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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a deixar de executar saldos remanescentes de débitos tributários e outros de qualquer espécie, cujo valor atualizado seja inferior às respectivas custas judiciais, e, dá outras providências.
native_id897

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-17 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1115 de 15 de dezembro de 2020, publicada em 17/12/2020 no D.O.E. nº 1207.
2020-12-15 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2020-12-15 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2020-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2020-12-15 Proposição aprovada F Proposição discutida e aprovada em terceira votação. Para registro e providências.
2020-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia F Proposição inclusa na pauta da 14ª Sessão Extraordinária em 15/12/2020 às 09h. Para terceira discussão e terceira votação.
2020-12-15 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e nova pauta.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 34ª Sessão Ordinária em 14/12/2020 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2020-12-09 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira discussão. Para registro e nova pauta.
2020-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 13ª Sessão Extraordinária em 09/12/2020 às 09h. Para primeira discussão e primeira votação.
2020-12-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2020-12-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2020-12-09 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para comissões e pauta extraordinária.
2020-12-07 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2020-12-07 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T10:46:06.073099-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-12-15T07:23:31.538446-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2020-12-09T14:09:02.656467-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

, .p 
refeitura do Município de Corbélia 
Rua Amor Perfeita, /616 - Centro - Fo,ze: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
C7VPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - orbé/ia - PR 
Câmara MuncipaI de CorbéUa - PR 
iLlIlIIIIII 
PROTOCOLO GERAL 393/2020 
11.çl 
PROJETO DE LEI 
SÚZANY CORDEIRO 
LSiÇESSOR. L/G/ri 11:1 
.\'t(JN. DE RE3ÉL,\ 
Súmula: Autoriza o chefe do Poder 
Executivo Municipal a deixar de 
executar saldos remanescentes de débitos 
tributários e outros de qualquer espécie, 
cujo valor atualizado seja inferior às 
respectivas custas judiciais, e, dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, Estado do Paraná, aprova e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
LEI 
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a não ajuizar ações até o valor 
atualizado do tributo correspondente a 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Munícipio), os 
quais correspondem, para o ano de 2020, a R$ 161,77 (cento e sessenta e um reais e 
setenta e sete centavos), de saldos remanescentes de débitos tributários e outros de 
qualquer espécie que não tenham sido objeto de acordo de parcelamento ou 
reparcelamento do Programa de Recuperação de Créditos Municipais - REFIS, ou outro 
que venha a substituí-lo, cujo valor atualizado não ultrapasse o valor das respectivas 
custas de cobranças judiciais, o que não implicará, assim, na extinção do débito e 
tampouco em impedimento de que haja inscrição em dívida ativa. 
§ 10 Nos casos em que o débito, somado a outros valores tributários devidos 
pelo mesmo contribuinte, ultrapassar o valor fixado como mínimo referente aos custos 
de cobrança, deverá haver o ajuizamento da execução. 
§ 2° Caso sejam empregados todos os meios possíveis para a realização de 
cobrança do débito e, ainda assim, não seja atingido o valor mínimo previsto no aludido 
§ l, a prescrição do débito sem ajuizamento não será considerada renúncia de receita, 
'los termos do que dispõe o art. 14, § 31. II, da Lei complementar no 10 1/2000. 
Art. 2° Para definição dos custos de cobrança, devem ser levados em 
consideração as custais judiciais mínimas para o Processo de Execução Fiscal, de 
r 
• refeitura do Municipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616 - e,zro - Fone: (45)3242-8800 - Fv: (4 5)3242-8888 
C'NPJ 76.208.826/0001-02 - EP 85420-000 - Corbélia - PR 
acordo com a tabela em vigor, quando da cobrança, publicada pelo Tribunal de Justiça 
do Estado do Paraná, levando-se em consideração a somatória dos valores dos seguintes 
atos e taxas: 
- Taxa de distribuição de petições iniciais; 
11 - Um ato do Escrivão da Vara da Fazenda Pública; 
III - Taxa Judiciária pela distribuição da Ação - FUNJUS; 
IV - Ato de citação por carta postal; e, 
V - Ato de citação por oficial de justiça. 
Art. 30 O Executivo baixará os atos necessários para definir as faixas de 
valores, os tipos de débito e os exercícios para efeito de cobrança. 
Art. 40 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições porventura contrárias. 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 02 de deze bro de 2020, 600 da Imancipação Política. 
