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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id984

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-19 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Poder Executivo. Transformada na Lei Municipal nº 1123 de 13 de abril de 2021, publicada em 13/04/2021 no D.O.E. nº 1283.
2021-04-15 Aguardando sanção governamental — Autógrafo de lei encaminhado digitalmente e protocolo físico. Para sanção governamental.
2021-04-15 Para providências cabíveis. — Autógrafo assinado. Para encaminhamento à autoridade competente.
2021-04-13 Aguardando assinatura do autógrafo — Aprovação registrada. Para assinatura do autógrafo.
2021-04-13 Proposição aprovada em 2º turno S Proposição discutida e aprovada em segunda votação. Para registro e providências, dispensada terceira votação nos termos do Parágrafo único do Art. 213 do Regimento Interno.
2021-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na pauta da 10ª Sessão Ordinária em 12/04/2021 às 19h. Para segunda discussão e segunda votação.
2021-04-06 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição discutida e aprovada em primeira votação. Para registro e nova pauta.
2021-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na pauta da 9ª Sessão Ordinária em 05/04/2021 às 19h. Para primeira discussão e primeira votação.
2021-04-05 Parecer favorável da Comissão de Econ, Finanças e Orçamento — Proposição com parecer favorável em reunião conjunta em 05/04/2021 às 18h30. Para inclusão na pauta.
2021-03-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Para análise e parecer.
2021-03-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Justiça e Redação. Para análise e parecer.
2021-03-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida e apresentada. Para distribuição às comissões.
2021-03-16 Proposição inclusa na Leitura do Dia — Para leitura na sessão.
2021-03-16 Para providências cabíveis. — Para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-13T13:57:38.595653-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2021-04-08T14:53:19.420887-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone: (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Câmara Municipal de Corbélia - PR
PROTOCOLO GERAL 137/2021
Corbélia-Pr, 15 de março de 2021.
Data: 16/03/2021 - Horário: 10:19 A
Legislativo - PLO 6/2021 E >
aa
muro / 77 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e
E NY CORI saia
SORA LEGIS da outras providências.
CAM. MUN. DE CORBÉLIA
Faço saber que a Câmara Municipal de Corbélia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar,
no orçamento geral do Município, no valor de R$ 2.137.750,00 (dois milhões cento e trinta e
sete mil setecentos e cingiienta reais) destinado ao reforço das seguintes dotações
orçamentárias.
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000.
04.003.00.000.0000.0.000.
04.003.18.541.0300.2.190.
560 - 4.4.90.52.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.002.00.000.0000.0.000.
05.002.26.782.0330.1.115.
557 - 4.4.90.52.00.00
05.003.00.000.0000.0.000.
05.003.15.451.0310.1.145.
555 - 4.4.90.51.00.00
556 - 4.4.90.51.00.00
05.003.15.451.0310.1.160.
559 - 4.4.90.51.00.00
05.003.15.451.0310.2.210.
558 - 4.4.90.52.00.00
Artigo 2º -
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNDO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO RURAL
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
31843 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 270.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, URBANISMO E OBRAS PUBLICAS
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
REEQUIPAMENTO DA FROTA MUNICIPAL
31882 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 382.000,00
DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS - ASFÁLTICA,
RECAPE, REVITALIZAÇÃO E COM PEDRAS IRREGULARES
31880 OBRAS E INSTALAÇÕES 950.000,00
31881 OBRAS E INSTALAÇÕES 238.750,00
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
31843 OBRAS E INSTALAÇÕES 240.000,00
MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E
SERVIÇOS
31877 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 57.000,00
Total Suplementação: 2.137.750,00
Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso
o provável Excesso de Arrecadação conforme disposto no Art. 43, $ 3º, da Lei 4320 de 17 de
março de 1964, na alínea da Receita discriminada abaixo, no valor de R$ 2.137.750,00 (dois
milhões cento e trinta e sete mil setecentos e cinquenta reais).
Receita: 2.4.1,8.10.71.11.00000000 Fonte: 31881 238.750,00
Receita: 2.4.1.8.10.91.07.00000000 Fonte: 31882 382.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.71.09.00000000 Fonte: 31880 950.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
Rua Amor Perfeito, 1616 — Centro — Fone; (45)3242-8800 — Fax: (45)3242-8888
CNPJ 76.208.826/0001-02 — CEP 85420-000 — Corbélia — PR
Receita: 1.7.5.8.99.11.01.00000000 Fonte: 31843 510.000,00
Receita: 2.4.2.8.10.91.00.00000000 Fonte: 31877 57.000,00
Total da Receita: 2.137.750,00
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
Plurianual de investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Corbélia-Pr, em 15 de março de 2021.
N
Dangelles|Decki
Prefeito Municipal em exercício

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