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materia nº 3/2020

Tipo Parecer do Tribunal de Contas Estadual
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 489/20 - Primeira Câmara. Prestação de contas do Prefeito Municipal. Exercício 2019. Parecer prévio recomendando a regularidade das contas.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para processamento, análise e parecer.
2020-12-15 Proposição apresentada em Plenário U Proposição lida e apresentada. Para distribuição à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento.
2020-12-14 Proposição inclusa na Leitura do Dia U Proposição inclusa no expediente da 34ª Sessão Ordinária em 14/12/2020 às 19h. Para leitura e apresentação da matéria.
2020-12-14 Para providências cabíveis. — Proposição recebida no protocolo. Para autuação e providências.

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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XV46.A6KF.RYRW.Y34U.6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 276605/20
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
INTERESSADO: GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW
PROCURADOR:
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 489/20 - Primeira Câmara
EMENTA: Prestação de contas de Prefeito – Parecer 
Prévio pela regularidade.
1. DO RELATÓRIO
Versa o presente expediente acerca da prestação de contas do Sr.
Giovani Miguel Wolf Hnatuw como Prefeito de Corbélia no exercício de 2019.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução 3399/20 – Peça 22)
opinou pela regularidade das contas.
O Ministério Público de Contas (Parecer 838/20-4PC – Peça 23)
acolheu integralmente o posicionamento da Unidade Técnica.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Considerando os documentos acostados aos autos e os pertinentes 
dispositivos legais, endosso o entendimento esposado pela Coordenadoria de Gestão
Municipal, bem como pelo Parquet, e voto pela recomendação de regularidade das 
contas do Sr. Giovani Miguel Wolf Hnatuw como Prefeito de Corbélia no exercício de 
2019.
3. DA DECISÃO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná:
3.1. emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do 
Sr. Giovani Miguel Wolf Hnatuw como Prefeito de Corbélia, no exercício de 2019, com 
base no disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05;
3.2. determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em 
julgado da decisão.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR XV46.A6KF.RYRW.Y34U.6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM
Os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO 
AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por unanimidade:
I. emitir parecer prévio recomendado a regularidade das contas do Sr.
Giovani Miguel Wolf Hnatuw como Prefeito de Corbélia, no exercício de 2019, com 
base no disposto no art. 16, I, da LC/PR 113/05;
II. determinar o encerramento do Processo, após o trânsito em julgado 
da decisão.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros FERNANDO AUGUSTO 
MELLO GUIMARÃES, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e FABIO DE SOUZA 
CAMARGO
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Plenário Virtual, 1 de outubro de 2020 – Sessão Virtual nº 18.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente

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