| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1979 |
| Date | 1979-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação de equipamento, e dá outras providências. |
| native_id | 1005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 93 DE 22 DE AGOSTO DE 1979. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação de equipamento, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a alienação de 01 (um) trator de esteiras, marca Massey Ferguson, modelo: MF.3366, série 1776001472, motor: 35BA5723, ano de fabricação 1975, considerado inservível para a Municipalidade. Art.2º O preço mínimo fixado para a efetivação da mencionada alienação é de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 22 de agosto de 1979 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1005/ta