norma nº 778/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 778 DE 09 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins 
Urbanos no Município de Corbélia Estado do 
Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Considerações gerais
Art. 1º Esta Lei estabelece normas, com fundamento na Lei Federal nº 6.766/79 
juntamente com sua alteração pela Lei Federal nº 9.785/99 e Lei Federal nº 11.445 de Janeiro 
de 2007, o Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/01), para todo e qualquer 
parcelamento de solo para fins urbanos, localizado no Município de Corbélia, efetuado por 
entidade pública ou privada, observadas, no que couberem, as disposições da legislação 
federal e estadual pertinentes.
§ 1º A execução de qualquer loteamento e desmembramento no Município de 
Corbélia depende de prévia licença do Poder Público Municipal.
§ 2º As disposições da presente Lei aplicam-se também aos loteamentos, e 
desmembramentos efetuados em virtude de divisão amigável ou judicial, para extinção da 
comunhão ou para qualquer outro fim.
§ 3º Esta Lei complementa, sem substituir, as exigências de caráter urbanístico 
estabelecidas por legislação especifica Municipal que regule o uso e ocupação do solo e as 
características fixadas para a paisagem urbana.
Art. 2º O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou 
desmembramento, observadas as disposições desta lei e as legislações federais e estaduais 
pertinentes.
§ 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a 
edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou 
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de glebas, em lotes destinados à 
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edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na 
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, nem modificação ou 
ampliação dos já existentes, respeitado os requisitos urbanísticos e dimensões previstas em 
lei.
§ 3º Considera-se remembramento ou unificação a junção de dois ou mais lotes 
para formarem apenas um imóvel, respeitado os requisitos urbanísticos e dimensões previstas 
em lei.
§ 4º Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões 
atendam aos índices urbanísticos definidos por lei municipal para a zona em que se situe.
§ 5º Considera-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento 
das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água 
potável, de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não.
Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas 
urbanas ou de urbanização específica, assim definida por lei municipal.
§ 1º Considera-se área urbana, para fins de aplicação desta lei, aquela delimitada 
pela Lei do Perímetro Urbano da Sede do Município Corbélia, e nas demais áreas urbanas 
localizadas no interior do Município definida por lei de perímetro urbano.
§ 2º Quando se tratar de desmembramentos destinados à implantação de indústrias 
ou comércio de grande porte, desde que a gleba faça frente para Rodovia Br-369, mesmo que 
situada fora dos perímetros aludidos no parágrafo anterior, tomadas as garantias necessárias 
no ato da aprovação do desmembramento, a porção destinada às finalidades descritas no 
presente parágrafo será automaticamente declarada integrante da área urbana, inclusive para 
efeitos tributários, à exceção do remanescente, que continuará na condição de imóvel rural.
§ 3º Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, antes de tomadas as 
providências para assegurar a escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde 
pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos que tenham sido utilizados para aterro sanitário ou lixão;
IV - em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo 
se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
V - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
VI - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VII - em áreas cujo parcelamento provoque a destruição de mata nativa ou 
bosques de valor paisagístico e ambiental relevante para a qualidade de vida da população.
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Seção II
Dos objetivos
Art. 4º Esta lei tem como objetivo:
I - orientar o projeto e a execução de qualquer empreendimento que implique em 
parcelamento do solo para fins urbanos;
II - prevenir a instalação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas 
inadequadas;
III - evitar a comercialização de lotes desprovidos de condições para o 
desempenho de atividades urbanas;
IV - assegurar a existência de padrões urbanísticos e ambientais de interesse da 
comunidade, nos processos de parcelamento do solo para fins urbanos.
Seção III
Das Definições
Art. 5º Para efeito da aplicação da presente lei, serão adotadas as seguintes 
definições:
I - alinhamento: linha divisória estabelecida entre o lote e o logradouro público;
II - área institucional: aquela reservada em um loteamento para edificações e 
instalações de equipamentos para fins específicos de utilidade pública, tais como educação, 
cultura, saúde e segurança, voltados ao atendimento às necessidades básicas da população, e 
transferida ao Poder Público por ocasião do registro do projeto de loteamento, ou por outra 
forma de aquisição legalmente instituída;
III - área non aedificandi: área onde não é permitido qualquer tipo de edificação;
IV - área total: área abrangida pelo loteamento ou desmembramento, com limites 
definidos por documento público do registro de imóveis;
V - área líquida ou comercializável: é a resultante da diferença entre a área total e 
a área de logradouros públicos e outras áreas destinadas a integrar o patrimônio do Município;
VI - área de preservação ambiental: são as destinadas a preservar o ambiente 
natural do terreno com a cobertura vegetal existente;
VII - arruamento: abertura de logradouros públicos destinados à circulação, com a 
finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes urbanos;
VIII - ciclovia: via de circulação destinada ao trânsito preferencialmente de 
ciclistas;
IX - condomínio horizontal: é a subdivisão de gleba em frações ideais, com 
demarcação de lotes, onde a manutenção do sistema viário, áreas livres e equipamentos de uso 
comum são de responsabilidade dos condôminos;
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X - declividade: a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de 
dois pontos e a sua distancia horizontal;
XI - embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
XII - faixa de rolamento: cada uma das faixas que compõe a área destinada ao 
trafego de veículos, nas vias de circulação.
