MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
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PROJETO DE LEI
Cãrnara MLI 1 I1i Coi - PR
j 31/2020-HOiarlOH525 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA
Legislativo - PIO 37/2020 VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA
DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA
SÚZANY CORDEIRO ( ,,- FORMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE
.1SSESSOR4 IEGi.'Ll Iii 21 PARAMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS ML\ DI; ( ORIii;IIj\
EDIFICAÇOES DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprova e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
LEI
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Com fundamento na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar
Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),
no Art. 14 da Lei Complementar Federal n O 101/2001 (LRF), no Inciso X
do Art. 10 da Lei Federal n° 8429/1992 (LIA), e atos posteriores que a
modificaram, e especialmente o Código Tributário Municipal, fica aprovada
a Planta Genérica de Valores no âmbito do Município de Corbélia.
Os fatores de cálculo dos terrenos estão relacionados no Anexo 1 integrante
desta Lei Complementar;
Os fatores de cálculo das edificações estão relacionados no Anexo II
integrante desta Lei Complementar;
As Cartografias que compõem a Planta Genérica de Valores do Município
são aquelas relacionadas no Anexo III integrante desta Lei Complementar.
Art. 29. Para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana a apuração dos valores venais dos imóveis do
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Município de Corbélia será processada de acordo com as normas
estabelecidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO 1
DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
Art. 32• O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores
venais das áreas edificadas e não edificada.
Parágrafo Único. Nos casos de condomínios edificios, horizontais ou verticais, os
valores venais serão calculados considerando-se as respectivas frações
ideais dos terrenos e/ou das edificações.
Art. 42 O Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes
elementos, tomados em conj unto separadamente:
1- características do terreno:
a) área, localização e situação;
b)topografia e pedologia;
II- características da construção:
área e estado de conservação;
alinhamento e posição;
III- características do mercado:
preços correntes;
custo de produção.
Art. 59• O valor venal do imóvel resultará na aplicação da seguinte fórmula de
cálculo:
FóRMULA FATOR II
VVI = (VVT x FI) + VVE VVI Valor Venal do Imóvel
VVT Valor Venal do Terreno
VVE Valor Venal da Edificaç
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FI
EI
F.L= AT. x AUC. AT
ATC. AUC
ATC
Ideal
Fração Ideal do Terreno
Área Total do Terreno
Área da Unidade Construída
Área Total do Terreno Construída
SEÇÃO Ii
DO VALOR VENAL DO TERRENO
Art. 62. Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados em cada
uma das zonas fiscais são aqueles estabelecidos na Tabela II constante no
Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 72• Os valores venais do terreno (VVT) resultarão na aplicação da fórmula de
cálculo:
VVT Valor Venal do Terreno
-
VVT =(ATT *VM2T)*FCT ATT Área Total do Terreno
VM2T Valor do Metro Quadrado do
Terreno
TOP 1 Fator de Correção Tonorafia
PED Fator de Correção Pedologia FCT=(sIT*TOp*pED)
SIT Fator de Correção Situação
FCT Fator de Correção do Terreno
§12. O valor do metro quadrado do terreno (VM2T) será apurado de acordo com
a face de quadra do imóvel as quais estão constantes na Tabela 1 do Anexo 1
desta Lei Complementar.
§29. O Coeficiente do Fator de Correção Topografia (TOP) será obtido conforme
estabelecido na Tabela II do Anexo 1 desta Lei Complementar.
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§32. O Coeficiente do Fator de Correção Pedologia (PED) será obtido conforme
estabelecido na Tabela II do Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art. 8. Os imóveis sujeitos ao Imposto Predial e 1'erritorial Urbano (IPTU) não
integrantes da Planta Genérica de Valores terão a apuração de seu valor
venal territorial, para fins tributários, realizada pelo Departamento
Municipal de Tributação, após parecer fundamentado da Comissão de
Avaliação Imobiliária.
