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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaAutoriza a aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito do município de Corbélia e dá outras providências.
native_id969

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1119 de 22 de março de 2021, publicada em 22/03/2021 no D.O.E. nº 1268.
2021-03-10 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2021-03-10 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2021-03-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Aguardando assinatura do autógrafo.
2021-03-10 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo Único do Art. 213 do Regimento Interno. Para registro e providências.
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na pauta da 5ª Sessão Ordinária em 08/03/2021 às 19h00. Para segunda discussão e segunda votação.
2021-03-08 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2021-03-08 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável das comissões em reunião conjunta em 05/03/2021, em pausa realizada durante a sessão. Para pauta.
2021-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa no expediente e na pauta da 3ª Sessão Extraordinária em 05/03/2021 às 18h. Para primeira discussão e primeira votação.
2021-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando realização de reunião das comissões. Para apresentação de Pareceres em sessão.
2021-03-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Educação, Cultura e Saúde. Para análise e parecer.
2021-03-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2021-03-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2021-03-08 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na sessão.
2021-03-05 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2021-03-05 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-09T15:09:07.994757-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-03-05T18:54:59.820348-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE CORBELIA
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro - Fone: (45) 3242-8800 - Fax: (45) 3242-8888 -
CEP 85.420-000 - Corbélia - PR
CNPJ 76.208.826/0001-02/ E-mail: gabineteecorbélia. pr.gov.br
Ofício nº 152/2021 Corbélia, 05 de março de 2021.
Assunto: Protocolo Projeto de Lei - Autoriza a aquisição de vacinas ao
enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Corbélia.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste, protocolar Projeto de
Lei que autoriza a aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito do
Município de Corbélia
O objetivo do projeto é de que o Município de Corbélia não seja impedido de
agir ou tenha seus investimentos ameaçados diante da inoperância de outras esferas na
execução das necessárias políticas de vacinação e aumentar a escala de vacinação no
Município.
A trajetória do Município no combate a COVID-19 justifica a necessidade deste
projeto de lei, na qual intenta regulamentar a compra e distribuição da vacina de forma
que os procedimentos sejam realizados da forma mais benéfica, transparente e
abrangente para a população, haja vista quão problemático fora o enfrentamento da
doença pelo Município de Corbélia.
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, ) Na À
Oy ) Ás
DANGELDES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
Câmara Municipal de Corbélia - PR
Excelentíssimo Senhor RT Ti
in PROTOCOLO GERAL 109/2021
Data: 05/03/2021 - Horário: 14:58
Presidente Legislativo
Câmara Municipal de Corbélia-Paraná migo?
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto que tem por finalidade a aquisição de vacinas ao enfrentamento da
COVID-19 no âmbito do Município de Corbélia.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos
entes da federação de agirem com autonomia em havendo omissão dos responsáveis.
Não há no Mundo neste momento atuação mais urgente que o combate a pandemia e,
dentre as medias necessárias, nenhuma se mostra mais eficaz que a imunização massiva da
população por meio da vacinação,
O objetivo do projeto é de que o Município de Corbélia não seja impedido de agir ou
tenha seus investimentos ameaçados diante da inoperância de outras esferas na execução das
necessárias políticas de vacinação e aumentar a escala de vacinação no Município.
A trajetória do Município no combate a COVID-19 justifica a necessidade deste
projeto de lei, na qual intenta regulamentar a compra e distribuição da vacina de forma que os
procedimentos sejam realizados da forma mais benéfica, transparente e abrangente para a
população, haja vista quão problemático fora o enfrentamento da doença pelo Município de
Corbélia.
A vacina da COVID-19 passa por fase de testes e análise de eficácia. A prioridade
deve ser de realizar a compra e alcançar o maior número de pessoas para salvaguardar a vida,
pois o Município já foi um dos protagonistas no auge da pandemia. Proposituras como esta
buscam amenizar e proteger a população tendo em vista a importância da distribuição da vacina e
de quão necessária ela é para que todas as áreas da sociedade, que já sofreram tanto, voltem a sua
normalidade.
Destarte, trata-se de um Projeto de Lei de suma importância, em vista disso é que
contamos com a compreensão sempre peculiar de Vossas Excelências na análise desta importante
matéria. Diante do Exposto, pedimos vênia ao Douto Plenário para aprovação desta importante
matéria.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 05 de o 2021, 60º da Emancipação Política.
N
DANGELLES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
Prefeitura do Município de Corbélia
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza a aquisição de vacinas ao
enfrentamento da COVID-19 no âmbito do
Município de Corbélia e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado a aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no
âmbito do Município de Corbélia, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Município a proceder diretamente ou por entidade
representativia à negociação, aquisição e distribuição de vacinas em seu território, no caso de
descumprimento do cronograma do Ministério da Saúde previsto no Plano Nacional de
Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 ou quando a cobertura imunológica prevista pela
União não for suficiente.
Art. 2º As receitas para aquisição de vacinas e os valores referentes, bem como a
gestão administrativa à destinação de recursos, serão gerenciados pelo Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações,
dotação orçamentária específica para aquisição de vacinas contra o Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 05 de março de 2021, 60º da Emancipação Política.
O Ny;
DANGEL(LES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia

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