XIII - faixa sanitária: área não edificável cujo uso está vinculado à servidão de 
passagem, para elementos de sistema de saneamento, drenagem ou captação de águas 
pluviais;
XIV - gleba: porção de terra, que ainda não foi objeto de arruamento ou 
parcelamento;
XV - índices urbanísticos: são taxas, quocientes, índices e outros indicadores 
estabelecidos com o objetivo de disciplinar a implantação de atividades e empreendimentos 
no Município;
XVI - logradouro público: são os espaços de propriedade pública e de uso comum 
da população, destinados às vias de circulação e a espaços livres, como, ruas, avenidas, 
alamedas, praças, etc;
XVII - passeio ou calçada: parte da via de circulação destinada ao trânsito de 
pedestres;
XVIII - profundidade do lote: dimensão medida entre a frente e a divisa de fundo 
do lote;
XIX - quadra: terreno circundado por vias públicas, resultante de parcelamento do 
solo para fins urbanos;
XX - termo de verificação: ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, ver a 
execução correta das obras exigidas pela legislação competente;
XXI - testada ou frente do terreno: é o trecho da divisa do lote com a via pública 
de circulação;
XXII - via de circulação: a área destinada à circulação de veículos e/ou pedestres.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 6º Os loteamentos e desmembramento deverão atender, pelo menos, aos 
seguintes requisitos:
I - dispor de áreas públicas destinadas a sistema de circulação, a implantação de 
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equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público, que serão 
proporcionais à densidade de ocupação prevista pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do 
Solo para a zona em que se situem;
II - os lotes terão área mínima de 100,00m² (cem metros quadrados) e frente 
mínima de 10,00m (dez metros lineares). Em caso de desmembramento em loteamento 
aprovado, não será permitido a formação de terreno com área inferior a 250,00m² (duzentos e 
cinqüenta metros quadrados) e testada menor que 10,00m (dez metros lineares);
III - para novos Loteamentos os lotes terão área mínima de 250,00m² com frente 
mínima de 10,00m²;
IV - em loteamentos existentes a subdivisão do lote não poderá ser inferior de 
150,00m² e frente nunca inferior a 3,00m lineares;
V - não será permitido desmembramento que resulte em lotes encravados no 
interior de quadras;
VI - ao longo das águas correntes e dormentes será obrigatória a reserva de uma 
faixa non aedificandi de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da 
legislação específica;
VII - ao longo das faixas de domínio das rodovias, ferrovias, linha de alta tensão e 
dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada 
lado, salvo maiores exigências da legislação específica;
VIII - as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, 
existentes e projetadas, e harmonizar-se com a topografia local;
§1º A percentagem de áreas públicas, prevista no inciso primeiro deste artigo não 
poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados 
ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000,00m² (quinze mil metros 
quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.
§2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, 
saúde, lazer e similares.
Art. 7º O poder público municipal poderá complementarmente exigir, em cada 
loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único. Consideram-se equipamentos urbanos públicos, o abastecimento 
de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, e rede telefônica.
Seção II
Das Quadras e Lotes
Art. 8º As dimensões mínimas dos lotes permitidas nos loteamentos, 
desmembramentos e fracionamentos são aquelas fixadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo, 
para cada zona em que se situem.
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Parágrafo único. Os lotes de esquinas não poderão ter área inferior a 300,00m² 
(trezentos metros quadrados) e testada mínima inferior a 15,00 (quinze metros lineares).
Art. 9º A maior dimensão das quadras terá no máximo 180,00m (cento e oitenta 
metros), exceto nas quadras com lotes maiores de 15.000m² (quinze mil metros quadrados), 
nas lindeiras a rios, nas rodovias, e outras barreiras, onde o limite máximo será de 200,00 
metros.
Art. 10. Quando não for possível dar escoamento por gravidade, através de 
passagem em vias públicas, às águas pluviais ou àquelas das redes de coleta de esgoto 
sanitário, os lotes situados a jusantes deverão ser gravados de servidão pública de passagem 
para equipamentos urbanos que sirvam aos lotes situados a montante.
Parágrafo único. Nos fundos de vales e talvegues será obrigatória a reserva de 
faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e passagem das redes de 
esgoto, sendo esta faixa proporcional a bacia hidrográfica contribuinte, respeitada uma largura 
mínima de 4m e uma largura máxima de 20m.
Art. 11. O Poder Público Municipal não assumirá responsabilidade por 
diferenças acaso verificadas nas dimensões e áreas dos lotes.
Seção III
Da Rede Viária
Art. 12. As vias dos loteamentos deverão obedecer à hierarquia definida na Lei 
do Sistema Viário e às diretrizes expedidas pelo Poder Público.
Art. 13. Qualquer gleba objeto de parcelamento para fins urbanos deverá ter 
acesso por vias públicas, conectando-a a rede viária urbana, mantendo a continuidade da 
estrutura viária principal.
Art. 14. As vias de circulação de qualquer loteamento deverão garantir a 
continuidade do traçado das vias existentes nas adjacências da gleba, conforme diretrizes 
expedidas pelo Poder Público.
