br-locleg corpus explorer

← Corbélia (PR)

materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaSolicita prorrogação do prazo fixado na Lei Municipal n° 984 de 22 de janeiro de 2018, e dá outras providências.
native_id896

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1114 de 15 de dezembro de 2020, publicada em 17/12/2020 no D.O.E. nº 1207.
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-12-15 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-12-15 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 14ª Sessão Extraordinária em 15/12/2020 às 09h. Para terceira discussão e terceira votação.
2020-12-15 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e nova pauta.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 34ª Sessão Ordinária em 14/12/2020 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-12-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição lida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2020-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 13ª Sessão Extraordinária em 09/12/2020 às 09h. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-12-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Viação, Obras e Serviços Públicos. Para análise e parecer.
2020-12-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-12-09 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para comissões e pauta extraordinária.
2020-12-07 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-12-07 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T10:45:44.061177-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-12-15T07:22:32.497175-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-12-09T14:08:40.960323-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616 - centro - Fone: 45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 CO1, ._fl 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR 
Câmara Municipal de Corb6lia - PR 
PRIJETI DE LEI 
PROTOCOLO GERAL 390/2020 
Data: 07/12/2020 - Horario: 08:35 
Legsativo - PLO 38/2020 
Surnula: Solicita prorrogaçao do prazo fixado na 
/ Lei Municipal n°984 de 22 de janeiro de 2018. e 
SÚZANY CORI)UR() / dá outras providências. 
iSSESSOR-1 LEGI.SLi rIll 7 
(M. MIJN DL (ORBFLI\ / 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, 
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Solicita prorrogação do prazo fixado na Lei Municipal n° 984 de 22 de 
janeiro de 2018, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da obra. Trata-se de 
autorização ao Município de Corbélia, a receber, mediante doação onerosa, com encargos, o 
imóvel caracterizado, com área de 9.199,30m2, adjacente ao bairro Jardim Vera Lúcia, situado no 
perímetro urbano do município. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 04 de dezembro de 2020, 60° da Emancipação Política. 
DANGIÇ1JLES DECKI 
Prefeito em Exercíci\do Município de Corbélia 
r . Prefeitura do Municipio de Corbélia 
Rua ri mor Perfeito, 16/6 - Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (453242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - ('EP 85420-000 - Corbélia - PR 
MENSAGEM 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação desta Egrégia 
Casa Projeto de Lei que solicita prorrogação do prazo fixado na Lei Municipal n° 984 de 22 de 
janeiro de 2018, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da obra. Trata-se de 
autorização ao Município de Corbélia, a receber, mediante doação onerosa, com encargos, o 
imóvel caracterizado, com área de 9.199,30m2, adjacente ao bairro Jardim Vera Lúcia, situado no 
perímelro urbano do município. 
Cumpre-nos salientar que esta doação foi feita totalmente atendendo os princípios do 
interesse público. 
Portanto, em face da situação econômica enfrentada pelos municípios em função do 
evento da Pandemia do COVID-19, que atingiu em cheio as finanças dos já combalidos 
Municípios brasileiros, não foi possível, primeiro conseguir recursos de emendas parlamentares 
ou financiamento público para execução do projeto, segundo, conseguir recursos financeiros nos 
Exercícios de 2018 e 2019. 
Acontece que, como a obra foi projetada para ser realizada até 30/12/2020, o 
município apesar de toda a calamidade enfrentada não olvidou esforços para agora cumprir, com 