DANGEILES DECKI 
Prefeito em Exercício o Município de Corbélia 
4 
r refeitura do Municipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, /616 - Centro - Fone: (45)3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
NPJ 76.208.826/0001-02 - CEP 85420-000 - ('orbélia - PR 
MENSAGEM 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES, 
Ternos a honra de encaminhar a essa Casa o presente projeto de lei 
complementar que dispõe sobre o não ajuizamento de ações até o valor atualizado do 
tributo correspondente a 6 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Munícipio), os quais 
correspondem, para o ano de 2020, a R$ 161,77 (cento e sessenta e um reais e setenta e 
sete centavos). 
A presente medida tem por finalidade promover uma reorganização dos 
executivos fiscais do Município de Corbélia, de maneira a incrementar a arrecadação 
pelo efetivo recebimento destes, notadarnente aqueles mais expressivos, inclusive com o 
intuito de se fazer cumprir o princípio constitucional da economicidade. 
O não ajuizamento de cobrança de créditos tributários atualizados em até 06 
(seis) UFM (Unidade Fiscal do Munícipio) propiciará uma diminuição no número de 
ações que tanto mobilizam a estrutura da Procuradoria Fiscal do Município quanto à 
estrutura do Poder Judiciário que opera atualmente com uma vara especializada da 
Fazenda de Execução Fiscal, pois embora este Município há anos esteja adotando o 
método de acumular os débitos de vários exercícios a fim de racionalizar a cobrança 
judicial, ainda assim, muitas ações correspondem a valores muito baixos. 
Dessa maneira, haverá diminuição do número de ações e processos cujo 
custo do recebimento do crédito tem se revelado mais alto do que o próprio valor deste 
por se tratarem de valores irrisórios, sem contar ainda na mobilização operada na 
estrutura administrativa do Poder Executivo e, porque não dizer também do Poder 
Judiciário, já que o período médio de tramitação de um processo de executivo fiscal 
municipal nesta Comarca é de muitos anos, desde a sua distribuição até o arquivamento. 
Endossando este desiderato, ao alinhavar que o ajuizamento da ação de 
cobrança de tributos de até 1 (um) salário mínimo configuraria falta de interesse de agir, 
e, assim, estaria sem razão ou motivo justificável à necessidade e utilidade de se acionar 
a máquina judiciária para tanto. 
Segue em anexo, documentos relativos a simulação de custas judiciais de 
um processo aleatório. 
, refeitura do Municipio de Corbélia 
Rua Amor Perfeito, 1616— centro - Fone: '45,3242-8800 - Fax: (45)3242-8888 
CNPJ 76.208.826/0001-02 - EP 85420-000 - Corbélia - PR 
E no caso do Município de Corbélia valor mínimo por ação judicial estar-se￾ja fixado em no mínimo de 06 (seis) UFM (Unidade Fiscal do Munícipio), equivalentes 
a R$ 970,62 (novecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). 
Tem-se ainda que, muitas vezes após inúmeras movimentações dos autos 
com inúmeras despesas realizadas, o Município é forçado a requerer a suspensão do 
feito nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, por falta de localização do 
executado ou de bens penhoráveis. 
Assim, a medida proposta pelo presente projeto representa solução a curto e 
médio prazo e que, conjuntamente com outras ações, tais como a constante 
modernização e estruturação da máquina administrativa, especialmente no tocante à 
administração tributária e gestão fiscal, representará incremento e celeridade na 
arrecadação da Dívida Ativa e, bem assim, no recebimento dos executivos fiscais de 
valores mais significativos. 
Acresça-se mais, que a presente proposta não importa renúncia de receita, 
nem tampouco gestão irresponsável, de acordo com o disposto no artigo 14, §30, II da 
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que 
permite o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos 
de cobrança, se bem que os débitos abaixo do valor proposto serão obrigatoriamente 
levados ao protesto. 
Diante do exposto, solicitamos integral apoio na discussão, votação e 
aprovação da matéria em regime de urgência. 
Atenciosamente, 
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná 
Em 02 de dezembro de 2020, 60° da Emancipação Política. 