Art. 15. As vias de circulação serão compostas por uma parte destinada ao 
tráfego de veículos e outra destinada aos pedestres, devendo obedecer as seguintes 
características:
I - a parte destinada ao tráfego de veículos, será composta por faixas de rolamento 
de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de largura cada uma, nunca podendo ter 
menos de duas faixas;
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II - a parte destinada aos pedestres será composta por faixas de passeios, cujas 
larguras somadas deverão corresponder o mínimo de 5 m (cinco metros) para a soma dos 
passeios 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para cada uma deles.
§ 1º As vias de circulação com mais de quatro faixas de rolamento deverão conter 
canteiro central de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura.
§ 2º As vias de circulação, quando destinadas exclusivamente a pedestres, 
obedecerão às seguintes características:
I - a largura mínima será de 5% (cinco por cento) do comprimento total e 
nunca inferior a 4,00m (quatro metros);
II - os seus extremos desembocarão em vias de circulação de veículos.
Art. 16. Qualquer interrupção ou descontinuidade no traçado de vias, com 
exceção das exclusivas de pedestres, deverá ser resolvida com praças de manobra que possam 
conter um circulo de diâmetro mínimo de 20,00 m (vinte metros).
Art. 17. As declividades das vias públicas não poderão ultrapassar de:
I - avenidas 10%;
II - vias principais 12%;
III - vias secundárias 15%;
IV - vias locais 15%;
V - em todas as vias deverão ser previstos um mínimo de 0,5 % de caimento para 
escoamento de águas pluviais.
Art. 18. Junto às estradas de rodagens e às linhas de transmissão e redes de 
distribuição de energia elétrica, é obrigatória a existência de faixas reservadas “não 
edificáveis”, de conformidade com as exigências dos órgãos Públicos responsáveis.
Art. 19. Todas as vias públicas deverão ser projetadas e executadas de acordo 
com as indicações do Conselho de Desenvolvimento Municipal do Município de Corbélia.
Art. 20. A denominação das vias e logradouros públicos é da competência da 
Câmara Municipal de Vereadores.
Seção IV
Dos Loteamentos Industriais
Art. 21. No parcelamento para fins industriais é obrigatória a reserva de área para 
implantação de equipamentos comunitários e para proteção ambiental, observadas as 
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disposições do Art. 6º desta Lei.
Art. 22. Os parcelamentos para fins industriais localizados ao longo da Rodovia 
BR-369, poderão utilizar para o cálculo da área de proteção ambiental mencionada no artigo 
precedente, parte da área non aedificandi mencionada no inciso V do Art. 6º desta Lei.
Art.23. Os loteamentos industriais obedecerão as seguintes dimensões:
I - área mínima a ser loteada de 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados);
II - área mínima do lote de 1.000,00m² (mil metros quadrados), com testada 
mínima de 20,00m (vinte metros lineares);
III - comprimento linear máximo de uma seqüência de testadas de lotes entre uma 
esquina e outra de uma via igual a 300,00m (trezentos metros lineares);
IV - largura mínima das vias simples, 20,00m (vinte metros);
V - largura mínima para avenidas 25,00m (vinte e cinco metros);
VI - as vias com 20,00m (vinte metros) de largura terão a seguinte distribuição: 
14,00m (quatorze metros) para pista de rolamento e 3,00m (três metros) para calçada de cada 
lado;
VII - as avenidas com de 25,00m (vinte e cinco metros), de largura, terão a 
seguinte distribuição: duas pistas de rolamento de 8,00m (oito metros); 3,00m (três metros) 
para calçada de cada lado e 3,00m (três metros) para o canteiro central.
CAPÍTULO III
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Seção I
Diretrizes Básicas
Art. 24. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá 
solicitar à Prefeitura Municipal, a expedição de certidão de viabilidade de loteamento, 
apresentando para este fim, requerimento acompanhado de comprovante de domínio da gleba 
e certidões negativas relativas a impostos incidentes sobre a mesma, e a planta do imóvel em 
escala 1:2000 contendo, pelo menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível à distância adequada;
III - a localização dos cursos d’água, locais alagadiços ou sujeitos a inundações;
IV - a indicação de árvores, bosques e florestas, e área de recreação;
V - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das 
vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no 
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local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
VI - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VII - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
VIII - benfeitorias existentes;
IX - servidões existentes, faixas de domínio de rodovias no local e adjacências da 
área a ser loteada;
X - cálculo da área do imóvel;
XI - orientação magnética.
Art. 25. A Prefeitura Municipal indicará nas plantas apresentadas junto com o 
requerimento, as diretrizes de acordo com esta Lei, e a Lei de Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário da 
Cidade e do Município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II - o traçado básico do sistema viário principal, com as vias de circulação do 
Município que deverão ter continuidade na gleba a lotear;
III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e 
comunitário e das áreas livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e 
as faixas não edificáveis;
V - a zona ou zonas do uso predominante da área, com indicação dos usos 
compatíveis;
VI - a taxa de ocupação, o coeficiente de aproveitamento, os recuos, outros 
índices urbanísticos previstos para área, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo 
Urbano do Município.
§ 1º A Prefeitura Municipal ouvindo o Conselho de Desenvolvimento Municipal 
terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentar as diretrizes de loteamento ao 
interessado.
§ 2º As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 02(dois) anos, a 
partir da expedição, durante o qual o interessado apresentará o projeto definitivo.
