norma nº 657/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 657 DE 16 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO 
PARANÁ, aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, em observância a LDB 9394/1996 e Medida Provisória 339/2006.
Art. 2º O Conselho será constituído por 10 (dez) membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação ou órgão 
equivalente;
b) um representante dos professores da educação básica pública;
c) um representante dos diretores das escolas públicas;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
públicas;
e) dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública.
g) um representante do Conselho Tutelar; e
h) um representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares (entidades) ao
Prefeito, que os designará para exercer suas funções.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vetada a
recondução para o mandato subseqüente.
§ 3º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 4º A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 5º Em caso de ocorrência de vaga, o Conselheiro que se desligar deverá
apresentar por escrito a razão e seu Suplente assumirá, sendo que o novo membro deverá ser
designado pela Entidade que representa para completar o quadro, até o término do mandato.
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Art. 3º Compete ao Conselheiro:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do Fundo.
Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente,
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de 
seus membros, ou pelo prefeito.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei 415/1997.
Gabinete do Prefeito do Município de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 16 de maio de 2007.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná de 17/05/2007, pág. 28-28, CI2520-A7.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1009/ta