SEÇÃO iii
DO VALOR VENAL DAS EDIFICAÇÕES
Art. 99• Os valores venais da edificação (VVE) resultarão na aplicação da fórmula
de cálculo abaixo definida:
VVE Valor Venal da Edificação
AE Área Construída da Edificação
32 Coeficiente do Estado de Conservação da
VVE Edificação
(((AE*VM2TE*COF)*CAT)/100)*32
VM2TE Valor do Metro Quadrado conforme a
classificação do tipo da Edificação
CAT Categoria da Edificação conforme
classiFicação de pontuação do BIC
FóRMULA
1 FATOR
1
11IWS
COF
Coeliciente de ajuste do VM2 da
edificação
COF = (04*00)
04 Coeficiente da Estrutura
00 Coeficiente da Localizaão
IM1LIJW FATOR
1
)J1I
CAT = (04+05+06+07+09+30+3 1)
CAT Categoria da Edificação conforme
classiFicação de pontuação do BIC
04 Estrutura
05 Instalação Elétrica
06 Piso
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07 Cobertura
09 Forro
30 Instalação Sanitária
31 Revestimento
§19. Os tipos e padrões das edificações serão classificados conforme estabelecido
na Tabela 1 do Anexo II desta Lei Complementar e o valor do metro
quadrado para cada um dos tipos será obtido através de órgãos técnicos
ligados a construção civil, tomando-se por base o valor máximo do metro
quadrado de cada tipo de edificação em vigor para o Município ou para a
região.
§22. O valor máximo referido no parágrafo anterior será corrigido de acordo com
as características de cada edificação, levando-se em consideração a
pontuação alcançada em conformidade com a Tabela III constante no Anexo
II desta Lei Complementar.
§32. O valor do metro quadrado da edificação (VM2TE) será obtido através dos
valores constantes na Tabela IV do Anexo II desta Lei Complementar em
conformidade com a classificação da edificação no cadastro municipal e a
pontuação alcançada em sua respectiva classificação.
§42. Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces
externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os
ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas
de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e
sistema de filtragem.
§52. Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água.
§62. A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma
edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal.
§72. Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção
por edificação, a classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as
diferentes áreas construídas, cadastradas individualmente e lançadas
conjuntamente para fins de IPTU.
§82. No cálculo da área edificada das unidades autônomas de edificios em
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte
correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.
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SEÇÃO iv
DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
Art. 10. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, calcula-se em percentual
sobre o valor venal do imóvel, observadas os seguintes critérios:
§12. 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) para os exercícios de 2021, para os
imóveis construídos servidos pelas benfeitorias urbanas, pavimentação,
água, luz e outros;
§22. 1.75% (um vírgula setenta e cinco por cento), para os exercícios de 2021,
para os imóveis não construídos servidos pelas benfeitorias urbanas,
pavimentação, água, luz e outros;
§32. Os imóveis de até 1 .000,00m2 (mil metros quadrados) que permanecerem
sem edificação terão a alíquota incidente, estabelecido nos incisos deste
artigo, acrescida a cada ano, até o quinto ano, dos seguintes percentuais:
1. 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) no segundo ano;
2,00% (dois vírgula zero por cento) no terceiro ano;
2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) a partir do quarto ano;
2,50% (dois vírgula cinquenta por cento) a partir do quinto ano;
§49. A obrigação de edificar ou utilizar o imóvel não esteja atendida em quatro
anos contados da publicação desta Lei Complementar, a partir do quinto
ano, o incidente corresponderá à aplicação da alíquota definida no §7°., IV
deste artigo, até que se cumpra à referida obrigação, vedada à concessão de
isenções ou de anistia relativas a disposições deste artigo independente de
prévia notificação pela Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação
Geral.
