norma nº 92/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 92 DE 22 DE AGOSTO DE 1979.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, a 
adquirir equipamento usado, vincular quotas do 
ICM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, autorizado 
a adquirir 01 (uma) retro-escavadeira, modelo MF.252 – Ano 1978; Motor Perkins – 4 tempos, 
diesel, ad. 4.203 – injeção direta; Potência – 61 CV a 2.000 CPM; Bateria 12V 90AH, tipo 
tampa única; Freios – Discos duplos do tipo expansão; Opcionais: - Capota, faróis de frente e 
ré, caixa de ferramentas, engraxadeira e pá adicional; usada e em bom estado de conservação, 
para atender ao Setor Rodoviário, pelo preço de Cr$ 884.020,00 (oitocentos e oitenta e quatro 
mil e vinte cruzeiros), pagável da seguinte forma: Cr$ 467.230,00 (quatrocentos e sessenta e 
sete mil, duzentos e trinta cruzeiros), pagável até 15.08.79, e, 2° parcela no valor de Cr$ 
416.790,00 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e noventa cruzeiros), pagável em 22 (vinte 
e dois) pagamentos de Cr$ 18.945,00 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco cruzeiros), 
vencendo a primeira em 06/09/79, ao Banco Real S/A, Agência de Cascavel.
Art.2º Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a caucionar, 
em garantia a parte suficiente das parcelas eu mensalmente lhe couberem do Imposto de 
Circulação de Mercadorias, com consequente retenção para amortização das parcelas 
outorgando ao Banco Real S/A, procuração em caráter irrevogável e irretratável para receber 
junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, ou outro estabelecimento encarregado do pagamento, 
os valores mensais necessários à quitação das parcelas digo, das prestações constantes no Artigo 
anterior.
Art.3º Os recursos necessários para a execução do presente, correrão à conta da 
dotação 168 853 4109 da Lei Orçamentária vigente.
Art.4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 22 de agosto de 1979
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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