DANGELES DECKI 
Prefeito em ExercícicL10 Município de Corbélia 
2 
,"rojo Jose Jankoski - CPP 018.813.879-09 
Margarida 603 
- Corbdlja/PR - CEP 85420-000 
,o'AvsiisIa 
- údgo de Boina 
O M 11111 MII II I II uM 1I MIII 111111111 II I 1 llI I 110 MII I I III I I 
Autenbcoçõo Mice Ficha de Compensação 
SCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) 
- 15.303.22210001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 
A9dncia / Cúdigo Beneitritrio 
3162/730791-8 
do Docornento Número do Documento Espode Doo Aceite Dato do Processamento Nosso Número //12/2020 00000000041926602.8 RC N 07/12/2020 14000000007720781-0 
co Banco Carioca Espécie ÍOuaobdade Valor (n) Vaio, do Documento RG R$ 15,51 
o/rias (Tento de Eoclosrao respnnsabdldeúe do Beoa&iáno) 
/._CAIXA. NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. 
(-1 Desconto / Abaimento 
N/8ELIA - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO 1-) Outras Deduções 
.'ota do qualquer natureza ................................................................................... 
............................................
15,51 ..... 
dor da VRC: R$ 
... 
0,217; 
...... ..........................................
............................................ 15,51 (*)Mom/Nutta 
)n) Ootrcs Acsúscto,os 
)=) Vetoe Co/trai/o 
EXTRATO PARA Uso DA UNIDADE ARRECADADORA 
ORBELIA - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO 
kít,: Marcio Jose Jankoski CPFICNPJ: 018.813.879-09 
inco: Caixa Econômica Federal 
NL.mero do Documento: 00000000041926602.8 Conta de qualquer natureza R$ 15,51 
N-so Número: 14000000007720781 
TOTAL (71,47 VRC) R$ 15,51 
..niIido em 07/12/2020 
.................................... 
Esta via dove ser entregue ao Oficio do Distribuidor juntamente com a petiçao inicial na ocasião do 
aJutzamanto da ação para fins de Identificação do pagamento. 
TRIEUNAL DE JusTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
Valor da VRC: RS 0.2(7 
ntuçao Nunrúnca 
10497.30797 18000.100042 00772.078143 3 84620000001551 
OSCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) - 15.303.22210001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 
'oOocarnento Número do Docuroonto Espúde Doo (Aceite Data do Processamento 07(12/2020 00000000041926602-8 RC N 07/12/2020 
ccões(Tealo de Excludua responsabúldade do E noticiário) 
únt.CAIXA. NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA DOTA. 
')RBELXA - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO 
Recibo do Pagador 
momento 
07/12/2020 
Anota / C0d,go Beneflcldao - - 
3162/730791-8 
Nosoo Número 
14000000007720781-0 
15,51 
'-oita de qualquer natureza. ..................................................................................15,51 ............................................................15,51 
.xlor da VRC: R$ 0,217; 
MOfl/ Muita 
138462000000 155 173079 18000 100040077207814 
-- rojo Jose Janttokj - CPF 018.813.879-09 
Atiteodcaçdo Mecânica 
'cx Margarida 603 
"oIro - Corbolja/PR - CEP 85420-000 
AIJ'tAJ 104.01 10497 30797 18000 100042 00772 078143 3 84620000001551 
Ir Púntnento 
Vencimento PI1FFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 
',orcto Jose Ja.nkoskj - CPF 018.813.879-09 
loS Margarida 603 
- Corbé1ja/PR - CEP 85420-000 
,r7Avaii57a 
Cõdi90 de Boroa 
llI 11111111 ll M 111111 llI 1H II 111111 i i i II 
'07b0núrapéo Mecánsa Ficha de Compensação - 
r' 
JNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: 
Documento Número do Documento IERcce Da Acede (Data do Processamento 
112/2020 00000000041926526-9 RC N 07/12/2020 
tn Sasco Carteira Espécie (Quanidade (Valor 
- 
RG R$ J 
Agência/ Código 8eneficrddo 
3162/342283-6 
Nosso Número 
14000000002015971.0 
(( Valor do Documento 
86,80 
çcies (Testo de Exdusiva rosporcsabllldode do 8onefcctdno) 
CAIXA. NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. 