§59. Os imóveis que permanecerem sem edificação, superiores a 1.000,00m` (mil
metros quadrados) terá a alíquota progressiva, conforme estabelece o Plano
Diretor do Município e com base no Art. 7° e 8° da Lei Federal n°
10.257/2001 que institui o Estatuto das Cidades.
§62. Não sofrerá progressividade na alíquota o imóvel com valor venal inferior a
R$ 3.000,00 (Três mil reais), cujo proprietário possua até 02 (dois) imóveis.
§72. A construção de edificação de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do
terreno exclui automaticamente a progressividade da alíquota, passando o
imposto a ser calculado, nos exercícios seguintes, pela alíquota estabelecida
no § 1°. deste artigo.
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§82. Ocorrendo a transmissão da propriedade do imóvel, a alíquota incidente
retornará à inicia!, obedecido o princípio da anualidade e utilizando-se como
prova a escritura pública devidamente registrada ou guia de ITBI quitada.
CAPÍTULO III
DAS REVISÕES DO VALOR VENAL
SEÇÃO i
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE TERRENOS
Art. 11. Em caso de terrenos desvalorizados em função de fatores que os depreciem
poderá ser adotado processo de avaliação especial, nas seguintes hipóteses:
1. localização;
conformação topográfica desfavorável;
ocorrência de áreas de preservação permanente - APPs;
fenômenos geológico-geotécnicos adversos;
outras causas semelhantes, que impossibilitem seu pleno
aproveitamento.
Parágrafo Único. O processo de avaliação especial será iniciado mediante
requerimento fundamentado do contribuinte, a ser protocolado até o dia 31
de março de cada exercício, devidamente instruído, contendo fotografias e
plantas e/ou croquis i lustrativos.
Art. 12. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, observando parâmetros técnicos
determinados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT,
emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da
revisão do valor venal, aplicável ao caso, para fins de lançamento de IPTU,
até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo Único. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo
Diretor do Setor Tributário, e ser submetido à deliberação da Secretaria
Municipal da Fazenda e Coordenação Geral.
Art. 13. Da decisão da Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação Geral caberá
recurso, nos termos Código Tributário Municipal.
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Art. 14. Ao recurso de trata o Art. 13 desta Lei Complementar deverá
obrigatoriamente ser anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos
casos de terrenos com mais de 1.000 rn2(um mil metros quadrados).
§12. O laudo técnico de avaliação do imóvel deverá conter fotografias e plantas
e/ou croquis ilustrativos, e ser fundamentado em normas registradas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e do Instituto Brasileiro
de Avaliações e Perícias de Engenharia - IBAPE.
§22. O laudo mencionado no §1° deverá estar assinado por profissional habilitado
em um dos seguintes conselhos:
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do ParanáCREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação
de Responsabilidade Técnica - A.R.T.;
Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI, devendo constar
o nome e o número de registro do corretor responsável pela avaliação; e,
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, devendo ser anexada
cópia da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica
- A.R.T;
Art. 15. A Comissão de Avaliação Imobiliária poderá solicitar, sempre que julgar
necessário, que o processo administrativo seja instruído com laudo técnico,
na forma prevista no Art. 14 desta Lei Complementar, independentemente
da metragem do imóvel e de forma justificada.
Art. 16. A revisão do valor venal por meio do processo de avaliação especial será
válida apenas para o exercício no qual foi solicitada, não gerando qualquer
direito adquirido, devendo ser renovada anualmente, mediante requerimento
do contribuinte, no prazo previsto no parágrafo único do Art. 11 desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único. O requerimento de renovação poderá estar instruído com
declaração assinada pelo avaliador responsável, atestando que as condições
do terreno apuradas no laudo técnico previsto no Art. 14 permanecem
inalteradas, e será obrigatoriamente anexado ao processo administrativo
originário.
SEÇÃO II
DA REVISÃO DAS EDIFICAÇÕES
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Art. 17. O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a revisão cadastral do
imóvel, quanto à área edificada, sua categoria e padrão construtivo, para fins
de apuração do valor venal da edificação, mediante preenchimento de
formulário específico regulamentado por Decreto pelo chefe do Poder
Executivo.
