norma nº 867/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 867 DE 02 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Corbélia, instituído pela Lei 
n. 237, de 4 de julho de 1991, com as alterações que lhe foram dadas tanto pela Lei n. 331, de 
7 de outubro de 1993 quanto pela Lei n. 429, de 9 de dezembro de 1997 quanto pela Lei n. 
681, de 1º de abril de 2009 e, finalmente, pela Lei n. 758, de 27 de março de 2012, é órgão 
permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito 
municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de 
saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
Art. 2º Sem prejuízo das funções constitucionais dos Poderes Legislativo e 
Executivo e nos limites da legislação vigente, são atribuições e competências do Conselho 
Municipal de Saúde – CMS de Corbélia:
I - fortalecer a participação e o controle social no SUS, mobilizar e articular a 
sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que o fundamentam;
II - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo 
os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos 
setores público e privado;
III - elaborar e alterar conforme legislação vigente o Regimento Interno do 
Conselho e outras normas de funcionamento;
IV - deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do 
SUS;
V - estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Saúde e deliberar 
sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade 
organizacional dos serviços, considerando os princípios do SUS e as prioridades estabelecidas 
e aprovadas pelas conferências municipais;
VI - participar da elaboração e atualização do Plano Municipal de Saúde, bem 
como aprova-lo e acompanhar sua execução;
VII - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, 
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
aos setores público e privado;
VIII - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
IX - definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor 
público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
X - deliberar anualmente sobre a aprovação ou não do relatório de gestão; 
XI - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do 
SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio 
ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
XII - propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação 
continuada dos recursos humanos do SUS e cooperar na melhoria da qualidade de formação 
dos trabalhadores de saúde;
XIII - criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar 
necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e 
por entidades representativas da sociedade civil;
XIV - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
XV - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem 
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e 
resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e 
tecnológicos na área da saúde;
XVI - deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para 
operacionalização do SUS;
XVII - estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto à 
política de recursos humanos para a saúde;
XVIII - definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos 
financeiros do SUS no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União 
e da seguridade social, do orçamento estadual e orçamento municipal;
XIX - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante 
contrato ou convênio na área de saúde; 
XX - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos 
Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XXI - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de 
recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do 
Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XXII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas 
e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido 
assessoramento; 
XXIII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de 
saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme 
legislação vigente;
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 3
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
XXIV - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder 
no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem 
como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas 
instâncias;
XXV - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de 
Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão 
organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde 
correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências 
de saúde;
XXVI - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes 
constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como 
setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVII - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das 
plenárias dos Conselhos de Saúde;
XXVIII - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de 
Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde – SIACS;
XXIX - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o 
controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente 
para o Controle Social do SUS, cooperando na melhoria da qualidade e formação dos 
trabalhadores de saúde;
XXX - divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação 
social;
XXXI - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e 
prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do 
processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XXXII - manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência;
XXXIII - atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da 
execução das políticas de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, como 
subsistema da seguridade social;
XXXIV - deliberar em relação à sua estrutura administrativa e o quadro de 
pessoal;
XXXV - decidir sobre o seu orçamento;
XXXVI - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o 
funcionamento do SUS;
XXXVII - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, 
entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXXVIII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e 
temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do SUS;
XXXIX - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e 
tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 4
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
do Município;
XL - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, 
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos 
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e 
dos eventos;
XLI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas 
pelo CMS;
XLII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e 
Educação para a Saúde no SUS; e,
XLIII - articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação 
mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de 
participação e controle social.
Parágrafo único. Os conselheiros poderão efetuar sua avaliação do Sistema Único 
de Saúde – SUS tomando como base estudos e/ou avaliações elaborados por instituições e/ou 
técnicos vinculados ao Município. Tais estudos e/ou avaliações poderão ser solicitados pelo 
Conselho.
Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Corbélia será constituído 
pelos seguintes seguimentos:
I - 50% (cinquenta por cento) de usuários do SUS;
II - 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores da área de saúde;
III - 25% (vinte e cinco por cento) de prestadores de serviços de saúde do SUS e 
representantes do governo municipal.
Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao 
conjunto dos demais seguimentos.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Corbélia será composto de 12 
(doze) membros titulares, distribuídos de forma paritária e quadripartite, a saber:
I - 6 (seis) representantes dos usuários do SUS, indicados pelas associações de 
moradores, de defesa do consumidor, de portadores de deficiência e de outros movimentos 
sociais e comunitários na área de saúde e escolhidos por voto durante as pré conferências 
municipais, sendo vedado a participação de trabalhadores da área de saúde;
II - 3 (três) representantes eleitos pelos Médicos, Enfermeiros, Técnicos e 
Auxiliares de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde e outros profissionais de saúde 
bem como do pessoal de apoio das Unidades Básicas de Saúde – UBS e da Vigilância 
Sanitária, eleito por voto entre os trabalhadores durante a Conferência Municipal de Saúde;
III - 2 (dois) representantes indicados pelos hospitais, clínicas e outros 
estabelecimentos prestadores de serviços de saúde credenciados ao SUS, eleitos por voto entre 
os mesmos durante a Conferência Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante indicado pelo Executivo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 5
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
§ 1º A representação paritária será realizada de forma direta junto ao Presidente 
da Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde, indicado pelo Conselho 
Municipal de Saúde em exercício.
§ 2º Cada segmento representado no Conselho terá um suplente eleito na 
Conferência Municipal de Saúde.
§ 3º A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao(à) 
Conselheiro(a) eleito(a) na Plenária do Conselho.
§ 4º Os representantes dos Usuários serão indicados em reunião especialmente 
convocada pelo Gestor Municipal, com a presença das entidades cadastradas.
§ 5º A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos 
demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção 
ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde, não pode ser 
representante dos(as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as). 
§ 6º A ocupação de funções na área da saúde que interfiram na autonomia 
representativa do(a) Conselheiro(a) deve ser avaliada como possível impedimento da 
representação de Usuário(a) e Trabalhador(a), e, a juízo da entidade, indicativo de 
substituição do Conselheiro(a).
§ 7º Não é permitida a participação como conselheiros dos membros eleitos do 
Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público no Conselho 
Municipal de Saúde. 
§ 8º As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, 
considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do 
trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades 
competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus 
membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades 
específicas. 
§ 9º O(A) Conselheiro(a), no exercício de sua função, responde pelos seus atos 
conforme legislação vigente.
§ 10. O Conselho de Saúde contará com uma Secretaria Executiva, coordenada 
por pessoa preparada para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao 
Plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
Art. 5º A Mesa Diretora, como órgão operacional de execução e implementação 
das decisões do Conselho Municipal de Saúde, será eleita diretamente pela Plenária do 
Conselho e terá a seguinte composição:
I - Presidente;
II - Vice Presidente;
III - Secretário; e
IV - Vice Secretário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 6
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Art. 6º Os membros do Conselho Municipal de Saúde reger-se-ão pelas seguintes 
disposições:
I - devem ser indicados pelos respectivos segmentos e substituídos por seus 
suplentes, mediante solicitação da Mesa Diretora do Conselho ao Prefeito Municipal;
II - os indicados, por escrito, de maneira autônoma, pelas suas entidades, órgãos e 
instituições eleitas em pré Conferência Municipal de Saúde, de acordo com a sua organização 
ou de seus fóruns próprios e independentes, serão os Conselheiros membros;
III - as entidades, órgãos e instituições podem a qualquer tempo propor, por 
intermédio da Presidência do Conselho, a substituição dos seus representantes, que são 
nomeados pelo Prefeito Municipal;
IV - Os Conselheiros faltosos, não justificados, devem ser comunicados, a partir 
da 2ª falta, consecutiva ou intercalada, através de correspondência emitida pela Secretaria 
Executiva.