.) Desconto / Ababrnenlo 
RBÉLIA - ESCRIVAS/LA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA Do 'RO EXTP,AJçtDICIAL Outras Deduções 
...ivaçlto de bens móveis e semoventes ........................................................................86,80 
IAS .......................................................................................................86,80 Mora /Musa 
(e) Outros Aorésdmos 
() Valo, Cobrado • - - 
EXTRATO PARA Uso DA UNIDADE ARRECADADORA 
i:JRBÉLIA - ESCRIVANIA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO 
1. XTRAJUDICIAL 
Marc o Jose Jankoski CPF/CNPJ: 018.813.879.09 Processo (Número Único): 0004220-70.2015.8.16.0074 
3,cnco: Caixa Econômica Federal 
Nprnero do Documento: 00000000041926526-9 Avaliação de bens móveis e semoventes 
;sso Número: 14000000002015971 
TOTAL 
rriitido em 07/12/2020 
TRIBuN*i DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARAi.JÁ 
10493.42288 36000.1 00044 00201.5971684 84620000008680 
- ;:IJNJUS.FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO -15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: 
do Doconrento Número do Donsrneoto Espécúe Doo ltceilo Data do Processamento 7J12/2020 00000000041926526-9 RC N 07/12/2020 
''uçÕns (Tecto de Eoclas,va responsabibdade cio 8eneltcúdci0) 
dlt,_CAIXA, NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. 
'.'QRBELIA 
FORO 
- ESCEIVANIJS DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E coRREGEDORIA DO EXTRAJUt)ICIAL 
Avolcação do bens móveis e seamventas .............. ..........................................................86,80 ......................................................................................................86,80 
Valor Cobrado 
R$ 86,8(7 
(400,00 VRC) R$ 86,80 
Valor da VRC: R$ 0.217 
Recibo do_Pagador 
Vencimento 
07/12/2020 
Ag8ncta 1 Cddo Seneltcidcro 
3162/342283-6 
Nosso Número 
140000000020 15971-0 
(( Valo, do Documento 
86,80 
(.) Desconto / Abaimento - 
(-) Outras Deduções 
(o) Mora / Multa 
(o) Outros Améscimos 
•i.194 5462000000868034228360001000201597,6 
l4.,rj0 Jose Janicosici - CPF 018.813.879-09 
Auter,llcaçdo Meódnica 
boa Margarida 603 
00tr0 - Corbólja/PR - CEP 85420-000 
AiX4I 104-O 1 10493 42288 36000 100044 00201 5971684 84620000008680 
.7 cie P5(amenlo 
1 Venon,en:o REFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR 1 IMITE 
i,r-cio Jose Jaxtkoskj - CPF 018.813.879-09 
a Margarida 603 
tro - Corbéuia/PR - CEP 85420-000 
- 
r/Nal,sta 
códgo de Baixa 
i i ii Hi i I 1H11 MII M IIHfl 1 HIH II 1H10 111111 II HI 1 MI I llhIill 11H II IHI I 
Autefbiaçõa Ma Ficha de Compensação 
O 
UNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO￾Número do Documento 
//12/2020 00000000041926497.3 
Carte,ra bspéoe 
- 
RG R$ 
15.303.222/0001.50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: 
Espécie Doc (Aceite pata do Processamento 
RC N 07/12/2020 
(Quanõdade VaIor 
J 
A9enda/cdigoBeoeftci,jo -- 
3162/342283-6 
Nosso Número - 
14000000002015969-8 
mnl Valor do Docanento 
99,81 .rçúes (Texto do Eoclxtova ronpor,sabõldada do BenettcMrlo) 
.ÇAIXA. NÃO RECEBER APÓS A DADA DE VENCIMEN'FO DA GUIA. 
i-) Desconto 1 Abaúmento 
'RBdLEA - ESCRIVANIA DO CÍVEL, DA 9AZENDA PÚBLICA, 
EXTRP,JUDICIAL ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO 11Outras Deduções - - 
sl,ora ......................................................................................................
.................................................................................................... 
99,81 
99,81 
Mora/Multa 
1°) Outros Aoéo.dmos 
() Valor Cobrado 
EXTRATO PARA Uso DA UNIDADE ARRECADADORA 
.ORBÉLIA - ESCRIVANIA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO XTRAJUDICIAL 
Aeij; Marclo Jose Jankoski CPF/CNPJ: 018.813.879.09 Processo (Número Único): 0004220-70.2015.8.16.0074 
Banco: Caixa Econômica Federal 
Número do Documento: 00000000041926497-3 Penhora f 9981 
.osso Número: 14000000002015969 
TOTAL (459,95 VRC) R$ 99,81 
em 0711212020 Valor da VRC: R$ 0.217 
NJUS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
Recibo doPagador 1 esontação Numénca 
- 0493.42288 36000.100044 00201.5969478 84620000009981 Venomento 
07/12/2020 
IJNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO 
- 15.303.222/0001..50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: 
Açõflda/CddoBeneúdo 
3162/342283.6 umento Número do Docomento Espéoe Doo Acoito Oata do Processamento 07,12/2020 00000000041926497.3 RC N050o Número 
N 07/12/2020 
çs1reoto de Eoclus,va responsabilidade do 8nerxtúro) 14000000002015969.8 
:;gc ArxA. NÃO RECEBER APÓS A DADA DE VENCIMENTO DA GUIA. 
