DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Q8AE.XDIT.Y277.EEC9.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 183610/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
INTERESSADO: ELIEZER JOSÉ FONTANA
ADVOGADO /
PROCURADOR: FERNANDA GARBIN
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 271/16 - Segunda Câmara
Existência de obrigações financeiras sem o necessário
suporte em disponibilidades. Déficit financeiro de 8,23%.
Art. 9º da LRF. Parecer prévio pela irregularidade.
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Poder Executivo do Município de
Corbélia, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do senhor
Eliezer José Fontana.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, por intermédio da
Instrução n.º 4.192/15 (peça 111), manifestou-se pela irregularidade das contas e
aplicação da multa do art. 5º, III e § 1º da Lei Federal nº 10.028/001
, diante do
resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, que ocasionou um déficit
de R$ 1.093.917,74 (um milhão, noventa e três mil, novecentos e dezessete reais e
setenta e quatro centavos), correspondente a 8,23% da referida fonte.
O interessado informou em sua defesa que juntou aos autos novo
relatório de “Restos a pagar” cancelados nos exercícios de 2012, 2013 em 2014.
Ressaltou que não houve cancelamentos em 2011 e que, diante deste cenário, o
percentual do déficit apurado seria menor.
1 Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e
condições estabelecidos em lei;
§ 1o
A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente
que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
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O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer n.º
13.913/15 (peça 112), manifestou-se pela irregularidade das contas e aplicação da
multa, acompanhando o posicionamento da unidade técnica.
FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, deixo de acolher o pedido de prorrogação de prazo
do senhor Eliezer José Fontana (peça 110), considerando que o pedido foi realizado
há mais de seis meses e desde então não houve nova manifestação do interessado.
Quanto ao mérito, a respeito das alegações da defesa sobre o
cancelamento de restos a pagar, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal
destacou que “este ajuste é considerado apenas quando o cancelamento resulta em
aumento de superávit já existente naquele Balanço. Situação não verificada na
presente análise, haja vista que a Entidade apresentava um resultado financeiro
negativo de R$ 1.792.570,86 (Ativo Financeiro (-) Passivo Financeiro do exercício
anterior), que ajustado com o cancelamento de restos a pagar no valor de R$
174.535,05, ainda permaneceu deficitário no montante de R$ 1.618.035,81”.
O interessado, conforme destacou a unidade técnica, buscou
recompor os recursos disponíveis para suplementação, tendo em vista os
cancelamentos de restos a pagar nos exercícios subsequentes, que tem como
objetivo, na prática, reduzir o Passivo Financeiro no Balanço Patrimonial do exercício
anterior.
Desta forma, mesmo após os cancelamentos, permanece a
irregularidade relativa ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas,
equivalente a 8,23%, em afronta ao artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal2
,
que determina a limitação da emissão de empenhos e movimentação financeira
segundo critérios a serem estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, caso a
2
Art. 9o
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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realização da receita possa não suportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
Este Tribunal tem aceitado, conforme precedentes3
, como limite para
o déficit orçamentário das fontes não vinculadas, o percentual de até 5%, não sendo
o caso dos presentes autos, em que o percentual de 8,23% ultrapassa o aceitável.
VOTO
Diante do exposto, acompanho as manifestações uniformes da
unidade técnica e do Ministério Público de Contas e VOTO pela emissão de Parecer
Prévio pela IRREGULARIDADE das contas de responsabilidade do senhor Eliezer
José Fontana, referentes ao exercício financeiro de 2011, em razão da existência do
resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas equivalente a 8,23%, em
afronta ao artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deixo de aplicar a multa sugerida pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas, por entender que a recomendação pela desaprovação
das contas mostra-se suficiente para sancionar a conduta do gestor.
Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos à
Diretoria de Execuções para registro e comunicação ao Poder Legislativo, nos
termos do art. 217-A, § 6o
do Regimento Interno.
Realizados os registros pertinentes, com fundamento no art. 398, §
1
o
do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
VISTOS, relatados e discutidos,
3
Acórdão n.º 65/13 – 2C; Acórdão n.º 201/14 – 2C.
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Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
FABIO DE SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
I - Emitir Parecer Prévio pela irregularidade das contas de
responsabilidade do Senhor Eliezer José Fontana, referentes ao exercício financeiro
de 2011, em razão da existência do resultado financeiro deficitário das fontes não
vinculadas equivalente a 8,23%, em afronta ao artigo 9º da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
II - determinar, depois de transitada em julgado a decisão, o
encaminhamento dos autos à Diretoria de Execuções para registro e comunicação
ao Poder Legislativo, nos termos do art. 217-A, § 6o
do Regimento Interno;
III - determinar, realizados os registros pertinentes, com fundamento
no art. 398, § 1o
do Regimento Interno, o encerramento do processo e o
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e
FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2016 – Sessão nº 36.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente