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norma nº 1/2016

Tipo 05 - Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Rua Amor Perfeito, 1622 – Centro - CEP 85.420-000
Fone: (45) 3242-1462 – Site: .www.cmcorbelia.pr.gov.br – E-mail: camara@cmcorbelia.pr.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0001/2016
05 DE JANEIRO DE 2016.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO 
EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
DANGELLES DECKY, Presidente da Câmara Municipal de Corbelia, Estado do Paraná, 
no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 38, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de 
Corbelia/PR, e, 
Considerando que as atividades administrativas têm drástica redução no mês janeiro do 
ano, em virtude do recesso legislativo até o dia 01 de fevereiro de 2016, artigo 15 da LOM, bem 
como pelas férias em geral concedidas pelos setores públicos e privados e o estabelecimento do 
horário de verão;
Considerando o alto custo das atividades durante o período de verão, principalmente no 
período vespertino, bem como a baixa de procura dos serviços administrativos nesse turno,
Considerando os serviços administrativos não serão interrompidos para o atendimento da 
população,
Considerando que o não funcionamento das atividades no período vespertino vai gerar 
economia para os cofres públicos.
Considerando o princípio da simetria a da analogia, em vista da autonomia normativa, 
conferida na letra “a”, inciso VI do art. 84 da CF/88, 
Considerando que competem ao Presidente as atribuições previstas nos artigos 38, 32, 
inciso III, da Lei Orgânica do Município de Corbelia, que está em consonância com as demais 
normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso,
DECRETA:
Art. 1º. O expediente administrativo das repartições públicas municipais será das 
07h00min às 13h00min, a partir de 06 de janeiro de 2016 até o dia 29 de janeiro de 2016.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Corbelia, 05 de janeiro de 2016.
DANGELLES DECKI
Presidente da Câmara Municipal

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