Seção II
Do Projeto definitivo
Art.26. Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o requerente apresentara o 
projeto contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com 
duração máxima de quatro anos, que será apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado 
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de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis 
competente; de certidão negativa de tributos municipais, e do competente instrumento de 
garantia, ressalvado o disposto no § 4º do Art. 44 desta Lei.
§ 1º Os desenhos conterão pelo menos:
I - planta geral do loteamento, com topografia indicada por curvas de nível de 
metro em metro, na escala máxima de 1:1000, com marcação do norte verdadeiro e 
magnético;
II - a subdivisão das quadras em lotes ou datas, com as respectivas dimensões e 
numerações;
III - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
IV - os perfis longitudinais (escala 1:2000) e transversais (escala 1:500) de 
todas as vias de circulação e logradouros públicos;
V - a indicação de marcos e alinhamento localizados nos ângulos de curvas e 
vias projetadas;
VI - indicação em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento das águas 
pluviais;
VII - as faixas de domínio, servidão e outras restrições impostas por Lei 
Municipal, Estadual ou Federal;
VIII - dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, pontos de 
tangência e ângulo das vias.
IX - anteprojeto em duas vias, da rede de escoamento das águas pluviais, com 
indicação de obras de artes, quando exigidas e necessárias à conservação do logradouro;
X - anteprojeto da rede de distribuição de iluminação pública e particular;
XI - quadro geral indicando: a área total da gleba; o número e área dos lotes 
vendáveis; área total das vias; total das áreas institucionais; total das áreas de praças e total 
das áreas de preservação ambiental se for o caso;
§ 2º O memorial descritivo deverá conter obrigatoriamente, pelo menos:
I - a denominação do loteamento;
II - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e fixação das 
zonas de uso predominante;
III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município, no 
ato de registro do loteamento;
IV - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre 
os lotes e suas construções, além daquelas constantes na certidão de viabilidade do 
loteamento, referida no Art. 24 desta Lei;
V - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços 
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públicos e de utilidade pública, já existente no loteamento e adjacência;
VI - limites e confrontações, área total do loteamento, área total dos lotes, área 
pública total: discriminando áreas das vias, área das praças e demais espaços destinados a
equipamentos comunitários, total das áreas de utilidade pública, com suas respectivas 
percentagens.
§ 3º Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matricula apresentada 
como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo 
da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas 
insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto às aprovações conseqüentes.
Seção III
Da Aprovação
Art.27. Elaborado o projeto definitivo, com elementos fornecidos pelo órgão 
competente, o interessado pedirá sua aprovação, juntando os seguintes documentos:
I - cópia aprovada da planta de diretrizes;
II - 07 (sete) cópias do projeto definitivo conforme descrito no artigo anterior;
III - certidão vintenária do imóvel a ser loteado;
IV - certidão de inteiro teor expedida pelo Registro de Imóveis, referente ao 
terreno a ser loteado;
V - certidão negativa de impostos municipais, estaduais e federais, relativos ao 
imóvel;
VI - certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel pelo período de 10 (dez)
anos;
VII - certidão negativa de ações penais com respeito a crimes contra o patrimônio 
e contra a administração pública, com referência a loteadora ou loteador;
VIII - autorização do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) e IBAMA (Instituto 
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), conforme Lei nº 4.778 de 
22 de setembro de 1965;
VIX - autorização das autoridades militares competentes, em caso de loteamento 
em imóveis especiais;
X - modelo de contrato de compromisso de compra e venda das unidades 
parceladas do loteamento;
XI - memorial descritivo da área original e do loteamento;
XII - discriminação dos bens oferecidos em garantia da execução da infra￾estrutura urbana;
XIII - cronograma físico de execução dos serviços e obras de infra-estrutura 
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urbana;
XIV - comprovante de pagamento dos emolumentos e taxas;
XV - certidão comprovando estar a área dentro do perímetro urbano;
Art.28. Todos os documentos e plantas deverão ser assinados pelo proprietário, 
ou seu representante legal e por profissionais legalmente habilitados para o projeto, com as 
respectivas ART. (anotações de responsabilidade técnica).
Art. 29. De posse de toda a documentação exigida, a Administração Pública 
Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar sobre a aprovação ou 
exigências recaídas sobre o projeto em relação a presente lei. Caso hajam exigências a serem 
cumpridas, o interessado deverá fazê-lo, e reapresentar o projeto à Prefeitura em 30 (trinta) 
dias. Reapresentando o projeto, a Administração Pública Municipal terá novo prazo de 30 
(trinta) dias para o novo pronunciamento.
CAPÍTULO IV
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 30. Para a aprovação de projeto de desmembramento e remembramento, o 
interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado de certidão 
atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo cartório de Registro de Imóveis competente, 
ressalvada o disposto no §4º do Art. 49, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - a indicação do tipo de uso predominante no local;
III - projeto geométrico do desmembramento ou remembramento, no mínimo em 
03 (três) vias, por lote ou data;
IV - memorial descritivo dos lotes ou datas, com as devidas confrontações;
V - as certidões e documentos mencionados nos incisos IV e V do artigo 27 desta 
Lei.
