DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3UMS.I0KG.UJP9.Z622.M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 434935/16
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
INTERESSADO: ELIEZER JOSE FONTANA, JOSE WANDERLEY MARTINS
ADVOGADO /
PROCURADOR:
FERNANDA GARBIN
RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 547/20 - Tribunal Pleno
Recurso de Revista. Falta de repasse das
contribuições retidas em folha e devidas e da
contribuição patronal ao INSS. Resultado
financeiro deficitário das fontes não vinculadas.
Ausência do extrato bancário do exercício
posterior com as conciliações regularizadas.
Ressalvas, sem aplicação de multa. Falta de
repasse das contribuições dos servidores ao
regime próprio. Divergências nos ajustes
efetuados na conciliação bancária em confronto
com os extratos bancários subsequentes. Mantida
a irregularidade, com aplicação das multas.
Provimento parcial do recurso. Parecer Prévio pela
irregularidade das contas com ressalvas.
I. RELATÓRIO
Tratam os autos do Recurso de Revista, interposto pelo senhor José
Wanderley Martins, ex-Contador do Município de Corbélia, em face do Acórdão de
Parecer Prévio nº 53/16 – Primeira Câmara, que recomendou a irregularidade das
contas do senhor Eliezer José Fontana, referente ao exercício financeiro de 2009,
em razão de: i) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as
conciliações regularizadas, em virtude de infração aos arts. 89 e 105, § 1º da Lei n°
4320/64, ii) divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em
confronto com os extratos bancários subsequentes, em virtude da infração aos arts.
89 e 105, § 1º da Lei nº 4320/64; iii) falta de repasse das contribuições retidas em
folha e devidas e da contribuição patronal ao INSS, em virtude da infração à Lei
Federal nº 8212/91 e a Instrução Normativa do INSS n° 3/2005; iv) falta de repasse
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3UMS.I0KG.UJP9.Z622.M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
das contribuições dos servidores ao regime próprio, em virtude da infração à Lei
Federal n° 9717/98 e ao art. 1º da Lei Federal n° 9983/00; v) resultado financeiro
deficitário das fontes não vinculadas, em virtude de infração aos arts. 9 e 13 da LRF.
A decisão recorrida aplicou 5 (cinco) multas, uma para cada
impropriedade, ao senhor Eliezer José Fontana.
Os senhores José Wanderley Martins, ex-Contador do Município
de Corbélia, e Eliezer José Fontana, ex-Prefeito do Município, apresentaram
manifestação e documentos, respectivamente peças (152, 153, 155 e 156) e peças
(168 e 169), com o propósito de afastar a irregularidade contida no Acórdão de
Parecer Prévio nº 53/16 – Primeira Câmara.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, peças 166 e 171,
entendeu pelo não provimento do recurso, opinando pela manutenção dos 5 (cinco)
itens recorridos, em síntese, pela insuficiência da documentação enviada.
O Ministério Público de Contas (peças 167 e 172) opinou pelo não
provimento do recurso, nos mesmos termos da Unidade Técnica.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, inobstante o recurso de revista ter sido interposto
pelo ex-Contador, senhor José Wanderley Martins, e não pelo senhor Eliezer José
Fontana, então chefe do Poder Executivo do Município de Corbélia e gestor das
contas no exercício financeiro de 2009, sem que tenha sido apresentada procuração
formal deste ao primeiro, acolho o documento constante da peça 153 para tal efeito.
Portanto, presentes os pressupostos recursais de tempestividade e
adequação procedimental (art. 73 da Lei Complementar Estadual nº 113/05),
legitimidade e interesse (art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 113/05), conheço
do recurso.
Por conseguinte, passo a deliberar sobre as irregularidades que
foram objeto das impugnações.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3UMS.I0KG.UJP9.Z622.M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
i) falta de repasse das contribuições retidas em folha e devidas e da
contribuição patronal ao INSS, em virtude da infração à Lei Federal nº 8212/91
e a Instrução Normativa do INSS n° 3/2005
Consta da decisão recorrida diferença a menor de R$ 21.133,59
(vinte e um mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos) no repasse
das contribuições retidas em folha e devidas ao INSS e de R$ 39.095,04 (trinta e
nove mil, noventa e cinco reais e quatro centavos) no repasse da contribuição
patronal ao INSS.