§12. Para efeitos de revisão do lançamento do IPTU do exercício em curso, o
requerimento deverá ser protocolado até a data determinada para pagamento
da cota única cada exercício, devidamente instruído.
§22. O requerimento será analisado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, que
emitirá parecer fundamentado, sugerindo o deferimento ou indeferimento da
revisão do valor venal.
§39. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no caso de deferimento da
revisão do valor venal, indicará o percentual de desconto, até o limite de
50% (cinquenta por cento) do valor venal da edificação.
§42. O processo de avaliação especial deverá ser analisado pelo Departamento de
Tributação, e submetido à decisão do Secretaria Municipal da Fazenda e
Coordenação Geral, cabendo recurso da deliberação, nos termos do Código
Tributário Municipal.
§52. Ao recurso de que trata o §4°. deste artigo deverá obrigatoriamente ser
anexado laudo técnico de avaliação do imóvel, nos casos de edificações com
mais de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), devendo estar assinado por
profissional habilitado em um dos seguintes conselhos:
1- Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná -
CREA, devendo ser anexada cópia da guia de recolhimento da Anotação de
Responsabilidade Técnica - A.R.T.:
Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado do Paraná -
CRECI, devendo constar o nome e o número de registro do corretor
responsável pela avaliação.
Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, devendo ser anexada cópia
da guia de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica - A.R.T;
CAPÍTULO IV
DOS LOTEAMENTOS URBANOS E CONDOMINIOS HORIZONTAIS E
VERTICA1S
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Art. 18. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, incidente sobre os imóveis dos novos loteamentos para fins urbanos
executados no Município de Corbélia somente poderá ser efetuado em nome
da pessoa física ou jurídica adquirente do imóvel, na forma da legislação
pertinente, no exercício imediatamente posterior ao da finalização dos
serviços e obras de infraestrutura e da consequente liberação, por parte do
setor competente da Administração Municipal.
Parágrafo Único. O lançamento do IPTU antes da finalização dos serviços e obras de
infraestrutura e da liberação da edificação dos terrenos será efetuado em
nome do proprietário da área objeto do parcelamento.
Art. 19. Os imóveis pertencentes a loteamentos urbanos e condomínios horizontais,
desmembrados, aprovados após a publicação desta lei complementar e
sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, gozarão de
redução do imposto, da seguinte forma:
§12. No primeiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do
loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto
será de 40 % (quarenta por cento);
§22. No segundo exercício subsequente ao da data de desmembramento do
loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto
será de 30 % (trinta por cento);
§32. No terceiro exercício subsequente ao da data de desmembramento do
loteamento ou do condomínio horizontal no cadastro imobiliário o desconto
será de 20 % (vinte por cento).
Parágrafo Único. Para loteamentos ou condomínios horizontais e verticais aprovados
após a publicação desta Lei Complementar deverá ser adotado para fins de
cálculo do IPTU no mínimo 70% (setenta por cento) do valor de mercado
apurado pelo Secretaria Municipal da Fazenda e Coordenação Geral e
instituído por lei complementar.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
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Art. 21. Este Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto 183/2005 e os
Arts. 150, 168, da Lei Complementar n°639/2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de novemro de 2020, 60° da Emancipação Política.
LL
DANGEtIES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
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MENSAGEM
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade requerer autorização
legislativa para implantação da nova planta genérica de valores, para efeitos de
lançamento e cobrança do imposto imobiliário relativo aos exercícios 2021 e
posteriores.
A Planta Genérica de Valores - PGV entende-se uma planta do perímetro urbano
do Município, na qual se encontram determinados, para cada face de quadra, os valores
médios unitários de terreno devidamente homogeneizados, através de uma ponderação
minuciosa, considerando-se as especificidades e peculiaridades individuais
representadas pelos chamados pólos de valorização e desvalorização. Esses valores
devem ser referentes a uma mesma data.