Valo, do (S) Documento 
99,81 ;OREÉLIA - ESCP.IVANIA DO CÍVEL, DA PAZE1SDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALEO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO ilv)RO EXTRA,JUDIC tAL (-)De000ntolAbanentc 
TOtAL....................................................................................................... 1-lOufras Deduções 
99,81. 
t,ora ............................................................................................................ 
1.) Moia 1 MuSa 
(.1 Outros Anrésdnros -- - 
() Valor Cobrado 
(14884620000009981342283600010000201596 Parcelamonto 
M.,rçio A Mon Jose Jantsoskj - CPF 018.813.879-09 
uteooxaçáo am 
Nua Margarida 603 
Centro - Corbélia/ptç - CEP 85420-000 
7A1JrA1 104-O 10493 42288 36000 100044 00201 596947 8 84620000009981 
il.t Pugarnento 
PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATE O VALOR LIMITE Venanrento 
O711/flUA 
.,ncjo -lesa .Jankoskj - CPF 018.813.879-09 
litx Margarida 603 
- Corbélja/PR - CEP 85420-000 
- 
r,tAuast',a 
CÕOgo de Baixa 
- 
i i ii ll i 11111 i i ll IIIIII i 11111 II 111111 11111111 ii fiJi i i i i ii i ii 
Aoterrticaçào MoeSnica Ficha de Compensação - 
JtJtJtV 
UNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO 
- 15.303.222/0001-50. NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: 
Ag0nda 1 Código Beneltciário - 
Delurnento 1 Número do Documento Bopéde Doe Aeeite Data do Processamento 
3162/342283-6 
'1212020 j 00000000041926317.3 RC N 
Nosso Número 
07/12/2020 14000000002015959.0 Cortara Es$ae 
RG R$ 
0a0n1dade Va)oc J ))ValordoDocumento 
99,81 Çreoro de Exclusua responsabilldado do 8ene5dno) 
.CAIXA. MÃO RECERER APÓS A DATA DE VENCrpocp41 DA GUIA. .) Desconto / Altadmento 
IRBELIA - ESCRIVANIA DO CIVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, 
)tC) EXTRAJUDICIAL ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO 1-) Outras Deduções - - 
taçBo, Intimação ouNotifiCAção.............
TAL: ............................................................... 
.................................................................................................... 
99,81 (+)Mora/Mu0a 
99,81 
)n) Outros Acéxomos 
)) Valor Cobrado -- - 
EXTRATO PARA Uso DA UNIDADE ARRECADADORA 
URBELIA - ESCRIVANIA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO XTRAJUDICIAL 
Marcio Jose Jankoskj CPF/CNPJ: 018.813.879.09 Processo (Número Único): 0004220.70.2015.8.16.0074 
l.lnco: Caixa Econômica Federal 
Nrnero do Documento: 00000000041926317-3 Citação, Intimação ou Notificação R$99.81 
losa Número: 14000000002015959 
TOTAL (459,95 VRC) R$ 99,81 
d,nttido em 07/12/2020 
Valor da VRC: R$ 0.211 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PAR.ANÁ 
Recibo do Pagador (-ufllaçãs Numõnça 
10493.42288 36000.100044 00201.5959726 84620000009981 Venomonta
07112/2020 
A94ncxa / Cddgo Benefistdxio -UNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO 
- 15.303.222/0001.50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: 3162/342283-6 Oocumonto Núrnro do Documento Eopécal Dcc Acoite Data do Processmonto Nosso Número (' 7 /1 2)2020 00000000041926317.3 RC N 07/12/2020 14000000002015959.0 óds (Testo de Ençitasiva responsabilidade do Beneficidrio) 
)( NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCfl Valor do Documento DA GOlA. 99,81 
(-) (.óU3CLIA - ESCRIVA ESCRIVANIA DO CIVEL, DA FAZENDA PUBLICA, ACIDEN'rES DO TRABALHO, REGISTROS PUBLICOS E CORREGEDORIA DO Deseocto /Abaitmento OitO EXTRAJUDICIAL 
:.xtoção, Intuoação ou Notificação............................................................................9981 (-)OctrasDeduções . 
