Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 - centro - Fone: 45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 CO1, ._fl
CNPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - Corbélia - PR
Câmara Municipal de Corb6lia - PR
PRIJETI DE LEI
PROTOCOLO GERAL 390/2020
Data: 07/12/2020 - Horario: 08:35
Legsativo - PLO 38/2020
Surnula: Solicita prorrogaçao do prazo fixado na
/ Lei Municipal n°984 de 22 de janeiro de 2018. e
SÚZANY CORI)UR() / dá outras providências.
iSSESSOR-1 LEGI.SLi rIll 7
(M. MIJN DL (ORBFLI\ /
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou,
e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Solicita prorrogação do prazo fixado na Lei Municipal n° 984 de 22 de
janeiro de 2018, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da obra. Trata-se de
autorização ao Município de Corbélia, a receber, mediante doação onerosa, com encargos, o
imóvel caracterizado, com área de 9.199,30m2, adjacente ao bairro Jardim Vera Lúcia, situado no
perímetro urbano do município.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 04 de dezembro de 2020, 60° da Emancipação Política.
DANGIÇ1JLES DECKI
Prefeito em Exercíci\do Município de Corbélia
r . Prefeitura do Municipio de Corbélia
Rua ri mor Perfeito, 16/6 - Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (453242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 - ('EP 85420-000 - Corbélia - PR
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação desta Egrégia
Casa Projeto de Lei que solicita prorrogação do prazo fixado na Lei Municipal n° 984 de 22 de
janeiro de 2018, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão da obra. Trata-se de
autorização ao Município de Corbélia, a receber, mediante doação onerosa, com encargos, o
imóvel caracterizado, com área de 9.199,30m2, adjacente ao bairro Jardim Vera Lúcia, situado no
perímelro urbano do município.
Cumpre-nos salientar que esta doação foi feita totalmente atendendo os princípios do
interesse público.
Portanto, em face da situação econômica enfrentada pelos municípios em função do
evento da Pandemia do COVID-19, que atingiu em cheio as finanças dos já combalidos
Municípios brasileiros, não foi possível, primeiro conseguir recursos de emendas parlamentares
ou financiamento público para execução do projeto, segundo, conseguir recursos financeiros nos
Exercícios de 2018 e 2019.
Acontece que, como a obra foi projetada para ser realizada até 30/12/2020, o
município apesar de toda a calamidade enfrentada não olvidou esforços para agora cumprir, com
recursos próprios, o que foi estabelecido na Lei Municipal.
Assim procedeu fazendo o processo licitatório n° 233/2020, Tomada de Preço n°
16/2020, que conforme contrato em anexo, que teve a ordem de serviço expedida em 07 de
outubro de 2020, documento em anexo.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os
mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 04 de dezem ro de 2020, 60° da Emancipação Política. 4k
DANGE ES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
Prefeitura Municipal de Corbélia
ESTADO DO PARANÁ
Rua Amor Perfeito,1616 - Centro - Corbélia - Paraná 1 CEP 85420-000 - Fone: (45) 3242-8800
www.corbelia.pr.gov.br 1 CNPJ 76.208.826/0001-02
EXTRATO DE CONTRATO N2 305.2020 - DA TOMADA DE PREÇO N2 016.2020
Objeto: Contratação de empresa especializada em Obras e Serviços de Engenharia para Implantação de Drenagem
Pluvial Urbana Rua Formigueri e Rua Anchieta, no Bairro Jardim Vera Lucia.
Contratada: MELLO & SANTOS TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA
Contratante: Prefeitura Municipal de Corbélia PR -CNPJ: n9 76.208,826/0001-02.
Valor Total do Contrato: R$ 163.449,23(cento e sessenta e três mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e
três centavos).
Data do Contrato: 07.10.2020.
Prazo de execução: 03(três) meses a contar da autorização de início de Obra.
Do pagamento: Das despesas com a contratação da empresa para a execução do objeto deste Edital, serão pagos com
recursos da dotação orçamentária 05.003.15.451.0310.1.145 - Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais - Asfáltica,
Recape, Revitalização e com Pedras Irregulares.
Foro: Corbélia Pr.
Corbélia Pr. 07.10.2020.
Giovani Miguel lf HnatJih
Prefeito Mnicipal
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Prefeitura Municipal de Corbélia
ESTADO DO PARANÁ
Rua Amor Perfeito,1616 —Centro - Corbélia - Paraná 1 CEP 85420-000 - Fone: (45) 3242-8800
www.corbelia.pr.gov.br 1 CNPJ 76.208.826/0001-02
ORDEM DE SERVIÇO
TOMADA DE PREÇOS W. 016.2020 DE 21.08.2020
Nos termos do Contrato n2305.2020, firmado entre o Município de Corbélia, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Amor Perfeito, 1616, inscrito, CNPJ n9
76.208.826/0001-02, doravante denominada CONTRATANTE - de outro lado, MELIO & SANTOS
TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA LTDA, Endereço: Av. Tancredo Neves s/n Boa vista da Aparecida PR,
representado pelo Sr. Jorge Santiago de Mello, CPF: 453.460.119-00 RG: 3.182.318-8-SSP/PR, doravante
denominado CONTRATADO.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Obras e Serviços de Engenharia para Implantação de
Drenagem Pluvial Urbana Rua Formigueri e Rua Anchieta, no Bairro Jardim Vera Lucia.
Valor Total R$ 163.449,23(cento e sessenta e tres mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e tres
centavos).
Dotação Orçamentária: 05.003.15.451.0310.1.145 - Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais - Asfáltica,
recape, revitalização e Com Pedras Irregulares.
Do Prazo de Execução, do Início dos Serviços e Prorrogações, será de 03(três) meses, contados a partir da
data da expedição desta Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado, havendo justo motivo. Os serviços
deverão ser iniciados em até no máximo de 05 (cinco) dias contados a partir da data de recebimento da
Ordem de Serviços do Contrato de Empreitada.
OBSERVACÃO IMPORTANTE: Os contratos com regime de execução regulados pela Portaria
Interministerial n°424/2016 de 30/12/2016, não estão sujeitos a qualquer tipo de reprogramação. Os
contratos sob regime de execução de outras fontes somente estarão sujeitos a aditamento após prévia
autorização da entidade repassadora e do chefe do Poder Executivo.
- .
Corbélia PI 07.10.2020.
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J
Giovani MiguilfHnatuw
Prefeito'tlunicipal
MELIO &5UNT65 TERRAPLANAGEM E CO7ÍSTRUTORA LTDA - Endereço: Av. Tancredo Neves s/n Boa vista da
Aparecida PR - representado pelo Sr. Jorge Santiago de MelIo
/ CPF: 453.460.119-00R8 R.
.il Responsávei, PMC
TES2EEMJI'JHAS.
CPF.6 o9/ t9-JL)
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02) //íe'2 / CPF. fr 7
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