V - O(A) Conselheiro(a) titular ou suplente que faltar, sem justificativa, a 3 (três) 
reuniões ordinárias e/ou extraordinárias consecutivas ou a 6 (seis) reuniões ordinárias e/ou 
extraordinárias alternadas, no período de 12 (doze) meses, será desligado do Conselho;
VI - no caso de ausência, falta, licença, impedimento ou renúncia, os membros 
titulares serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os 
mesmos direitos e deveres dos titulares;
VII - quando por impedimento legal, decisão judicial ou impedimento regimental 
que impeça a continuação da representatividade da entidade, órgão ou instituição do Conselho 
Municipal de Saúde, mesmo que temporariamente, e que esse afastamento interfira na 
paridade entre os segmentos, será adotado o seguinte procedimento:
a) a entidade, órgão ou instituição suplente, se houver, passará a ser titular;
b) a vaga de suplente será preenchida pela entidade, órgão ou instituição que 
ficou na lista de espera na condição de suplente do segmento, devidamente 
eleita na última Conferência Municipal de Saúde;
c) quando não há entidade, órgão ou instituição suplente do segmento em 
função da entidade excluída deter a vaga de titular e suplente, deverá ser 
adotado o procedimento da lista de espera da última Conferência.
Art. 7º Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de 
Saúde – CMS de Corbélia poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes 
critérios:
I - consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as entidades formadoras 
de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de 
saúde, independentemente de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na 
área de saúde para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III - poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 7
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas 
específicos.
Art. 8º O Plenário do Conselho de Saúde se reunirá, no mínimo, a cada mês e, 
extraordinariamente, quando necessário, e terá como base o seu Regimento Interno.
§ 1º A pauta e o material de apoio às reuniões devem ser encaminhados aos 
conselheiros com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.
§ 2º As reuniões plenárias dos Conselhos de Saúde são abertas ao público e 
deverão acontecer em espaços e horários que possibilitem a participação da sociedade.
§ 3º O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o órgão de deliberação plena e 
conclusiva, configurada pela sessão ordinária ou extraordinária dos conselheiros nomeados, 
que cumpra os requisitos de funcionamento estabelecidos nesta lei.
§ 4º As sessões do plenário instalar-se-ão em primeira convocação com a 
presença de maioria simples e em segunda convocação com a tolerância de 15 (quinze) 
minutos em relação à primeira convocação com a presença de metade mais um dos seus 
integrantes e deliberação por maioria simples dos membros presentes.
§ 5º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão comunicadas a todas as 
entidades e órgãos participantes do Conselho Municipal de Saúde, com a sua respectiva pauta 
por correspondência específica, cujo recebimento, em caso de dúvida, será comprovado por 
livro de protocolo.
§ 6º As reuniões deverão ser abertas ao público, que se acomodará de acordo com 
as instalações físicas existentes, abstendo-se de efetuar manifestações.
§ 7º A cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do 
gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça a prestação de contas, em relatório 
detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, 
dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e 
concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial 
própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei Federal n. 8.689, de 27 de 
julho de 1993, e com a Lei Complementar n. 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 8º Excepcionalmente, o gestor do Sistema Municipal de Saúde poderá convocar 
a plenária, mesmo não sendo presidente do Conselho, desde que obedeça aos trâmites 
regimentais e prazo específico para convocação extraordinária.
§ 9º A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e 
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus 
membros.
§ 10. O Conselho Municipal reunir-se-á extraordinariamente para tratar de 
matérias especiais ou urgentes e quando houver:
a) convocação formal pela Mesa Diretora;
b) convocação formal de metade mais um de seus titulares.
§ 11. Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na Plenária do 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 8
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Conselho.
§ 12. As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em 
resolução, moção ou recomendação.
§ 13. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar ad referendum da Plenária 
do Conselho.
Art. 9º O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Corbélia convocará a cada 4 
(quatro) anos uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, 
propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde – SUS e efetuar a eleição dos 
representantes do Conselho.
Art. 10. No exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Saúde –
CMS de Corbélia observará as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
I - a saúde é direito de todos e dever o Estado, garantida mediante políticas sociais 
e econômicas que visem à promoção da saúde, redução dos riscos de doenças e outros agravos 
e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação (CF, art. 196);
II - integralidade de serviços de saúde, buscando promoção de saúde em toda a 
rede municipal, diminuindo as taxas de mortalidade infantil e aumentando a expectativa de 
vida.
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Corbélia, como órgão 
colegiado, deliberativo e representativo, promoverá debates estimulando a participação 
comunitária, visando, prioritariamente, a melhoria dos serviços de saúde no Município.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições da Lei n. 758, de 27 de março de 2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, aos 02 dias do mês de abril do ano de 2015.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/10/ta