§ 1º Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos terão a (s) assinatura 
(s) do (s) responsável (eis) e deverão estar dentro das especificações da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas (ABNT).
§ 2º Depois de examinada e aceita a documentação será concedida a licença para o 
desmembramento, ou remembramento para averbação no Registro de Imóveis.
§ 3º Somente após averbação dos novos lotes no Registro de Imóveis, o 
Município poderá conceder licença para edificação nos mesmos.
§ 4º A aprovação do projeto a que se refere o artigo anterior só poderá ser 
permitido quando:
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I - os lotes desmembrados e/ou remembrados tiverem as dimensões mínimas 
para a respectiva zona, conforme Lei de zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II - a parte restante do solo ainda que edificado, compreender uma porção que 
possa constituir lote independente, observadas as dimensões mínimas, previstas em Lei.
Art. 31. Aplica-se ao desmembramento e remembramento, no que couber, a 
disposição urbanística da Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO V
DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS
Art. 32. A denominação Condomínio Horizontal ou “Loteamento” Fechado 
atribui-se à divisão de gleba em lotes para edificação, que, embora materialmente se 
assemelhe ao loteamento, na verdade deste se distancia, pois não há efetivamente o 
parcelamento do solo nos termos legais de parcelamento. Caracteriza-se pela formação de 
lotes autônomos com áreas de utilização exclusiva de seus proprietários, confinando-se com 
outras de utilização comum dos condôminos. O terreno assim “loteado”, não perde sua 
individualidade objetiva. Cada condômino passa a ter uma fração ideal do terreno a ser 
urbanizado.
Parágrafo único. Nos condomínios horizontais a fração ideal do terreno deverá 
atender aos parâmetros de ocupação e dimensões mínimas de lotes definidas para a zona na 
qual se situem, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do 
Município.
Art.33. Aos condomínios horizontais aplicam-se, no que couber, as disposições 
relativas aos loteamentos acrescidas das seguintes exigências:
I - reserva de área de 6% (seis por cento) externa ao condomínio, para uso 
institucional, sendo exigida área mínima de 600,00m² (seiscentos metros quadrados);
II - 10% (dez por cento) da gleba reservada às áreas verdes internas;
III - 20% (vinte por cento) da gleba reservada ao arruamento;
IV - manutenção de todos os serviços internos por conta do condomínio;
V - as vias de acesso serão articuladas com o sistema viário, não sendo permitidas 
interrupções de vias principais e coletoras, existentes ou projetadas;
VI - a maior distância de área murada não poderá exceder às dimensões definidas 
para as quadras conforme o disposto na seção II do capítulo do II desta lei;
VII - a área mínima permitida para os lotes será de 450,00m² (quatrocentos metros 
quadrados) com testada mínima de 15,00 (vinte) metros;
VIII - as áreas de uso comum para circulação deverão ter largura mínima de 
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12,00m (doze metros), sendo 6,00m (sete metros) para pista de rolamento e, 3,00m (três 
metros) para as calçadas;
IX - a taxa de ocupação dos lotes dos condomínios será, no máximo, 50% 
(cinqüenta por cento);
X - os índices urbanísticos devem ser obedecidos conforme o disposto na Lei de 
Zoneamento de Uso e Ocupação, para a área em que se situe;
XI - as edificações devem obedecer ao disposto no Código de Obras e 
Edificações, e na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, e ainda deverá ter 
complementado com a criação da convenção interna do condomínio.
Art. 34. Não será permitido Projeto de Condomínio Horizontal com área superior 
a 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados).
Art. 35. Os interessados na aprovação de condomínios horizontais em imóvel de 
sua propriedade deverão encaminhar à Administração Pública Municipal, requerimento para 
tal fim, acompanhado dos seguintes documentos:
I - certidão negativa de ônus do imóvel, expedido pela circunscrição imobiliária 
competente;
II - certidão de inteiro teor do imóvel, também expedido pela circunscrição 
imobiliária competente.
Parágrafo único. No caso da extinção do condomínio, as áreas comuns e o sistema 
de circulação serão doados ao Município, sem qualquer ônus à municipalidade que passará a 
encarregar-se de sua manutenção.
CAPÍTULO VI
NORMAS GERAIS PARA APROVAÇÃO
Art. 36. Caberá a Prefeitura Municipal a aprovação de loteamentos e 
desmembramentos, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os artigos 
24 e 25 desta Lei.
§ 1º A aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento não implica em 
nenhuma responsabilidade por parte da Prefeitura Municipal, quanto em eventuais 
divergências referente a dimensões de quadras e lotes, quanto ao direito de terceiros em 
relação a área arruada, loteada ou desmembrada, nem para quaisquer indenizações decorrentes 
de traçados que não obedecem os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou as 
disposições legais aplicáveis.
§ 2º O projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma 
de execução, sob pena de caducidade da aprovação.
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§ 3º Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado 
dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes antigos pela alteração, bem 
como a aprovação da Prefeitura Municipal e deverão ser averbadas no Registro de Imóveis, 
em complemento ao projeto original;
§ 4º Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas 
plantas, de conformidade com o disposto em Lei, para que seja feita a anotação de 
modificação no alvará de loteamento pela Prefeitura Municipal.
