materia nº 12/2021

CNPJ 78.680.121/0001-19
Câmara Municipal de Corbélia - PR
EXMO. SR. Lu!
GIOVANI MIGUEL WOLF HNATUW PROTOCOLO GERAL 145/2021
Data: 19/03/2021 - Horário: 16:23
Legislativo - REQ 12/2021 SN.
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Data ZM] 03 84 " SÚZANY CO
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CAM. MUN. DE CORBELIA f
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO Nº:
DATA: 19/03/2021
AUTORIA: PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO.
Requer informações referentes à existência
de medidas de amparo às servidoras METs
contratadas pelo Poder Público Municipal
quando acometidas pelo Coronavírus.
O Vereador que subscreve no uso das atribuições constantes no regimento Interno
desta Casa de Leis;
REQUER: nos termos do art. 181 do Regimento Interno, que sejam
disponibilizadas informações referentes à existência de medidas de amparo e benefícios às
servidoras METI”s contratadas pelo Município quando infectadas pelo coronavírus, sendo
necessário informar quais atitudes estão sendo tomadas para amparar as mesmas, bem como.
caso não houver se existe algum projeto ou planejamento que vise proporcionar maior
segurança em casos de infecção por COVID-19 ou eventuais afastamentos por isolamento
social em casos de contato com pessoas infectadas quando orientado por um médico.
JUSTIFICATIVA: O Vereador justifica que essa é uma preocupação com as
colaboradoras que trabalham para o Poder Público Municipal por meio de MEI, as quais
ganham pelos dias trabalhados e, portanto, em casos de ausência em regra não recebem.
Porém, considerando a situação atualmente vivenciada, as mesmas correm o risco de
necessitarem ausentar-se por conta da pandemia, e nesse caso poderiam não receber e
consequentemente acabar entrando em situação de
risco econômico. A
Es, CAMARA MUNICIPAL DE CORBELIA
Discutido e Aprovado em:
Data: ÁG/03/ A Á
Obtendo o seguinte resultado:
OSso o irei oe Marat
N = Vereador
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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