| Tipo | 05 - Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Rua Amor Perfeito, 1622 – Centro - CEP 85.420-000 Fone: (45) 3242-1462 – Site: .www.cmcorbelia.pr.gov.br – E-mail: camara@cmcorbelia.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 0001/2016 05 DE JANEIRO DE 2016. EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DANGELLES DECKY, Presidente da Câmara Municipal de Corbelia, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 38, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Corbelia/PR, e, Considerando que as atividades administrativas têm drástica redução no mês janeiro do ano, em virtude do recesso legislativo até o dia 01 de fevereiro de 2016, artigo 15 da LOM, bem como pelas férias em geral concedidas pelos setores públicos e privados e o estabelecimento do horário de verão; Considerando o alto custo das atividades durante o período de verão, principalmente no período vespertino, bem como a baixa de procura dos serviços administrativos nesse turno, Considerando os serviços administrativos não serão interrompidos para o atendimento da população, Considerando que o não funcionamento das atividades no período vespertino vai gerar economia para os cofres públicos. Considerando o princípio da simetria a da analogia, em vista da autonomia normativa, conferida na letra “a”, inciso VI do art. 84 da CF/88, Considerando que competem ao Presidente as atribuições previstas nos artigos 38, 32, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Corbelia, que está em consonância com as demais normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso, DECRETA: Art. 1º. O expediente administrativo das repartições públicas municipais será das 07h00min às 13h00min, a partir de 06 de janeiro de 2016 até o dia 29 de janeiro de 2016. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Corbelia, 05 de janeiro de 2016. DANGELLES DECKI Presidente da Câmara Municipal