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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-15
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial para inclusão de elementos de despesas no orçamento de 2021, e no PPA 2018-2021, e dá outras providências.
native_id983

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1122 de 13 de abril de 2021, publicada em 13/04/2021 no D.O.E. nº 1283.
2021-04-15 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2021-04-15 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2021-04-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2021-04-13 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências, dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2021-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 10ª Sessão Ordinária em 12/04/2021 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2021-04-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2021-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 9ª Sessão Ordinária em 05/04/2021 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2021-04-05 Parecer favorável da Comissão de Econ, Finanças e Orçamento — Proposição com parecer favorável em reunião conjunta das comissões realizada em 05/04/2021 às 18h30. Para inclusão em pauta.
2021-03-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2021-03-16 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2021-03-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na sessão.
2021-03-15 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2021-03-15 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-13T13:57:12.330737-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-04-08T09:43:29.757534-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
ao.
PROJETO DE LEI Nº — 12021
Câmara Municipal de Corbélia - PR
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial para
PROTOCOLO GERAL 135/2021
Data: 15/03/2021 - Horário: 17:01 inclusã ame >
Legislativo + PLO 812021 NU inclusão de elementos de despesas no orçamento de
Q 2021, e no PPA 2018-2021, e dá outras
/ Far " providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e cu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para incluir os
elementos de despesas conforme suplementações abaixo e a alterar os anexos do PLANO
PLURIANUAL para o quadriênio 2018 a 2021, da Lei nº 974 de 21/12/2017- PPA, e alterar a Lei
nº 1.112 de 15/12/2020-LOA 2021, no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais):
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
02.002.00.000.0000.0.000.
02.002.02.061.0020.2.115.
553 - 3.3.90.39.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.10.301.0130.2.480.
552 - 3.3.90.32.00.00
07.002.10.301.0130.2.525.
551 - 3,1,90.94,00.00
549 - 3.3.90.14.00.00
550 - 3.3,.90.33.00.00
548 - 3.3.90.40.00.00
07.002.10.302.0140.2.905.
554 - 4,4.71.70.00.00
01000
01303
01303
01303
01303
01303
01000
GOVERNO MUNICIPAL
ASSESSORIA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO
SAÚDE COMUNITÁRIA
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
DIÁRIAS - CIVIL
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO
PÚBLICO
40.000,00
15.000,00
5.000,00
100.000,00
40.000,00
8.000,00
Total Suplementação: 211.000,00
Art. 2º - São recursos destinados à abertura desse CRÉDITO ESPECIAL, os
provenientes do cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discirminação abaixo. de
acordo com o disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei 4320 de 17 de março de 1964.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000.
03.003.00.000.0000.0.000.
03.003.04.122.0040.2.140.
54 - 3.3.90.39.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.10.301.0130.2.525.
356 - 3.3.90.39.00.00
07.002.10.302.0140.2.905.
372 - 3.1.71.70.00.00
375 - 3.3.71.70.00.00
376 - 4.6.71.70.00.00
99.000.00.000.0000.0.000.
99.099.00.000.0000.0.000.
99.099.99.999.9999.9.999.
486 - 9.9.99.99.00.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 - Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 - Corbélia — PR
SECRETARIA DA FAZENDA E COORDENAÇÃO GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
3.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO PRIMÁRIO
SAÚDE COMUNITÁRIA
01303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 100.000,00
JURÍDICA
MANUTENÇÃO DO COMSAMU - OESTE CFE LEI 773/2012
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 2.000,00
PÚBLICO
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 2.000,00
PÚBLICO
01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 4.000,00
PÚBLICO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
Total Redução: 211.000,00
Art. 3º - A abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões
da Lei Orçamentária para o ano de 2021 e ao mesmo tempo adequar a LDO e o PPA 2018-2021 à
inclusão dos novos elementos de despesa.
Art. 4º - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se
compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das alterações contidas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
2021.
Edifício da Prefeitura Cine de CORBELIA, Estado do Paraná, 15 de março de
Dangellks Decki
Prefeito Municipal em Exercício

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