 ................................................................ ...........................................................99,81 
Cv) Mora/ Multa 
() Outros Améxixeros 
1-) Valor cobrado 
1((846200000099813422836000100040020159597 Parcelacte,rto 
1 rojo Jose Jackoski Mec8 
- CPF 018.813.879-09 Autenbcaçdo omcu 
rm,r Margarida 603 
Cmntro - Corbélia/pA - CEP 85420-000 
Ai41104«01 10493 42288 36000 100044 00201 595972 6 84620000009981 
lv Pagamento 
9 Venomerrlo REFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 
',roio Jose JaBkoski - CPF 018.813.879-09 
Margarida 603 
- Corbélja/pR - CEP 85420-000 
CddgodeBaaa 
SCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) 
- 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 
00 ornnnto Número do Documento Espécie Doc Aceite pata do Pmocensanrento //12/2020 00000000041926224-1 RC N 07/12/2020 
lo Banco 1cartaia Espécie Quanidodo tVotor RG R$ 1 uç.ie5 (Tomo de Exclusiva responsabilidade do Benoticiário) 
i,CAIXA. NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA. 
Ag6nc.a / Código Boneticrário 
3162/730791-8 
Nosso Número 
14000000007720644-0 
() Valor do Documento 
62,04 
,.) Desconto / Abaómento 
)RtaíLIA - OFICIO DO DXSTRIBIJXDOR, CONTADOR, PARTIDOS, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PUBLICO 
vtri.boição e/ou regiotro para o foro judicial e protocolo judiciário ....................................... 
mtta de qualquer natureza................................................................................... 
rxa ou retificação de distribuição para o foro judicial ..................................................... 
'T
soa foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição da pet. mmc ................................ AL' 
....................................................................................................... 
21,48 
6,20 
18,85 
(.) Ousas Dedoçoos 
lMoro/Muõe 
lor da VRC: R$ 0,217; 62,04 (n) O,s Amos 
1=) Valor Cobrado 
EXTRATO PARA Uso o.k. UNIDADE ARRECADADORA 
.ORBÉLIA - OFICIO 00 DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVAUADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO 
litu: Marcio Jose Jankoski CPFICNPJ: 018.813.879.09 
r..arlco: Caixa Econômica Federal Distribuição de Petições Iniciais 
Júrnero do Documento: 00000000041926224-1 Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário... R$ 21,4í 
Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial R$ 6.70 isso Número: 14000000007720644 Conta de qualquer natureza R$ 15,51 
Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de pet. 
mc... R 16 8 $ 
TOTAL (285,90 VRC) R$ 62,04 
Esta via devo ser entregue ao Oficio do Distribuidor juntamente com a petição inicial na ocasião do rlldo em 07/12/2020 ajulzamento da ação para fins de identificação do pagamento. Valor da VRC: R$ C.2 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
Recibo do_Pagador rcsentaçio NOmOOC3 
10497.30797 18000.100042 00772.064432 2 84620000006204 Vencimento
07/1212020 
'fCOflO 
Ag8ncia / códgo Bonetciádo ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) 
-15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 3162/730791-8 
-',",'Jo Documento Núm€ro do Ooojreenlo Eupécie Coc Dota do Pnocessan,eoto Nocso NúmOro 07/12/ (Acede 2020 00000000041926224-1 RC N 07/12/2020 14000000007720644-0 
"uções (Texto de Eoclvsiva responsablsdade do Benellciário) 
Valor do Documento 5LcAIXA. NO.O RECEBES APÓS A DATA DE VENCIMENTO DA GUIA, 62,04 
1-1 CORBELIA - OFICIO DO DISTRISUIDOR, CONTADOR, PARTIDOS, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PUBLIco Desconto / Abadmento 
t);str.buiç8o e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário .......................................21,48 '.,sta de -. - taa1uer natureza ...................................................................................15,51 ('(OuSas Deduções ou retificação do d.istribuição para o foro judicial .....................................................6,20 ixsca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de pet. mie................................18,85 I'OTAL ...................................................................................................... l'ltaoea/Multa 
Volor da VRC; 5$ 62,04 0,217; 
___________________— 
1°) OuSos Acréscimos 
(1 Valor Cobrado - 
11-284620000006204730791800010004772043 Parcetamento 
Autenliceção Mecdnlca t'n'-cjo Jose Jankostcj - CPF 018.813.879-09 
uo Margarida 603 
(-tntro - Corbélja/PR 
... 