De fato, conforme análise técnica, peças 166 e 171, a
documentação juntada pelos interessados foi insuficiente, mas observo que foi
demonstrada a existência de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Diante do exposto, com fundamento no princípio da razoabilidade,
concluo pela ressalva sem aplicação de multa.
ii) falta de repasse das contribuições dos servidores ao regime próprio, em
virtude da infração à Lei Federal n° 9717/98 e ao art. 1º da Lei Federal n°
9983/00
Consta do Acórdão de Parecer Prévio nº 53/16 – Primeira Câmara
(peça 149, fls. 7 e 8), diferenças a menor no repasse ao RPPS, uma de R$
306.315,41 (trezentos e seis mil, trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos)
referente as contribuições dos servidores e outra de R$ 423.813,38 (quatrocentos e
vinte e três mil oitocentos e treze reais e trinta e oito centavos) relativo a contribuição
patronal ao RPPS.
Conforme Unidade Técnica, a ausência de envio dos resumos das
folhas de pagamento de pessoal (contendo os valores de base de cálculo,
percentual de contribuição e valor devido ao RPPS), de todas as competências do
exercício de 2013, não permite aferir os valores devidos ao RPPS, não sendo
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3UMS.I0KG.UJP9.Z622.M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
possível verificar a correção dos valores parcelados e/ou reparcelados, ainda que
verificada a validade do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.
Entendo que nesse item a simples validade do Certificado de
Regularidade Previdenciária – CRP não é suficiente para demonstrar a regularização
do débito junto ao RPPS.
Diante do exposto, acompanhando a Unidade Técnica e o Órgão
Ministerial, mantenho a irregularidade e a multa aplicada.
iii) resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, em virtude da
infração aos arts. 9 e 13 da LRF
A decisão recorrida concluiu pela irregularidade do item, diante de
um resultado financeiro deficitário de 5,18%.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 166, fl. 4),
demonstrou que, com o estorno do empenho 3195/2009, no valor de R$ 19.915,00
(dezenove mil, novecentos e quinze reais), o resultado financeiro continuou
deficitário, mas com percentual de 4,97%, índice que possibilita a regularidade com
ressalva, conforme precedentes do Tribunal.
Diante do exposto, considerando os precedentes deste Tribunal de
Contas sobre o resultado deficitário inferior a 5%, concluo pela ressalva sem
aplicação de multa
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3UMS.I0KG.UJP9.Z622.M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
iv) ausência do extrato bancário do exercício posterior com as conciliações
regularizadas, em virtude de infração aos arts. 89 e 105, § 1º da Lei n° 4320/64
Conforme consta da decisão recorrida, o valor total das
inconsistências identificadas foi de R$ 64.472,18 (sessenta e quatro mil,
quatrocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos, equivalente a 0,67% do total
da receita do exercício e que, na época, foi considerado um montante relevante, cuja
regularidade não foi justificada.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (peça 171, fls. 3 e 4),
entendeu que a documentação encaminhada, à peça processual nº 156, regularizou
o item parcialmente, pois caberia aos interessados terem encaminhado os
respectivos extratos bancários, com as operações correspondentes, em relação as
contas correntes com documentação insuficiente, conforme abaixo:
Tendo em vista não ser expressivo o valor da diferença, equivalente
a 0,67% do total da receita do exercício de 2009, entendo que o item pode ser
ressalvado.
Diante do exposto, com fundamento no princípio da razoabilidade,
concluo pela ressalva sem aplicação de multa.
v) divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em confronto
com os extratos bancários subsequentes, em virtude da infração aos arts. 89 e
105, § 1º da Lei nº 4320/64
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3UMS.I0KG.UJP9.Z622.M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Conforme consta do Acórdão de Parecer Prévio nº 53/16 – Primeira
Câmara (peça 149), o valor total das divergências identificadas entre a conciliação e
os extratos corresponderam a um montante de R$ 224.938,91 (duzentos e vinte e
quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), equivalente a
2,35% da receita do exercício (R$ 9.571.153,91), considerado um montante elevado,
cuja regularidade não foi justificada.