§ 5º Quando houver mudança substancial do plano, o projeto será examinado no 
todo ou na parte alterada observando as disposições desta Lei e aquelas constantes do Alvará 
de aprovação expedindo-se então o novo Alvará.
Art. 37. Ao Estado caberá disciplinar a aprovação pelo Município de loteamentos 
e desmembramentos nas seguintes condições:
I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos 
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueólogo. Assim definidas 
por legislação estadual ou federal;
II - quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do 
Município, ou pertença a mais de um município, ou em aglomerações urbanas, definidas em 
lei estadual ou federal;
III - quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000,00m² (um milhão de 
metros quadrados).
Art. 38. O Estado deverá definir, por decreto, as áreas de proteção especial, 
prevista no inciso I do artigo anterior.
Art. 39. O Estado deverá estabelecer, por decreto, as normas a que deverão 
submeter-se os projetos de loteamento e desmembramento nas áreas previstas no Art. 37, 
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Na regulamentação das normas previstas neste artigo, o Estado 
procurará atender às exigências urbanísticas do planejamento municipal.
Art. 40. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, às áreas destinadas a 
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial 
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do 
loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, 
neste caso, observadas as exigências do Art. 54 desta Lei.
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CAPÍTULO VII
DA INFRA-ESTRUTURA
Seção I
Das exigências técnicas
Art. 41. Nos loteamentos serão obrigatórios os seguintes serviços e obras de 
infra-estrutura urbana:
I - demarcação das quadras, lotes ou datas, logradouros e vias de circulação, que 
deverão ser mantidos, em perfeitas condições, até total comercialização dos lotes;
II - abastecimento de água potável, de acordo com o dimensionamento das normas 
da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
III - rede de esgoto, aprovada pela concessionária de acordo com as normas da 
ABNT, e atendendo o disposto na Lei Federal nº 11.445 de Janeiro de 2007;
IV - galeria para escoamento das águas pluviais, com dissipador de energia no 
final de cada rede para reduzir o impacto da água e evitar erosão;
V - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública de acordo com as 
normas municipais e da concessionária;
VI - arborização dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a densidade 
mínima de uma árvore por lote ou data, de acordo com especificação da Prefeitura Municipal;
VII - construção de encostas, quando necessário;
VIII - recobrimento vegetal de cortes e taludes do terreno;
IX - pavimentação das vias.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, cascalhamento não é considerado 
pavimentação.
Art. 42. O posteamento das concessionárias de energia elétrica e telefônica 
deverá estar a 0,50m (cinqüenta centímetros) do meio fio.
Art.43. O loteamento deverá especificar ruas ou avenidas centralizadas para fins 
de atividades comerciais e prestações de serviços, obedecendo no que couber, as 
determinações da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município.
Art. 44. As obras e serviços de infra-estrutura urbana, exigida para loteamento 
deverão ser executados de acordo com seu cronograma físico, devidamente aprovado pelo 
Município.
§ 1º Todas as obras e serviços exigidos bem como qualquer outra benfeitoria 
efetuada pelo interessado, nas vias e praças pública e nas áreas de uso institucionais, passarão 
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a fazer parte integrante do patrimônio do Município, sem qualquer indenização.
§ 2º Poderão ser feitas alterações na seqüência da execução dos serviços e obras 
mencionados neste artigo, mediante autorização prévia da Prefeitura.
§ 3º Caso as obras não sejam realizadas dentro do prazo previsto no cronograma 
de obras, a Prefeitura Municipal executará judicialmente a garantia oferecida. Podendo o 
Município assumir a execução das obras de forma direta ou indireta, revertendo em favor do 
Município o montante da garantia até que seja ressarcido o valor das despesas decorrentes da 
execução das obras, acrescido de 10% (dez por cento) a título de taxa de administração, 
liberando o restante das garantias ao loteador em caso de existência de saldo.
§ 4º Para efeito de ressarcimento das despesas decorrentes da execução das obras, 
fica o Município autorizado a realizar leilão na forma da lei, dos bens oferecidos em garantia 
até a liquidação total do débito relativo ao desembolso efetuado pelo Município, mais o valor 
correspondente a taxa de administração.
§ 5º A critério do Município, o mesmo poderá ficar de posse dos imóveis até o 
montante das despesas, desde que realize avaliação prévia das garantias oferecidas que deverá 
ser feita através de Comissão nomeada em Portaria do Poder Executivo.
Art.45. Concluídas as obras e serviços de infra-estrutura do loteamento, o 
interessado solicitará aos órgãos competentes a vistoria e o respectivo laudo de recebimento 
do serviço ou obra, que deverá ser encaminhado à Prefeitura para liberação da caução 
respectiva.
Seção II
Das Garantias
Art. 46. A fim de assegurar a implantação da infra-estrutura urbana exigida, o 
Poder Público Municipal caucionará alguns lotes, de acordo com o estabelecido na Lei 
Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre Parcelamento do Solo Urbano.
§ 1º A caução, será instrumentada por escritura pública, que deverá ser averbada 
no registro imobiliário competente, no ato do registro do loteamento, cujos emolumentos 
ficarão a expensas do loteador.
§ 2º O bem posto em garantia, deve ter valor não inferior a 100% (cem por cento) 
do custo, previsto pela Prefeitura, da realização das obras e serviços legalmente exigidos, 
cabendo ao Executivo Municipal a decisão sobre a aceitação do bem indicado pelo 
parcelador.
§ 3º Na medida em que os serviços e obras de infra-estrutura urbana forem 
concluídos a Prefeitura poderá, quando solicitada, liberar a garantia correspondente aos 
serviços ou obras executados.
§ 4º Esgotado o prazo de execução das obras mínimas de infra-estrutura exigidas 
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através da presente lei, poderá o Município assumir a execução das obras de infra-estrutura, 
revertendo em benefício próprio as garantias oferecidas pelo loteador, assegurando ao 
loteador o direito de comercialização dos lotes restantes depois de descontado a importância 
desembolsada pelo Município, referente às despesas de execução das obras de infra-estrutura 
realizadas pelo Município junto ao loteamento.
§ 5º Depois de concluído 60% (sessenta por cento) de toda a infra-estrutura 
exigida, o Poder Executivo liberará a venda dos lotes já atendidos pelas exigências desta Lei, 
ficando os 40% (quarenta por cento) restante, vinculados ao cumprimento dos requisitos 
exigidos, ou seja, a execução da infra-estrutura restante.
Seção III
Da Fiscalização
Art. 47. O loteamento será submetido à fiscalização do Município e dos órgãos 
competentes, quando da execução das obras e serviços de infra-estrutura urbana.
§ 1º Deverá ser comunicado, por escrito, ao Município e aos órgãos competentes, 
a data de início de qualquer serviço ou obra de infra-estrutura.
§ 2º Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de 
embargo da obra ou serviços de infra-estrutura exigida para o loteamento.
§ 3º Uma vez realizadas todas as obras e serviços exigidos para o loteamento, o 
loteador ou seu representante legal requererá a Prefeitura através de requerimento que seja a 
vistoria através de seu órgão competente.
§ 4º Após a vistoria a Prefeitura expedirá um Laudo de Vistoria e caso todas as 
obras estejam de acordo com as Exigências Municipais baixará também Decreto de 
Aprovação de Implantação do Traçado e Infra-estrutura de Loteamento.
§ 5º Estando as obras em desacordo com os projetos aprovados, ou com as 
exigências do ato de aprovação, serão embargadas.
§ 6º No auto de embargo constarão:
a) nome do loteamento;
b) nome dos proprietários;
c) nome dos responsáveis técnicos;
d) razão do embargo;
e) data do embargo;
f) assinatura do responsável pela implantação das obras.
§ 7º Os embargos sempre serão acompanhados de intimação para a regularização 
das obras, sem prazo fixado.
§ 8º Verificada pela repartição competente a remoção da causa do embargo, o 
mesmo será levantado.
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§ 9º Constatado que o responsável pela obra não atendeu pelo embargo, serão 
tomadas as medidas judiciais necessárias ao cumprimento do mesmo.
§ 10. A Prefeitura comunicará o embargo ao representante do Ministério Público e 
ao Cartório de Registro de Imóveis competente, e informará a população através de colocação 
de placas indicativas do embargo no local do loteamento.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
Art.48. Para os fins desta Lei, somente profissionais legalmente habilitados e 
devidamente cadastrados na Prefeitura poderão assinar, como responsáveis técnicos, projetos, 
memoriais descritivos, orçamento, planilha de cálculo, cronograma físico ou quaisquer outros 
documentos submetidos à apreciação da Prefeitura.
§1º São considerados profissionais legalmente habilitados aqueles que estejam 
inscritos junto ao CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia), 
conforme suas atribuições profissionais.
§ 2º A responsabilidade civil para serviços do projeto, cálculo e especificações, 
cabe aos seus autores e responsáveis técnicos pela execução das obras, aos profissionais ou 
empresas que as construírem.
§ 3º A municipalidade não assumirá qualquer responsabilidade pelos projetos a 
ela apresentados, aprovados ou não pelas concessionárias competentes.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Art. 49. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador 
deverá submeter ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob a pena de 
caducidade da aprovação, acompanhada dos seguintes documentos:
I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula. Ressalvado o 
disposto nos §§4º e 5º deste artigo;
II - uma planta do loteamento, que será considerada oficial para todos os efeitos;
III - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 
(vinte) anos, acompanhados dos respectivos comprovantes;
IV - certidões negativas:
a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;
b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10(dez) anos;
c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a 
Administração pública.
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V - certidões:
a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome de loteador, pelo período de 
10 (dez) anos;
b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
c) de ônus reais relativos ao imóvel;
d) de ações penais contra ao loteador, pelo período de 10(dez) anos.
VI - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de 
verificação pelo Município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal. Estas 
obras incluirão no mínimo: a execução das vias de circulação do loteamento; demarcação dos 
lotes, quadras e logradouros; obras de escoamento das águas pluviais. Ou, da aprovação de 
um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, acompanhado de competente 
instrumento de garantia para a execução das obras;
VII - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão, do qual 
constatarão obrigatoriamente as indicações previstas no Art. 57 desta Lei;
VIII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do 
loteamento.
§ 1º Os períodos referidos nos incisos IV, alínea b; e V alíneas a, b e d, tomarão 
por base a data do pedido de registro de loteamento, devendo todas elas ser extraídas em 
nome daqueles que, nos mencionados períodos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o 
imóvel.