- CEP 85420-000 
AIJfAJ 1 04-O 1 10497.30797 18000.100042 00772.064432 2 84620000006204 
a' de Pagamento 
1 Venomento - -. t'P,EFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITF 
EXTRATO PARA USO DA UNIDADE ARRECADADORA 
Y ORBELIA - ESCRIVANIA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO 
EXTRAJUDICIAL 
Iou: Marcio Jose Jankoskl CPF/CNPJ: 018.813.879.09 Processo (Número Único): 0004220-70.2015.8.16.0074 
3.30c0: Caixa Econômica Federal 
Número do Documento: 00000000041926170-6 Taxa Judiciária RS 33.08 
Nosso Nijmero: 14000000009401762 
VALOR DA CAUSA: R$ 2.367,73 
TOTAL (152,44 VRC) R$ 33,08 
roIido em 07/12/2020 
FUNJUS FUNDO DA JUSTIÇA - TJPR 
0493.42296 09000.100041 00940.1762092 84620000003308 
1,' efssár,o 
FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO 
-15.303.222/0001-50 -NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN -80530912 'r6ocsrr,ento Número do Documento Espédo Doc ce;e Data do Processamento 07/12/2020 00000000041926170.6 RC 1 N 1 07/12/2020 
Valor da VRC: R$ 0,21 
Recibo do_Pagador 
damento 
07/12/2020 
doma / Cédigo BenoRcdao 
3162/342290-9 
14000000009401762-5 
1SAIXA. NÃO RECEBER APÓS A DATA DE ___________________ VENCflocNTO DA GOTA. 
(e) Valor do Documento 
33,08 
ORBELIA - EscRIvMaLA DO CIVEL, DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALBO, REGISTROS PtJBLICoS E CORREGEDORIA DO CRO ExTRAJUDICI5. (-)Desconlo/Abtj,neoto 
c'isa Judcárj 
VrTAL:
.............................................
.................................................33,08 81 OuSas Dedoçdes 
...... 
da VRC: R$ 0,217; VALOR 33,08 DA CAUSA: ES 2.367,73 
(u)Mora/Muga 
(n) Outros Aorésdrnos 
(e) Valor Cobrado 
Pirotumonto 
';ircjo Jose Jixnkolcj - CPF 018.813.879-09 Auentsaçao 
ia Margarida 603 
':'rstro - Corbélja/PR - CEP 85420-000 
,~.Af1Aj 104-0j 10493 42296 09000 100041 00940 176209 2 84620000003308 
ç,I de °350mento 
PI8EFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR Veommento LIMITE 
ano 07/12/2020 
INJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO 
-15.303.22210001-50 -NOSSA SENHORA DE SALETrE, SN - 80530912 'tobooserento Noreero do Documento Espécie Doo Acede Data do Processamento 07,12/2020 00000000041926170.6 1 RC N 07/12/2020 Baixa Espécie jouantitaae alor RG R$ 
,ç005 (Testo de Exclusiva re5500sabilidade do Beneficiáxo) 
Ag9oota / Cddgo Benodoádo 
3162/342290-9 
Nosso Núme-o 
14000000009401762-5 
() vi do Documento 
33,08 
IL CJiJ)(p,, NÃO REÇSBER MS A DP3A P5 VJ6IMENTO 0.A .00IA 
- 8) DescontO / Abadrnento 
'ORO 
-.ORLOELIA 
RETRAJUDICIAL 
- ESCRIVANXA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALNO, REGISTROS PÚBLICOS E COEREGEOORIA DO 1-) OsSas Deduções 
'ia 
Judaciarixa .............................................................................................. 'TAL .......................................................................................................33,08 
da VRC, ES 0,217; VALOR DA 33,08 CAUSA: ES 2.367,73 
(+)Mom/Mo rta 
- 
1
)e)VatorCbrado - 
':.'rcjo Jose Jankostcj. - CPF 018.813.879-09 
o Margarida 603 
- Corbéjia/PR - CEP 85420-000 
-:,:Avahsta 
Cddigo do Baixa 
111ff I11I I 1111111 11111111111 IIII 1 1M U I 1111111111111 II 11hl11I I 1111 111 I 11 II I 
AutentCiçao Mecún,ce Ficha de Compensação - 
• EXTRATO PARA USO DA UNIDADE ARRECADADORA 
