificação, mediante preenchimento de 
formulário específico regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder 
Executivo. 
§12. Para efeitos de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curso, o 
requerimento deverá ser protocolado até a data determinada para pagamento 
da cota única cada exercício, devidamente instruído. 
§22. O requerimento será analisado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, que 
emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da 
revisão do valor venal. 
§39. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no caso de deferimento da 
revisão do valor venal, indicará o percentual de desconto, até o limite de 
50% (cinquenta por cento) do valor venal da edificação. 
§42. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Departamento de 
Tributação, e submetido à decisão do Secretaria Municipal da Fazenda e 
Coordenação Geral, cabendo recurso da deliberação, nos termos do Código 
Tributário Municipal. 
§52. Ao recurso de que trata o §4°. deste artigo deverá obrigatoriamente ser 
anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de edificações com 
mais de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), devendo estar assinado por 
profissional habilitado em um dos seguintes conselhos: 
1- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná - 
CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de 
Responsabilidade Técnica - A.R.T.: 
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná - 
CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor 
responsável pela avaliação. 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, devendo ser anexada cópia 
da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T; 
CAPÍTULO IV 
DOS LOTEAMENTOS URBANOS E CONDOMINIOS HORIZONTAIS E 
VERTICA1S 
13-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbétia.pr.gov.br 
Art. 18. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
IPTU, incidente sobre os imóveis dos novos loteamentos para fins urbanos 
executados no Município de Corbélia somente poderá ser efetuado em nome 
da pessoa física ou jurídica adquirente do imóvel, na forma da legislação 
pertinente, no exercício imediatamente posterior ao da finalização dos 
serviços e obras de infraestrutura e da consequente liberação, por parte do 
setor competente da Administração Municipal. 
Parágrafo Único. O lançamento do IPTU antes da finalização dos serviços e obras de 
infraestrutura e da liberação da edificação dos terrenos será efetuado em 
nome do proprietário da área objeto do parcelamento. 
Art. 19. Os imóveis pertencentes a loteamentos urbanos e condomínios horizontais, 
desmembrados, aprovados após a publicação desta lei complementar e 
sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, gozarão de 
redução do imposto, da seguinte forma: 
§12. No primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do 
loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto 
será de 40 % (quarenta por cento); 
§22. No segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do 
loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto 
será de 30 % (trinta por cento); 
§32. No terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do 
loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto 
será de 20 % (vinte por cento). 
Parágrafo Único. Para loteamentos ou condomínios horizontais e verticais aprovados 
após a publicação desta Lei Complementar deverá ser adotado para fins de 
cálculo do IPTU no mínimo 70% (setenta por cento) do valor de mercado 
apurado pelo Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação Geral e 
instituído por lei complementar. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à 
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
14-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001 -02/ E-mail: gabinete@corbé[ia.pr.gov.br 
Art. 21. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 183/2005 e os 
Arts. 150, 168, da Lei Complementar n°639/2005. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 30 de novemro de 2020, 60° da Emancipação Política. 
LL 
DANGEtIES DECKI 
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia 
15-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbétia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
MENSAGEM 
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade requerer autorização 
legislativa para implantação da nova planta genérica de valores, para efeitos de 
lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo aos exercícios 2021 e 
posteriores. 
A Planta Genérica de Valores - PGV entende-se uma planta do perímetro urbano 
do Município, na qual se encontram determinados, para cada face de quadra, os valores 
médios unitários de terreno devidamente homogeneizados, através de uma ponderação 
minuciosa, considerando-se as especificidades e peculiaridades individuais 
representadas pelos chamados pólos de valorização e desvalorização. Esses valores 
devem ser referentes a uma mesma data. 
A existência de critérios e valores atualizados na PGV do município é 
fundamental para a adequada arrecadação do IPTU. Caso o valor venal não reflita o 
valor atualizado do imóvel, o município pode deixar de arrecadar o montante de 
imposto que poderia obter. Isso tem acontecido com diversas municipalidades, 
conforme atestado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Muitos deles 
não atualizam a PGV e, portanto, perdem receita tributária, pois o IPTU incide sobre 
valor venal defasado, muitas vezes inferior ao valor atua!, decorrente da valorização 
imobiliária. 
A organização da PGV com critério é laboriosa e complexa, tal o número de 
fatores incidentes a serem confrontados e analisados, que podem vir a influenciar direta 
e indiretamente na determinação dos valores de avaliação de cada unidade imobiliária 
tributável. Do mesmo modo, a sua utilização também representa uma tarefa árdua. 
O Município de Corbélia atualmente possui a Planta Genérica de Valores 
estabelecida pela Lei Complementar n° 1 .396/2000, com alteração pela Lei nc 
1 .466/2006, ou sej a, há quase duas décadas que o município não se atualiza às novas 
lbrmas de cálculo do IPTU, o que traz aos lançamentos do município uma insegurança 
jurídica, uma vez que, os fatores vêm, no decorrer destas décadas, somente sendo 
atualizados pelos índices de inflação. 
Com o os mapas georreferenciados foi possível observar as várias injustiças 
fiscais existentes. Dentro desta nova metodologia o objetivo é trazer para os 
contribuintes uma cobrança justa e homogenia deste tributo e não urna cobrança 
indiscriminada, conforme pode-se observar nos mapas cm Anexo. 
A PGV impõe procedimentos e normas para a determinação do valor do metro 
1-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIA 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbétia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbétia.pr.gov.br 
quadrado dos logradouros, para o cálculo do imposto predial e territorial dos imóveis 
localizados na área urbana do Município. 
O projeto gerado pelo Poder Público, busca em sua essência um equilíbrio entre 
o valor imobiliário praticado pelo mercado e aquele utilizado na base de cálculo dos 
impostos atualmente, aproximando-os. 
O Artigo 14 da Lei Complementar Federal n° 10 1/2000 disserta sobre a renúncia 
de receita e as suas modalidades, explicitando que a alteração da alíquota ou a 
modificação da base de cálculo que implique em redução de tributos é considerada 
renúncia de receita. Dessa forma, a não atualização da Planta Genérica de Valores 
também poderá ser considerada um ato de renúncia de receita, e podendo ser 
considerado como improbidade administrativa e sendo permitido a demissão do cargo 
público, conforme Artigo 132, inciso IV da Lei 8112/1990. Destarte, fica evidente que 
não é só uma necessidade, mas também um dever de a administração do nosso 
município realizar a atualização da nossa Planta Genérica de Valores. 
Vê-se que a preocupação com a atualização da PGV não é apenas do município, 
que busca a justiça fiscal uma que, os valores não correspondem mais a realidade, mas 
também do Tribunal de Contas, que tem o dever de fiscalizar a gestão (arrecadação e 
gastos) dos municípios. Como observado, tanto no Plano Anual de Fiscalização (PAF) 
de 2019 quanto no ano de 2020, o IPTU tem sido alvo constante de Auditorias do TCE￾PR, como as que ocorreram em novembro do ano passado, quando Auditores foram 
fiscalizar in loco alguns municípios. Portanto, não se trata de mero ato político e sim de 
dever, tanto para com os contribuintes, quanto para a prestação de contas municipais. 
A Planta Genérica de Valores trata-se de um procedimento que determina o 
plano de desenvolvimento de um Município alicerçado na disciplina e ordem, no qual se 
encontram determinados às responsabilidades tanto dos administradores quanto dos 
contribuintes. Expressa também o zelo do Poder Público nos lançamentos tributários, 
garantindo-lhes a segurança jurídica necessária, e ao final usufruir do aumento da 
capacidade tributária aplicando tais recursos em prol da população. 
Conforme observado, a fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas referente 
a gestão do Imposto recolhido pelos municípios, como vem ocorrendo nos últimos anos, 
não deveria ser um mero procedimento padrão mas sim a observação do potencial de 
arrecadação municipal. para capacidade de contribuição para com a população. Em 
análise ampla, municípios de realidades parecidas encontram-se em patamares distintos 
de arrecadação, como é o caso de Corbélia, que comparado a outros municípios no 
mesmo porte tem sua arrecadação de IPTU atualmente aquém do esperado. 
A consequência disto é perceptível quando se avalia o impacto no 
desenvolvimento municipal, que acaba sendo percebido pela prestação direta de 
2-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÁ 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 CorbéUa - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbélia.pr.gov.br 
serviços, na capacidade de endividamento, e ainda na contraprestação para realização de 
financiamento em obras públicas. 
Outro fator excepcional que deve ser levado em consideração para os próximos 
anos, é o impacto causado pela pandemia. Conforme estudos realizados por diversos 
Órgãos, dentre eles, o Tribunal de Contas do Estado, é sabido que, para além do ano de 
vigente (2020), com queda brusca na arrecadação, os próximos anos serão de grandes 
consequências negativas, podendo ser sentida com impactos sociais e principalmente 
quanto a nível de arrecadação municipal. Manter as desigualdades num dos principais 
Impostos municipais, promove um ônus desleal com a institucionalização de uma 
injustiça fiscal, primordialmente atingindo as camadas menos desprovidas de renda, e 
de fato, as mais vulneráveis frente às crises econômicas, o que novamente reflete num 
impacto direto na arrecadação do município. 
Assim, a PGV é um ponto fundamental de excelente hipótese e tese neste 
sentido, uma vez que fará jus a prática da justiça fiscal, amortizando e absorvendo o 
impacto da crise para os municípios estabilizarem dois pontos abordados, do equilíbrio 
quanto aos pagamentos dos contribuintes, já que os valores pagos de impostos pela 
camada mais abastada da população pode ser corrigida, minimizando as distorções para 
a outra parte da camada que já paga mais pelo seu deslocamento, e que certamente é 
desprovida da totalidade dos serviços públicos essenciais. 
A não aplicação de correções de valores imobiliários para a tributação, é, além 
de uma demonstração de incapacidade para o poder público, uma negativa sobre o 
equilíbrio social e um provimento do tratamento não isonômico das pessoas, e por isso, 
jamais deverá ser ponto sequer de discussão acalorada em defesa de qualquer que seja 
as partes. Cabe aos responsáveis na gestão e legislação municipal, de fato, analisar a 
fundo a questão, não de sua não aplicação, mas de formas a garantir que as pessoas 
tenham retornado em benefícios as suas contribuições fiscais. 
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar uma gestão 
adequada e de beneficio efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida, encontra-se 
diretamente ligada às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em realizações 
para elevar o nível social da população, mediante as melhorias que o poder público pode 
oferecer tais corno: a construção de obras, como Postos de Saúde, Escolas, Creches. 
manutenção e melhoria do serviço público, aquisição de equipamentos urbanos, 
melhorias públicas e urbanísticas, entre outras. 
Por fim, a planta genérica de valores dispõe sobre preços e alíquotas, exige do 
Poder Público a observância dos princípios da anterioridade, ou seja, estampada está a 
importância da apreciação do presente projeto de Lei Complementar para sua 
implantação e início de vigência no exercício de 2021 - 
3-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÁ 
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 - 
CEP 85.420-000 - Corbétia - PR 
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabinete@corbé[ia.pr.gov.br 
Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos 
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis. 
Cordialmente, 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 30 de novembro de 2020, 600 da Emancipação Política. 
DANG LES DECKI 
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia 
4-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores 

open original →