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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XV46.A6KF.RYRW.Y34U.6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 276605/20
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
INTERESSADO: GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 489/20 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de contas de Prefeito – Parecer
Prévio pela regularidade.
1. DO RELATÓRIO
Versa o presente expediente acerca da prestação de contas do Sr.
Giovani Miguel Wolf Hnatuw como Prefeito de Corbélia no exercício de 2019.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução 3399/20 – Peça 22)
opinou pela regularidade das contas.
O Ministério Público de Contas (Parecer 838/20-4PC – Peça 23)
acolheu integralmente o posicionamento da Unidade Técnica.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Considerando os documentos acostados aos autos e os pertinentes
dispositivos legais, endosso o entendimento esposado pela Coordenadoria de Gestão
Municipal, bem como pelo Parquet, e voto pela recomendação de regularidade das
contas do Sr. Giovani Miguel Wolf Hnatuw como Prefeito de Corbélia no exercício de
2019.
3. DA DECISÃO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná:
3.1. emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do
Sr. Giovani Miguel Wolf Hnatuw como Prefeito de Corbélia, no exercício de 2019, com
base no disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05;
3.2. determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em
julgado da decisão.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XV46.A6KF.RYRW.Y34U.6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
I. emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do Sr.
Giovani Miguel Wolf Hnatuw como Prefeito de Corbélia, no exercício de 2019, com
base no disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05;
II. determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado
da decisão.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA
CAMARGO
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Plenário Virtual, 1 de outubro de 2020 – Sessão Virtual nº 18.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
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