| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1979 |
| Date | 1979-08-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a antecipar às solenidades comemorativas a emancipação política – administrativa do Município e dá outras providências. |
| native_id | 1007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 97 DE 30 DE AGOSTO DE 1979. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a antecipar às solenidades comemorativas a emancipação política – administrativa do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, a antecipar as solenidades comemorativas à emancipação político-administrativo do dia 08 de dezembro, para 7 de setembro juntamente com as festividades alusivas à Independência do Brasil. Art.2º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 30 de agosto de 1979 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1007/ta