norma nº 717/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 717 DE 01 DE JULHO DE 2010.
Redefine a composição do Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDEB.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O art. 2º da Lei Municipal n. 657 de 16 de maio de 2007, que trata da 
composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação - FUNDEB, passa a ser constituída por 11 (onze) membros, a saber:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas 
básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos 
quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Tutelar; e
h) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições por ventura contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 01 de julho de 2010
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
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