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materia nº 6/2020

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaEm apoio aos profissionais de educação, que lutam pela revogação do edital n° 047/2020, que estabelece a realização de prova escrita presencial, obrigando os profissionais a se sujeitarem aos riscos de contágio pelo COVID-19.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-02 Para providências cabíveis. — Para encaminhamento ao interessado.
2020-12-01 Proposição aprovada — Proposição discutida e aprovada. Para providências.
2020-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição lida e aceita na pauta. Para turno único de discussão e votação.
2020-11-30 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-11-30 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-02T10:33:20.602352-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CN PJ 78. 680.121/000 1-19 
PROJETO DE MOÇÃO DE APOIO 006/2020 
Cin MImL.ipal de Coibélia - PR 
:0 06 
Data 02/12' 
- MOC 6/2020 \ 
(()Ri)iiq 
i\\/. MLN. DE- COROÉLI. 
Em apoio aos profissionais da educação, que 
lutam pela revogação do edital n° 47/2020, 
que estabelece a realização de prova escrita 
presencial, obrigando os profissionais a se 
sujeitarem aos riscos de contágio pelo 
COVID- 19. 
Considerando o Decreto Estadual n° 4230/2020, que dispõe sobre as medidas para 
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do 
Coronavírus - 
COVID-19, bem como a Resolução SESA 597/2017, que estabelece diretrizes e 
normas gerais para o planejamento, avaliação e execução das ações de vigilância em saúde e 
assistência à saúde em eventos de massa. 
Considerando que eventos de massa são aqueles que, planejados e/ou organizados, 
possuem número de participantes suficiente para sobrecarregar os recursos de respostas 
existentes no nível local, regional ou estadual da sede do evento; 
Considerando a necessidade de avaliação e monitoramento dos riscos para a saúde 
pública, relacionados ao deslocamento e concentração de grande contingente de pessoas nos 
eventos em massa, e o risco de propagação de doenças transmissíveis, não se mostra razoável a 
intenção do governo estadual de estabelecer a obrigatoriedade de expor os profissionais da 
educação a agente viral pandêmico, que é causador de moléstia grave com severo risco de morte. 
A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente. 
promulgo o seguinte: 
MOÇÃO DE APOIO 
Em reconhecimento aos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, que lutam pela 
prorrogação dos contratos para a manutenção dos empregos dos profissionais da educação e, pela 
revogação do Edital n° 047/2020 que estabelece a realização de prova escrita presencial, em 
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.Pr.leg.br - camara@corbe1ia.Pr.1e9.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNFJ78.680.121/000l-19 
ambiente com severo risco de exposição à doença infectocontagiosa e com risco de morte. 
JUSTIFICATIVA: Os Profissionais da Educação pleiteiam a prorrogação dos contratos, para se 
evitar a demissão dos trabalhadores da educação, mantendo seus contratos de trabalho para o ano 
de 2021 e, pleiteiam a revogação do edital 47/2020, permitindo que o Governo do Estado 
oportunize o devido e necessário CONCURSO PÚBLICO. 
O edital combatido obriga os profissionais da educação a suportar a exposição ao severo risco de 
contágio pelo COVID-I9, (moléstia infectocontagiosa com risco de morte), ao serem confinados 
aglomerados em salas de aula para realizar a prova escrita. 
Cabe destacar também, que este tipo de ambiente (sala de aula), se encontra interditado ao uso da 
população, em decorrência do elevado risco que o patógeno causador da pandemia representa 
para as pessoas e também para a saúde da coletividade. 
Revogando o EDITAL 047/2020 e realizando o Processo Seletivo Simplificado - PSS - do modo 
tradicional, por análise de títulos, favoreceria ao Governo do Estado se organizar, para realizar o 
necessário Concurso Público no ano de 2021, evitando gerar despesas, com a contratação de 
banca avaliadora, apenas para realizar um processo seletivo que se destina à contratação 
temporária e precária de profissionais, para prestar o serviço essencial de Educação Pública. 
O modo escolhido é no mínimo impróprio, e equivocado, considerando o contexto de 
emergência de saúde internacional e situação de pandemia e também, acaba por contrariar as 
recomendações e determinações da própria Secretaria Estadual da Saúde, ao obrigar os 
candidatos a permanecer em ambiente fechado, com aglomeração de pessoas, em visível e 
abusiva contradição, em plena segunda onda da pandemia do COVID-19. 
Assim sendo, esta Casa de Leis também não se mantém alheia a esta situação e, 
como demonstração de reconhecimento à justa reivindicação dos profissionais da educação, que 
merece ser acolhida, por se destinar a proteção do bem maior da pessoa humana, a sua própria 
vida e a saúde da coletividade, bem como a importância econômica e social da prorrogação dos 
contratos para a manutenção dos empregos provisórios, enquanto perdurar a situação de 
pandemia. 
Diante do exposto, esta Egrégia Casa Legislativa presta seu apoio e se posiciona em 
favor da educação pública e dos profissionais da educação do Paraná e, de modo especial aos 
pais e mães da Família Corbeliense, que atuam como profissionais da área da educação pública 
de Corbélia. 
Todo o apoio para evitar o desemprego de vinte e nove mil professoras/es e 
funcionárias/os PSS e, para revogar o edital, que prejudica os profissionais da Educação do 
Estado do Paraná e, para a realização de concurso público na área. 
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 
Fone: (45) 3242-1462- w.vw.corbelia.Pr.Ieg.br - a0mara@corbeIia.pr.Ieg.bt 
ODAIR PASETTI IVAN BONTEMPO 
novembro de 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA 
CNPJ78.68O.121/OOO1-9 
Seja dado conhecimento da presente MOÇÃO DE APOIO, ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal e à comunidade e, ao movimento REVOGAJÁ! 
Registre-se e publique-se. 
Edifício da Câmara Municipal 
Vice Presidente Vereador 
I/ 
VALDIR CORDEI9— PAULO ZAQ 
Vel7slor 
LUIS ER 
21 Secretário 
CARIDOSO 
. ' reador 
JOSE HELENO MILHOME 
Vereador 
VOLMIR GRONEFELD REIS 
Vereador 

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