recursos próprios, o que foi estabelecido na Lei Municipal. 
Assim procedeu fazendo o processo licitatório n° 233/2020, Tomada de Preço n° 
16/2020, que conforme contrato em anexo, que teve a ordem de serviço expedida em 07 de 
outubro de 2020, documento em anexo. 
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os 
mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 04 de dezem ro de 2020, 60° da Emancipação Política. 4k 
DANGE ES DECKI 
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia 
Prefeitura Municipal de Corbélia 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Amor Perfeito,1616 - Centro - Corbélia - Paraná 1 CEP 85420-000 - Fone: (45) 3242-8800 
www.corbelia.pr.gov.br 1 CNPJ 76.208.826/0001-02 
EXTRATO DE CONTRATO N2 305.2020 - DA TOMADA DE PREÇO N2 016.2020 
Objeto: Contratação de empresa especializada em Obras e Serviços de Engenharia para Implantação de Drenagem 
Pluvial Urbana Rua Formigueri e Rua Anchieta, no Bairro Jardim Vera Lucia. 
Contratada: MELLO & SANTOS TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA 
Contratante: Prefeitura Municipal de Corbélia PR -CNPJ: n9 76.208,826/0001-02. 
Valor Total do Contrato: R$ 163.449,23(cento e sessenta e três mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e 
três centavos). 
Data do Contrato: 07.10.2020. 
Prazo de execução: 03(três) meses a contar da autorização de início de Obra. 
Do pagamento: Das despesas com a contratação da empresa para a execução do objeto deste Edital, serão pagos com 
recursos da dotação orçamentária 05.003.15.451.0310.1.145 - Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais - Asfáltica, 
Recape, Revitalização e com Pedras Irregulares. 
Foro: Corbélia Pr. 
Corbélia Pr. 07.10.2020. 
Giovani Miguel lf HnatJih 
Prefeito Mnicipal 
11 
Prefeitura Municipal de Corbélia 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Amor Perfeito,1616 —Centro - Corbélia - Paraná 1 CEP 85420-000 - Fone: (45) 3242-8800 
www.corbelia.pr.gov.br 1 CNPJ 76.208.826/0001-02 
ORDEM DE SERVIÇO 
TOMADA DE PREÇOS W. 016.2020 DE 21.08.2020 
Nos termos do Contrato n2305.2020, firmado entre o Município de Corbélia, Estado do Paraná, pessoa 
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Amor Perfeito, 1616, inscrito, CNPJ n9 
76.208.826/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE - de outro lado, MELIO & SANTOS 
TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, Endereço: Av. Tancredo Neves s/n Boa vista da Aparecida PR, 
representado pelo Sr. Jorge Santiago de Mello, CPF: 453.460.119-00 RG: 3.182.318-8-SSP/PR, doravante 
denominado CONTRATADO. 
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Obras e Serviços de Engenharia para Implantação de 
Drenagem Pluvial Urbana Rua Formigueri e Rua Anchieta, no Bairro Jardim Vera Lucia. 
Valor Total R$ 163.449,23(cento e sessenta e tres mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e tres 
centavos). 
Dotação Orçamentária: 05.003.15.451.0310.1.145 - Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais - Asfáltica, 
recape, revitalização e Com Pedras Irregulares. 
Do Prazo de Execução, do Início dos Serviços e Prorrogações, será de 03(três) meses, contados a partir da 
data da expedição desta Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado, havendo justo motivo. Os serviços 
deverão ser iniciados em até no máximo de 05 (cinco) dias contados a partir da data de recebimento da 
Ordem de Serviços do Contrato de Empreitada. 
OBSERVACÃO IMPORTANTE: Os contratos com regime de execução regulados pela Portaria 
Interministerial n°424/2016 de 30/12/2016, não estão sujeitos a qualquer tipo de reprogramação. Os 
contratos sob regime de execução de outras fontes somente estarão sujeitos a aditamento após prévia 
autorização da entidade repassadora e do chefe do Poder Executivo. 
- . 
Corbélia PI 07.10.2020. 
/1 
J 
Giovani MiguilfHnatuw 
Prefeito'tlunicipal 
MELIO &5UNT65 TERRAPLANAGEM E CO7ÍSTRUTORA LTDA - Endereço: Av. Tancredo Neves s/n Boa vista da 
Aparecida PR - representado pelo Sr. Jorge Santiago de MelIo 
/ CPF: 453.460.119-00R8 R. 
.il Responsávei, PMC 
TES2EEMJI'JHAS. 
CPF.6 o9/ t9-JL) 
(0 
02) //íe'2 / CPF. fr 7 
1 

open original →