norma nº 96/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 96 DE 30 DE AGOSTO DE 1979.
Autoriza a criação do CEMEP e da outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Centro Municipal de Ensino 
Profissionalizante – CEMEP.
Art.2º O CEMEP terá estrutura própria e ficará ligado ao Departamento Municipal 
de Educação.
Art.3º O CEMEP terá um coordenador nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art.4º A Prefeitura Municipal responsabilizar-se-á pela coordenação e manutenção 
do CEMEP.
Art.5º Para execução dos cursos, o CEMEP entrará em acordo com o Semac Senai 
– SESC – SESI – INCRA – LBA ou outros órgãos semelhantes.
Art.6º As entidades executoras arcarão com as despesas de instrutores e de material 
de apoio.
Art.7º Compete a coordenadoria do CEMEP o levantamento de necessidade, 
recrutamento de clientela para os cursos, fluxo de documentos e tudo interligado às entidades 
mantedoras e executoras.
Art.8º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 30 de agosto de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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