O senhor José Wanderley Martins, peça 153, e o senhor Eliezer
José Fontana, peça 169, apenas juntaram diversos extratos, sem, contudo,
especificá-los de forma pormenorizada.
Entendo que a Unidade Técnica possui razão, pois esses
documentos encaminhados pelos interessados não foram suficientes para
regularizar o apontamento, haja vista a ausência de esclarecimentos quanto à
origem dos ajustes dos valores dos extratos.
Diante do exposto, acompanho o órgão instrutivo e o Ministério
Público de Contas quanto à manutenção da irregularidade do item e da respectiva
multa.
III. VOTO
Pelo exposto, VOTO pelo conhecimento e, no mérito, pelo
provimento parcial do recurso de revista para:
I) converter em ressalvas, sem aplicação das respectivas multas, os
seguintes itens: a) falta de repasse das contribuições retidas em folha e devidas e da
contribuição patronal ao INSS, em virtude da infração à Lei Federal nº 8212/91 e a
Instrução Normativa do INSS n° 3/2005; b) resultado financeiro deficitário das fontes
não vinculadas, em virtude da infração aos arts. 9 e 13 da LRF; c) ausência do
extrato bancário do exercício posterior com as conciliações regularizadas, em virtude
de infração aos arts. 89 e 105, § 1º da Lei n° 4320/64;
II) manter a emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das
contas do senhor Eliezer José Fontana em relação às seguintes irregularidades: a)
falta de repasse das contribuições dos servidores ao regime próprio, em virtude da
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3UMS.I0KG.UJP9.Z622.M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
infração à Lei Federal n° 9717/98 e ao art. 1º da Lei Federal n° 9983/00; b)
divergências nos ajustes efetuados na conciliação bancária em confronto com os
extratos bancários subsequentes, em virtude da infração aos arts. 89 e 105, § 1º da
Lei nº 4320/64, mantendo-se as multas aplicadas e demais providências, nos
termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 53/16 – Primeira Câmara.
Transitada em julgado a decisão, encaminhem-se os autos ao
Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder Legislativo do Município de
Corbélia, nos termos do artigo 217-A, § 6º do Regimento Interno.
Na sequência, à Coordenadoria de Monitoramento e Execuções
para o cumprimento da decisão.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FABIO DE
SOUZA CAMARGO, por unanimidade, em:
I – Conhecer o Recurso de Revista, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para:
(i) converter em ressalvas, sem aplicação das respectivas multas, os
seguintes itens: a) falta de repasse das contribuições retidas em
folha e devidas e da contribuição patronal ao INSS, em virtude da
infração à Lei Federal nº 8212/91 e a Instrução Normativa do INSS
n° 3/2005; b) resultado financeiro deficitário das fontes não
vinculadas, em virtude da infração aos arts. 9 e 13 da LRF; c)
ausência do extrato bancário do exercício posterior com as
conciliações regularizadas, em virtude de infração aos arts. 89 e
105, § 1º da Lei n° 4320/64;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3UMS.I0KG.UJP9.Z622.M
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
(ii) manter a emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das
contas do senhor Eliezer José Fontana em relação às seguintes
irregularidades: a) falta de repasse das contribuições dos servidores
ao regime próprio, em virtude da infração à Lei Federal n° 9717/98 e
ao art. 1º da Lei Federal n° 9983/00; b) divergências nos ajustes
efetuados na conciliação bancária em confronto com os extratos
bancários subsequentes, em virtude da infração aos arts. 89 e 105, §
1º da Lei nº 4320/64, mantendo-se as multas aplicadas e demais
providências, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 53/16 –
Primeira Câmara;
II – determinar, após transitada em julgado a decisão, o
encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência para comunicação ao Poder
Legislativo do Município de Corbélia, nos termos do artigo 217-A, § 6º do Regimento
Interno;
III – determinar, na sequência, o encaminhamento à Coordenadoria
de Monitoramento e Execuções para o cumprimento da decisão.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS
BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 22 de outubro de 2020 – Sessão Virtual nº 12.
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente