| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 937 / 2016 |
| Date | 2016-07-18 |
| Ementa | Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 937 DE 18 DE JULHO DE 2016. Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, a Vice-Prefeita Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte Escolar de Corbélia, com as atribuições de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do “PETE” no Município. Art. 2º O Comitê será composto com os seguintes membros: I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 (um) Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; III - 01 (um) Representante dos Diretores da Rede Municipal de Educação; IV - 01 (um) representante de Pais de Alunos. §1º A indicação dos representantes do Comitê será registrada em Ata e a designação destes com seus respectivos suplentes deverá se efetivar por meio decreto do Chefe do Poder Executivo. §2º Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período. §3º O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. §4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo. §5º O Presidente poderá ser substituído, mediante concordância dos demais membros titulares, devendo ser imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. §6º A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. §7º O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências. CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br §8º A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED. Art. 3º Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições: a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE’s, com parecer do Comitê; b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. Art. 4º O comitê de transporte escolar deve observar e estando dentro da legalidade deve seguir as recomendações da resolução da SEED (Secretaria de Estado e Educação), em especial a Resolução da SEED nº 777 de fevereiro de 2013, bem como as futuras resoluções que venham a substituir ou modificar esta resolução. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná Em 18 de julho de 2016. NELITA CERIOLLI BOMBARDA Prefeita Municipal em Exercício Não substitui o texto publicado no DOE 154 de 20/07/2016, pág. 01-02. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1015/ta