| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1979 |
| Date | 1979-08-30 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos e dá outras providências: |
| native_id | 1008 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 98 DE 30 DE AGOSTO DE 1979. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir lotes urbanos e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, a adquirir 18 (dezoito) lotes urbanos constantes da quadra nº 176 (cento e setenta e seis), num total de 10.000m² (dez mil metros quadrados), entre as ruas Brinão de Princesa e Magnólia; ruas Orquídea e Miosótis, do perímetro urbano desta cidade de Corbélia, Estado do Paraná, no valor de Cr$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil cruzeiros). Art.2º Os recursos para a cobertura da presente aquisição correrão por conta da dotação orçamentária 0301.03070211.02. Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 30 de agosto de 1979 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1008/ta