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materia nº 2/2020

Tipo Parecer do Tribunal de Contas Estadual
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 271/16 - Segunda Câmara. Prestação de contas do Prefeito Municipal. Existência de obrigações financeiras sem o necessário suporte em disponibilidades. Déficit financeiro de 8,23%. Art. 9º da LRF. Exercício 2011. Parecer prévio recomendando a irregularidade das contas.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para processamento, análise e parecer.
2020-12-15 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
2020-12-14 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 34ª Sessão Ordinária em 14/12/2020 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2020-12-14 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Q8AE.XDIT.Y277.EEC9.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 183610/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
INTERESSADO: ELIEZER JOSÉ FONTANA
ADVOGADO /
PROCURADOR: FERNANDA GARBIN
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 271/16 - Segunda Câmara
Existência de obrigações financeiras sem o necessário 
suporte em disponibilidades. Déficit financeiro de 8,23%. 
Art. 9º da LRF. Parecer prévio pela irregularidade.
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do Poder Executivo do Município de 
Corbélia, referente ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade do senhor 
Eliezer José Fontana.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, por intermédio da 
Instrução n.º 4.192/15 (peça 111), manifestou-se pela irregularidade das contas e 
aplicação da multa do art. 5º, III e § 1º da Lei Federal nº 10.028/001
, diante do 
resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, que ocasionou um déficit
de R$ 1.093.917,74 (um milhão, noventa e três mil, novecentos e dezessete reais e 
setenta e quatro centavos), correspondente a 8,23% da referida fonte.
O interessado informou em sua defesa que juntou aos autos novo 
relatório de “Restos a pagar” cancelados nos exercícios de 2012, 2013 em 2014. 
Ressaltou que não houve cancelamentos em 2011 e que, diante deste cenário, o 
percentual do déficit apurado seria menor.
 
1 Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:
III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e 
condições estabelecidos em lei;
§ 1o
A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente 
que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua responsabilidade pessoal.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Q8AE.XDIT.Y277.EEC9.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer n.º 
13.913/15 (peça 112), manifestou-se pela irregularidade das contas e aplicação da 
multa, acompanhando o posicionamento da unidade técnica.
FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, deixo de acolher o pedido de prorrogação de prazo 
do senhor Eliezer José Fontana (peça 110), considerando que o pedido foi realizado 
há mais de seis meses e desde então não houve nova manifestação do interessado.
Quanto ao mérito, a respeito das alegações da defesa sobre o 
cancelamento de restos a pagar, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal 
destacou que “este ajuste é considerado apenas quando o cancelamento resulta em 
aumento de superávit já existente naquele Balanço. Situação não verificada na 
presente análise, haja vista que a Entidade apresentava um resultado financeiro 
negativo de R$ 1.792.570,86 (Ativo Financeiro (-) Passivo Financeiro do exercício 
anterior), que ajustado com o cancelamento de restos a pagar no valor de R$ 
174.535,05, ainda permaneceu deficitário no montante de R$ 1.618.035,81”. 
O interessado, conforme destacou a unidade técnica, buscou
recompor os recursos disponíveis para suplementação, tendo em vista os
cancelamentos de restos a pagar nos exercícios subsequentes, que tem como 
objetivo, na prática, reduzir o Passivo Financeiro no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior.
Desta forma, mesmo após os cancelamentos, permanece a 
irregularidade relativa ao resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, 
equivalente a 8,23%, em afronta ao artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal2
, 
que determina a limitação da emissão de empenhos e movimentação financeira 
segundo critérios a serem estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, caso a 
 
2
Art. 9o
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento 
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério 
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de 
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Q8AE.XDIT.Y277.EEC9.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
realização da receita possa não suportar o cumprimento das metas de resultado 
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. 
Este Tribunal tem aceitado, conforme precedentes3
, como limite para 
o déficit orçamentário das fontes não vinculadas, o percentual de até 5%, não sendo 
o caso dos presentes autos, em que o percentual de 8,23% ultrapassa o aceitável.
VOTO
Diante do exposto, acompanho as manifestações uniformes da 
unidade técnica e do Ministério Público de Contas e VOTO pela emissão de Parecer 
Prévio pela IRREGULARIDADE das contas de responsabilidade do senhor Eliezer 
José Fontana, referentes ao exercício financeiro de 2011, em razão da existência do 
resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas equivalente a 8,23%, em 
afronta ao artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Deixo de aplicar a multa sugerida pela unidade técnica e pelo 
Ministério Público de Contas, por entender que a recomendação pela desaprovação 
das contas mostra-se suficiente para sancionar a conduta do gestor.
Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos à 
Diretoria de Execuções para registro e comunicação ao Poder Legislativo, nos 
termos do art. 217-A, § 6o
do Regimento Interno.
Realizados os registros pertinentes, com fundamento no art. 398, § 
1
o
do Regimento Interno, determino o encerramento do processo e o 
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
VISTOS, relatados e discutidos, 
 
3
Acórdão n.º 65/13 – 2C; Acórdão n.º 201/14 – 2C. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Q8AE.XDIT.Y277.EEC9.1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
FABIO DE SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
I - Emitir Parecer Prévio pela irregularidade das contas de 
responsabilidade do Senhor Eliezer José Fontana, referentes ao exercício financeiro 
de 2011, em razão da existência do resultado financeiro deficitário das fontes não 
vinculadas equivalente a 8,23%, em afronta ao artigo 9º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal;
II - determinar, depois de transitada em julgado a decisão, o 
encaminhamento dos autos à Diretoria de Execuções para registro e comunicação 
ao Poder Legislativo, nos termos do art. 217-A, § 6o
do Regimento Interno;
III - determinar, realizados os registros pertinentes, com fundamento 
no art. 398, § 1o
do Regimento Interno, o encerramento do processo e o 
encaminhamento dos autos à Diretoria de Protocolo para arquivo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e 
FABIO DE SOUZA CAMARGO e o Auditor TIAGO ALVAREZ PEDROSO.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas KATIA REGINA PUCHASKI.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2016 – Sessão nº 36.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente

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