A existência de critérios e valores atualizados na PGV do município é
fundamental para a adequada arrecadação do IPTU. Caso o valor venal não reflita o
valor atualizado do imóvel, o município pode deixar de arrecadar o montante de
imposto que poderia obter. Isso tem acontecido com diversas municipalidades,
conforme atestado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Muitos deles
não atualizam a PGV e, portanto, perdem receita tributária, pois o IPTU incide sobre
valor venal defasado, muitas vezes inferior ao valor atua!, decorrente da valorização
imobiliária.
A organização da PGV com critério é laboriosa e complexa, tal o número de
fatores incidentes a serem confrontados e analisados, que podem vir a influenciar direta
e indiretamente na determinação dos valores de avaliação de cada unidade imobiliária
tributável. Do mesmo modo, a sua utilização também representa uma tarefa árdua.
O Município de Corbélia atualmente possui a Planta Genérica de Valores
estabelecida pela Lei Complementar n° 1 .396/2000, com alteração pela Lei nc
1 .466/2006, ou sej a, há quase duas décadas que o município não se atualiza às novas
lbrmas de cálculo do IPTU, o que traz aos lançamentos do município uma insegurança
jurídica, uma vez que, os fatores vêm, no decorrer destas décadas, somente sendo
atualizados pelos índices de inflação.
Com o os mapas georreferenciados foi possível observar as várias injustiças
fiscais existentes. Dentro desta nova metodologia o objetivo é trazer para os
contribuintes uma cobrança justa e homogenia deste tributo e não urna cobrança
indiscriminada, conforme pode-se observar nos mapas cm Anexo.
A PGV impõe procedimentos e normas para a determinação do valor do metro
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quadrado dos logradouros, para o cálculo do imposto predial e territorial dos imóveis
localizados na área urbana do Município.
O projeto gerado pelo Poder Público, busca em sua essência um equilíbrio entre
o valor imobiliário praticado pelo mercado e aquele utilizado na base de cálculo dos
impostos atualmente, aproximando-os.
O Artigo 14 da Lei Complementar Federal n° 10 1/2000 disserta sobre a renúncia
de receita e as suas modalidades, explicitando que a alteração da alíquota ou a
modificação da base de cálculo que implique em redução de tributos é considerada
renúncia de receita. Dessa forma, a não atualização da Planta Genérica de Valores
também poderá ser considerada um ato de renúncia de receita, e podendo ser
considerado como improbidade administrativa e sendo permitido a demissão do cargo
público, conforme Artigo 132, inciso IV da Lei 8112/1990. Destarte, fica evidente que
não é só uma necessidade, mas também um dever de a administração do nosso
município realizar a atualização da nossa Planta Genérica de Valores.
Vê-se que a preocupação com a atualização da PGV não é apenas do município,
que busca a justiça fiscal uma que, os valores não correspondem mais a realidade, mas
também do Tribunal de Contas, que tem o dever de fiscalizar a gestão (arrecadação e
gastos) dos municípios. Como observado, tanto no Plano Anual de Fiscalização (PAF)
de 2019 quanto no ano de 2020, o IPTU tem sido alvo constante de Auditorias do TCEPR, como as que ocorreram em novembro do ano passado, quando Auditores foram
fiscalizar in loco alguns municípios. Portanto, não se trata de mero ato político e sim de
dever, tanto para com os contribuintes, quanto para a prestação de contas municipais.
A Planta Genérica de Valores trata-se de um procedimento que determina o
plano de desenvolvimento de um Município alicerçado na disciplina e ordem, no qual se
encontram determinados às responsabilidades tanto dos administradores quanto dos
contribuintes. Expressa também o zelo do Poder Público nos lançamentos tributários,
garantindo-lhes a segurança jurídica necessária, e ao final usufruir do aumento da
capacidade tributária aplicando tais recursos em prol da população.
