MUNICÍPIO DE CORBELIA
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Ofício nº 152/2021 Corbélia, 05 de março de 2021.
Assunto: Protocolo Projeto de Lei - Autoriza a aquisição de vacinas ao
enfrentamento da COVID-19 no âmbito do Município de Corbélia.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, venho por meio deste, protocolar Projeto de
Lei que autoriza a aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no âmbito do
Município de Corbélia
O objetivo do projeto é de que o Município de Corbélia não seja impedido de
agir ou tenha seus investimentos ameaçados diante da inoperância de outras esferas na
execução das necessárias políticas de vacinação e aumentar a escala de vacinação no
Município.
A trajetória do Município no combate a COVID-19 justifica a necessidade deste
projeto de lei, na qual intenta regulamentar a compra e distribuição da vacina de forma
que os procedimentos sejam realizados da forma mais benéfica, transparente e
abrangente para a população, haja vista quão problemático fora o enfrentamento da
doença pelo Município de Corbélia.
Sendo o que havia para o momento, protestamos nossos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente, ) Na À
Oy ) Ás
DANGELDES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
Câmara Municipal de Corbélia - PR
Excelentíssimo Senhor RT Ti
in PROTOCOLO GERAL 109/2021
Data: 05/03/2021 - Horário: 14:58
Presidente Legislativo
Câmara Municipal de Corbélia-Paraná migo?
Prefeitura do Município de Corbélia
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto que tem por finalidade a aquisição de vacinas ao enfrentamento da
COVID-19 no âmbito do Município de Corbélia.
O Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a iniciativa dos
entes da federação de agirem com autonomia em havendo omissão dos responsáveis.
Não há no Mundo neste momento atuação mais urgente que o combate a pandemia e,
dentre as medias necessárias, nenhuma se mostra mais eficaz que a imunização massiva da
população por meio da vacinação,
O objetivo do projeto é de que o Município de Corbélia não seja impedido de agir ou
tenha seus investimentos ameaçados diante da inoperância de outras esferas na execução das
necessárias políticas de vacinação e aumentar a escala de vacinação no Município.
A trajetória do Município no combate a COVID-19 justifica a necessidade deste
projeto de lei, na qual intenta regulamentar a compra e distribuição da vacina de forma que os
procedimentos sejam realizados da forma mais benéfica, transparente e abrangente para a
população, haja vista quão problemático fora o enfrentamento da doença pelo Município de
Corbélia.
A vacina da COVID-19 passa por fase de testes e análise de eficácia. A prioridade
deve ser de realizar a compra e alcançar o maior número de pessoas para salvaguardar a vida,
pois o Município já foi um dos protagonistas no auge da pandemia. Proposituras como esta
buscam amenizar e proteger a população tendo em vista a importância da distribuição da vacina e
de quão necessária ela é para que todas as áreas da sociedade, que já sofreram tanto, voltem a sua
normalidade.
Destarte, trata-se de um Projeto de Lei de suma importância, em vista disso é que
contamos com a compreensão sempre peculiar de Vossas Excelências na análise desta importante
matéria. Diante do Exposto, pedimos vênia ao Douto Plenário para aprovação desta importante
matéria.
Atenciosamente,
Prefeitura do Município de Corbélia
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Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 05 de o 2021, 60º da Emancipação Política.
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DANGELLES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia
Prefeitura do Município de Corbélia
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PROJETO DE LEI
Súmula: Autoriza a aquisição de vacinas ao
enfrentamento da COVID-19 no âmbito do
Município de Corbélia e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado a aquisição de vacinas ao enfrentamento da COVID-19 no
âmbito do Município de Corbélia, Estado do Paraná.
Parágrafo Único. Fica autorizado o Município a proceder diretamente ou por entidade
representativia à negociação, aquisição e distribuição de vacinas em seu território, no caso de
descumprimento do cronograma do Ministério da Saúde previsto no Plano Nacional de
Operacionalização da Vacina contra a Covid-19 ou quando a cobertura imunológica prevista pela
União não for suficiente.
Art. 2º As receitas para aquisição de vacinas e os valores referentes, bem como a
gestão administrativa à destinação de recursos, serão gerenciados pelo Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 3º Autoriza o Poder Executivo a alocar, por meio de programas e ações,
dotação orçamentária específica para aquisição de vacinas contra o Coronavírus (COVID-19).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 05 de março de 2021, 60º da Emancipação Política.
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DANGEL(LES DECKI
Prefeito em Exercício do Município de Corbélia