: 
ORBÊLIA - ESCRIVANIA DO CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORLA DO FORO IXTRAJUDICIAL 
'u: Marcio Jose Jankoski CPF/CNP,J: 018.813.879.09 Processo (Número Único): 0004220-70.2015.8.16.0074 
Ulisco: Caixa Econômica Federal 
;mero do Documento: 00000000041926169-8 Processos de execuções em geral R$ 325.bc 
Ncsso Número: 14000000007720622 
:ALOR DA CAUSA: R$ 2.367,73 
TOTAL (1.500,00 VRC) R$ 325,50 
•.:;)ltido em 07/12/2020 
Valor da VRC: R$ 0.217 
TRIEUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO JARANÃ 
Recibo do Pagador 
Venmento c, 
07112/2020 
AgOnCla / Códgo Beneilodrio -- - 
31621730791-8 
Nosso Número 
14000000007720622-9 
() Valo, do Docomonlo - - 
325,50 
1-) Oescoolo / Aba/monto 
(-) Outras Dedaçdes 
(e) Mora / Multo 
:t Outros A~."
x) Valo,' Cobrado 
'arcelaineSo 
';S"fltaÇ;,o Numénc.a 
0497.30797 18000.100042 00772.062220 9 84620000032550 
!SCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) 
- 15.303,22210001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 
Nlraaro do Doo,jn,ento fEepédo Doc ACto Data do Processamento "7/12/2020 
1 000000000419261698 1 RC N 07112/2020 
.n (Texto de Exxva res000sabdidade do Benecládo) 
CAIXA. NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCI3NTo DA GUIA. 
Y-')RO 
O?JOELIA 
EXTRAJUDICIAL 
- ESCRIVANIA DO CiVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PtTBLICOs E CORREGEDORIA DO 
OCO$SoS de execeçEes - geral ............................................................................325,50 
.....................................................................................................325,50 
da VRC: AS 0,217; VALOR DA CAUSA: R$ 2.367,73 
;918462000003255073079 18000100040077204222 
',cio JOSe Jantoskj - CPF 018.813,879-09 
,,a Margmrida 603 
c'ntro - Corbélia/pR - CEP 95420-000 
.. 
- — 
IIAjJ 104-O 1 10497.30797 18000.100042 00772.062220 9 84620000032550 
, Pago:nenlo 
ÍEFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTERICAS ATE O VALOR LIMITE Venc,menio 
VJ WLVLV 
RIVÂO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA) 
- 15.303,222/000150 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro: CENTRO 
Número do Doconronto Espada Dxc (Aceite Data do Processamento /2020 000000000419261698 RC N 07/12/2020 anca Carteira Espada Ouan6dade (Valo. RG R$ j síTeotode Eoclus,va responsab/xjade do lteneltcidrio) 
AIXA. NÃO RECEBER APÓS A DATA DE VENCINTO DA GUIA. 
Agltnçia / Códi5o Bene6cddo - 
31621730791-8 
Nosso Número 
14000000007720622-9 
l) Valor do Doanononto 
325,50 
()'bescont0 /Aba5m.nto - 
LIA - ESCRIVANIA DO CIVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E EXTRAJUDICIAL CORREGEDORIA DO - Outras Dedurtdes - - 
rasos de execuçdes geral .. ...... .................................................................... 325,50 
-. ................................ da VRC: AS 0,217; VALOR DA CAUSA ............................325,50 AS 2.367,73 
(+lMo,/Mxxa 
(o) Outros Ac,ésdmos 
(-(Valo, Cobrado 
CORO 
-'>00 
TOrA 
-:-c,.o .)OSe Jankoski - CPF 018.813.879-09 
'a Idargarida 603 
- COrbêlja/pR - CEP 85420-000 
- .:-WJA,,alista 
cúdçodo Baixa 
III l l DM1 11111 Mliii Mii MII ll M 111 M 1111111 II 1111 MI i llhllll 1 O I l i I 
Autenhraçdo MeCãaca Ficha de Compensação 

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