CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CN PJ 78. 680.121/000 1-19
PROJETO DE MOÇÃO DE APOIO 006/2020
Cin MImL.ipal de Coibélia - PR
:0 06
Data 02/12'
- MOC 6/2020 \
(()Ri)iiq
i\\/. MLN. DE- COROÉLI.
Em apoio aos profissionais da educação, que
lutam pela revogação do edital n° 47/2020,
que estabelece a realização de prova escrita
presencial, obrigando os profissionais a se
sujeitarem aos riscos de contágio pelo
COVID- 19.
Considerando o Decreto Estadual n° 4230/2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
Coronavírus -
COVID-19, bem como a Resolução SESA 597/2017, que estabelece diretrizes e
normas gerais para o planejamento, avaliação e execução das ações de vigilância em saúde e
assistência à saúde em eventos de massa.
Considerando que eventos de massa são aqueles que, planejados e/ou organizados,
possuem número de participantes suficiente para sobrecarregar os recursos de respostas
existentes no nível local, regional ou estadual da sede do evento;
Considerando a necessidade de avaliação e monitoramento dos riscos para a saúde
pública, relacionados ao deslocamento e concentração de grande contingente de pessoas nos
eventos em massa, e o risco de propagação de doenças transmissíveis, não se mostra razoável a
intenção do governo estadual de estabelecer a obrigatoriedade de expor os profissionais da
educação a agente viral pandêmico, que é causador de moléstia grave com severo risco de morte.
A Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente.
promulgo o seguinte:
MOÇÃO DE APOIO
Em reconhecimento aos PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, que lutam pela
prorrogação dos contratos para a manutenção dos empregos dos profissionais da educação e, pela
revogação do Edital n° 047/2020 que estabelece a realização de prova escrita presencial, em
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 - www.corbelia.Pr.leg.br - camara@corbe1ia.Pr.1e9.br
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ambiente com severo risco de exposição à doença infectocontagiosa e com risco de morte.
JUSTIFICATIVA: Os Profissionais da Educação pleiteiam a prorrogação dos contratos, para se
evitar a demissão dos trabalhadores da educação, mantendo seus contratos de trabalho para o ano
de 2021 e, pleiteiam a revogação do edital 47/2020, permitindo que o Governo do Estado
oportunize o devido e necessário CONCURSO PÚBLICO.
O edital combatido obriga os profissionais da educação a suportar a exposição ao severo risco de
contágio pelo COVID-I9, (moléstia infectocontagiosa com risco de morte), ao serem confinados
aglomerados em salas de aula para realizar a prova escrita.
Cabe destacar também, que este tipo de ambiente (sala de aula), se encontra interditado ao uso da
população, em decorrência do elevado risco que o patógeno causador da pandemia representa
para as pessoas e também para a saúde da coletividade.
Revogando o EDITAL 047/2020 e realizando o Processo Seletivo Simplificado - PSS - do modo
tradicional, por análise de títulos, favoreceria ao Governo do Estado se organizar, para realizar o
necessário Concurso Público no ano de 2021, evitando gerar despesas, com a contratação de
banca avaliadora, apenas para realizar um processo seletivo que se destina à contratação
temporária e precária de profissionais, para prestar o serviço essencial de Educação Pública.
O modo escolhido é no mínimo impróprio, e equivocado, considerando o contexto de
emergência de saúde internacional e situação de pandemia e também, acaba por contrariar as
recomendações e determinações da própria Secretaria Estadual da Saúde, ao obrigar os
candidatos a permanecer em ambiente fechado, com aglomeração de pessoas, em visível e
abusiva contradição, em plena segunda onda da pandemia do COVID-19.
Assim sendo, esta Casa de Leis também não se mantém alheia a esta situação e,
como demonstração de reconhecimento à justa reivindicação dos profissionais da educação, que
merece ser acolhida, por se destinar a proteção do bem maior da pessoa humana, a sua própria
vida e a saúde da coletividade, bem como a importância econômica e social da prorrogação dos
contratos para a manutenção dos empregos provisórios, enquanto perdurar a situação de
pandemia.
Diante do exposto, esta Egrégia Casa Legislativa presta seu apoio e se posiciona em
favor da educação pública e dos profissionais da educação do Paraná e, de modo especial aos
pais e mães da Família Corbeliense, que atuam como profissionais da área da educação pública
de Corbélia.
Todo o apoio para evitar o desemprego de vinte e nove mil professoras/es e
funcionárias/os PSS e, para revogar o edital, que prejudica os profissionais da Educação do
Estado do Paraná e, para a realização de concurso público na área.
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462- w.vw.corbelia.Pr.Ieg.br - a0mara@corbeIia.pr.Ieg.bt
ODAIR PASETTI IVAN BONTEMPO
novembro de 2
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CNPJ78.68O.121/OOO1-9
Seja dado conhecimento da presente MOÇÃO DE APOIO, ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e à comunidade e, ao movimento REVOGAJÁ!
Registre-se e publique-se.
Edifício da Câmara Municipal
Vice Presidente Vereador
I/
VALDIR CORDEI9— PAULO ZAQ
Vel7slor
LUIS ER
21 Secretário
CARIDOSO
. ' reador
JOSE HELENO MILHOME
Vereador
VOLMIR GRONEFELD REIS
Vereador