CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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EMENDA
Apresenta Emenda Substitutiva ao Projeto de
Lei nº 039/2020, com a finalidade de adequar a
técnica legislativa e corrigir a matéria.
As Comissões que o presente subscreve, no uso e gozo de suas atribuições
regimentais apresentam a seguinte
EMENDA SUBSTITUTIVA
Estabelece procedimentos administrativos de
cobrança de crédito e institui normas de
ajuizamento de ações judiciais.
Art. 1º Esta lei estabelece procedimentos administrativos de cobrança de crédito
e institui normas de ajuizamento de ações judiciais.
Art. 2º O crédito inscrito em dívida ativa, será cobrado pela municipalidade
observando a legislação tributária vigente.
Art. 3º Esgotadas as vias administrativas, o crédito inscrito em dívida ativa será
encaminhado ao departamento responsável pela distribuição judicial da competente execução
fiscal.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos requisitos dispostos no Art. 47 da Lei
Municipal nº 639, de 26 de dezembro de 2005, o crédito inscrito em dívida ativa será
acompanhado da certificação do setor responsável a respeito da exatidão dos dados quanto à
titularidade do devedor, seu relacionamento com o débito, suas informações de contato e o
tempo de atualização de tais dados.
Art. 4º Estabelece 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município), vigentes na
época do ajuizamento, como o valor mínimo para ajuizamento de ações ou execuções de
Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito tributário e
não tributário devido à municipalidade, suas Autarquias e Fundações.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput compreenderá a reunião de todos
os débitos do devedor, com atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos
e acréscimos legais até a data da apuração, exceto os débitos prescritos.
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Art. 5º Autorizado o arquivamento, sem baixa na distribuição, mediante
requerimento do Município, os autos das execuções fiscais de débito inscritos como Dívida
Ativa da Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior estabelecido no Art. 4º
desta Lei.
§ 1º Os autos de execução a que se refere este artigo serão desarquivados quando
em razão de novos valores devidos pelo mesmo contribuinte os valores dos débitos venham a
ultrapassar os limites indicados.
§ 2º No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do Art.
28, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de que trata o limite
indicado no Art. 4º desta Lei, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições
reunidas.
Art. 6º Autorizada a dispensa de ajuizamento de ações com valor da causa
inferior ao estabelecido no Art. 4º desta Lei, mantendo-se a cobraça administrativa pelo Poder
Público Municipal.
Art. 7º A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de
atualização monetária, multa e juros de mora, nem elide a exigência de prova da quitação para
com a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei.
Art. 8º A adesão à programas de parcelamentos, anistia e liquidação de débitos e
consequente arquivamento e baixa de ações judiciais, somente serão aceitos, mediante:
I - pagamento integral das custas judiciais pendentes nos autos, ou reembolso das
custas processuais já realizadas pelo Município;
II - pagamento integral dos honorários sucumbenciais.
§ 1º O valor das custas processuais poderão ser parceladas nas condições da lei
que o estabelecer, quando se tratar de reembolso.
§ 2º Os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados, autorizada a
abertura de conta bancária exclusiva para o recebimento por documento de arrecadação
municipal.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário, expedirá
instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de
programas administrativos específicos para a cobrança administrativa dos débitos não sujeitos
ao ajuizamento das execuções fiscais.
Parágrafo único. Autorizada a celebração de convênios e ou parcerias com
empresas, entidades e órgãos públicos e privados com a finalidade de acesso e
compartilhamento de dados cadastrais.
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Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Ao analisar o texto do Projeto de Lei nº 039/2020, percebe-se
a necessidade de adequar a técnica legislativa e corrigir a matéria conforme dispõe a Lei
Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
O projeto como um todo pretende estabelecer um valor mínimo para ajuizamento
de ações de cobrança contra devedores do Município.
O artigo 1º da proposição se estabelece 6 (seis) UFMs como o valor mínimo para
execução, que atualmente equivale a R$ 970,62 (novecentos e setenta reais e sessenta e dois
centavos), logo em seguida no artigo 2º se estabelece que o valor mínimo deverá ser
levantado com base no custo de propositura da ação judicial, inclusive juntando documentos
para demonstrar as custas no valor de R$ 722,55 (setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e
cinco centavos).
Este motivo, por si, demanda a proposição da presente emenda substitutiva.
Contudo, entre as disciplinas do projeto de lei, é de se observar que o objeto é estabelecer
norma para não executar judicialmente débitos inferiores ao valor de custo.
Com as devidas vênias, entendemos que o objeto é reforçar os procedimentos
executórios, afastando-se tanto quanto possível da renúncia de receitas, para então, superados
tais procedimentos, em caráter de exceção e em atendimento aos princípios da celeridade,
economicidade e razoabilidade, não executar débitos que custem mais o processo do que o
benefício econômico.
Quanto ao valor observa-se pelos estudos que as despesas mínimas, para uma
execução no valor de R$ 808,85 (oitocentos e oito reais e oitenta e cinco centavos) é de
aproximadamente R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme calculadores de custas judiciais
disponível no website do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Neste ínterim, propomos a redução de 06 (seis) para 05 (cinco) UFM o valor
mínimo de execução, primeiramente, mais próximo das despesas calculadas, considerando-se
razoável a diferença entre os valores, pois sempre há outras despesas vinculadas à cobrança
não aventadas neste processo, à exemplo a obtenção de certidão negativa e cópia de inteiro
teor de matrícula dos imóveis dos devedores, entre outras.
E segundamente, a análise dos créditos inscritos em dívida ativa no exercício de
2016, que serão executadas durante o ano de 2021, observa-se que se mantiver o valor
mínimo no patamar de 06 (seis) UFM, o Município deixará de executar judicialmente dívida
na ordem de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais), com a redução do valor mínimo
para 05 (cinco) UFM, o Município deixará de executar judicialmente somente dívida na
ordem de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
Ainda a emenda prevê a possibilidade do Poder Executivo efetivar outras medidas
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administrativas para atualizar e aperfeiçoar seu cadastro e converter em redução do estoque de
divida ativa.
Portanto, propõe-se adequar todo o projeto para atingir tais objetivos, sem lhe
alterar a essência, nos termos do Art. 169 e do inciso III do Art. 170, ambos do Regimento
Interno, apresenta a presente emenda de caráter substitutivo, e pede o apoio nos nobres Edis
para a sua aprovação.
Câmara Municipal de Corbélia, 09 de dezembro de 2020.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
JULIANO SCHMITT
Presidente CJR
VOLMIR GRONEFELD REIS
Presidente CEFO
JOSÉ OSNI ALVES
Vice-Presidente CJR
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Vice-Presidente CEFO
LUIS CARLOS STURMER
Membro CJR
ODAIR PASETTI
Membro CEFO
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CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em :
Data:______/_____/_______
Obtendo o seguinte resultado:
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Presidente