| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 877 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 657/2007 de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 877 DE 26 DE AGOSTO DE 2015. Altera o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 657/2007 de 16 de maio de 2007, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º O artigo 2º, § 2º da Lei Municipal n. 657/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º . [...] § 2º. Os membros dos conselhos de acompanhamento e controle terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período. Art.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 26 de agosto de 2015 NELITA CERIOLI BOMBARDA Prefeita Municipal em Exercício Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1011/ta