Conforme observado, a fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas referente
a gestão do Imposto recolhido pelos municípios, como vem ocorrendo nos últimos anos,
não deveria ser um mero procedimento padrão mas sim a observação do potencial de
arrecadação municipal. para capacidade de contribuição para com a população. Em
análise ampla, municípios de realidades parecidas encontram-se em patamares distintos
de arrecadação, como é o caso de Corbélia, que comparado a outros municípios no
mesmo porte tem sua arrecadação de IPTU atualmente aquém do esperado.
A consequência disto é perceptível quando se avalia o impacto no
desenvolvimento municipal, que acaba sendo percebido pela prestação direta de
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serviços, na capacidade de endividamento, e ainda na contraprestação para realização de
financiamento em obras públicas.
Outro fator excepcional que deve ser levado em consideração para os próximos
anos, é o impacto causado pela pandemia. Conforme estudos realizados por diversos
Órgãos, dentre eles, o Tribunal de Contas do Estado, é sabido que, para além do ano de
vigente (2020), com queda brusca na arrecadação, os próximos anos serão de grandes
consequências negativas, podendo ser sentida com impactos sociais e principalmente
quanto a nível de arrecadação municipal. Manter as desigualdades num dos principais
Impostos municipais, promove um ônus desleal com a institucionalização de uma
injustiça fiscal, primordialmente atingindo as camadas menos desprovidas de renda, e
de fato, as mais vulneráveis frente às crises econômicas, o que novamente reflete num
impacto direto na arrecadação do município.
Assim, a PGV é um ponto fundamental de excelente hipótese e tese neste
sentido, uma vez que fará jus a prática da justiça fiscal, amortizando e absorvendo o
impacto da crise para os municípios estabilizarem dois pontos abordados, do equilíbrio
quanto aos pagamentos dos contribuintes, já que os valores pagos de impostos pela
camada mais abastada da população pode ser corrigida, minimizando as distorções para
a outra parte da camada que já paga mais pelo seu deslocamento, e que certamente é
desprovida da totalidade dos serviços públicos essenciais.
A não aplicação de correções de valores imobiliários para a tributação, é, além
de uma demonstração de incapacidade para o poder público, uma negativa sobre o
equilíbrio social e um provimento do tratamento não isonômico das pessoas, e por isso,
jamais deverá ser ponto sequer de discussão acalorada em defesa de qualquer que seja
as partes. Cabe aos responsáveis na gestão e legislação municipal, de fato, analisar a
fundo a questão, não de sua não aplicação, mas de formas a garantir que as pessoas
tenham retornado em benefícios as suas contribuições fiscais.
Nobres Vereadores, a capacidade de um governo para realizar uma gestão
adequada e de beneficio efetivo para a coletividade que dirige, sem dúvida, encontra-se
diretamente ligada às suas possibilidades econômicas, que se traduzem em realizações
para elevar o nível social da população, mediante as melhorias que o poder público pode
oferecer tais corno: a construção de obras, como Postos de Saúde, Escolas, Creches.
manutenção e melhoria do serviço público, aquisição de equipamentos urbanos,
melhorias públicas e urbanísticas, entre outras.
Por fim, a planta genérica de valores dispõe sobre preços e alíquotas, exige do
Poder Público a observância dos princípios da anterioridade, ou seja, estampada está a
importância da apreciação do presente projeto de Lei Complementar para sua
implantação e início de vigência no exercício de 2021 -
3-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores
MUNICÍPIO DE CORBÉLIÁ
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Sem mais, reiterando, nesta oportunidade, minha estima e apreço aos
digníssimos componentes dessa egrégia Casa de Leis.
Cordialmente,
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 30 de novembro de 2020, 600 da Emancipação Política.
DANG LES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
4-Projeto de Lei- Planta Genérica de Valores