§ 2º A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as 
referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do 
loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os 
adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação 
feita, suscitará perante o juiz competente.
§ 3º a declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o 
consentimento do declarante para os atos de alienação e promessa de alienação de lotes, ou de 
direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
§ 4º O título de propriedade será dispensado quando se tratar de parcelamento 
popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel declarado de utilidade pública, com 
processo de desapropriação judicial em curso e emissão provisória na posse, desde que 
promovido pela União, Estado ou o Município, ou suas entidades delegadas, autorizadas por 
lei a implantar projetos de habitação.
§ 5º No caso de que se trata o § 4º, o pedido de registro do parcelamento, além dos 
documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, será instruído com cópias
autênticas da decisão que tenha concedido a imissão provisória na posse, do decreto de 
desapropriação, do comprovante de sua publicação na imprensa oficial e, quando formulada 
por entidades delegadas, da lei de criação e de seus atos constitutivos.
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Art. 50. Examinada a documentação e encontrada em ordem, o Oficial do 
Registro de imóveis encaminhará comunicação à Prefeitura e fará publicar, em resumo e com 
croqui de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias consecutivos, 
podendo este ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data última 
publicação.
§ 1º Findo o prazo sem impugnação, será feito imediatamente o registro. Se 
houver impugnação de terceiros, o Oficial de Registro de Imóveis intimará o requerente e a 
Prefeitura Municipal, para que sobre ela se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena 
de arquivamento do processo. Com tais manifestações o processo será enviado ao juiz 
competente para decisão.
§ 2º Ouvido o Ministério Público no prazo de 05 (cinco) dias, o juiz decidirá de 
plano ou após instrução sumária, devendo remeter ao interessado as vias ordinárias caso a 
matéria exija maior indagação.
§ 3º O Oficial do Registro de Imóveis que efetuar o registro em desacordo com as 
exigências desta lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos 
regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz 
corregedor, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
§ 4º Registrado o loteamento, o Oficial de Registro comunicará, por certidão, o 
seu registro à Prefeitura.
Art. 51. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
§ 1º No Registro de Imóveis será feito o registro do loteamento, com uma 
indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas 
destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
§ 2º No ato do registro do projeto de loteamento, o loteador transferirá ao 
Município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargos para este, o domínio 
das vias de circulação e das demais áreas, conforme Art. 6º desta Lei.
Art. 52. Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição 
imobiliária, o registro será requerido primeiramente perante aquela que estiver localizada a 
maior parte da área loteada. Procedido o registro nessa circunscrição, o interessado requererá, 
sucessivamente, o registro do loteamento em cada uma das demais, comprovando perante 
cada qual o registro efetuado na anterior, até que o loteamento seja registrado em todas as 
circunscrições. Denegado o registro em qualquer circunscrição, essa decisão será comunicada, 
pelo Oficial do Registro de Imóveis, às demais para efeito de cancelamento dos registros 
feitos, salvo se ocorrer a hipótese prevista no parágrafo 4 º deste artigo.
§ 1º Nenhum lote poderá situar-se em mais de uma circunscrição.
§2º É defeso ao interessado processar simultaneamente, perante diferentes 
circunscrições, pedidos de registro do mesmo loteamento, sendo nulos os atos praticados com 
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infração a esta norma.
§ 3º Enquanto não procedidos todos os registros de que trata este artigo, 
considerar-se-á o loteamento como não registrado para os efeitos desta lei.
§ 4º O indeferimento do registro do loteamento em uma circunscrição não 
determinará o cancelamento do registro procedido em outra, se o motivo do indeferimento 
naquela não se estender à área situada sob a competência desta, e desde que o interessado 
requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do loteamento a uma 
aprovação prévia perante a Prefeitura Municipal.
Art.53. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do 
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros 
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 54. O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
I - por decisão judicial;
II - a requerimento do loteador, com anuência do Poder Público Municipal, 
enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;
III - a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com 
anuência do Poder Público Municipal.
§ 1º O Município só poderá se opor ao cancelamento se disto resultar 
inconveniente comprovado para o desenvolvimento urbano ou se já tiver realizado qualquer 
melhoramento na área loteada ou adjacências.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II e III, o Oficial do Registro de Imóveis fará 
publicar, em resumo, edital do pedido de cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo 
de 30 (trinta) dias contados da data da última publicação. Findo esse prazo, com ou sem 
impugnação, o processo será remetido ao juiz competente para homologação do pedido de 
cancelamento, ouvido o Ministério Público.
§ 3º Homologação de que se trata o parágrafo anterior será procedida de vistoria 
judicial destinada a comprovar a inexistência de adquirentes instalados na área loteada.
Art. 55. O processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório 
poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do 
pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.
CAPÍTULO X
DOS CONTRATOS
Art.56. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e 
promessas de cessão, os que atribuíam direito e adjudicação compulsória e, estando 
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registrados, confiram direito reais oponíveis a terceiros.
Art. 57. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão 
poderão ser feitas por escritura pública ou por instrumento particular, onde conterá pelo 
menos, as seguintes indicações:
I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, 
estado civil e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, 
confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações 
vencidas e não pagas, bem como cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do 
débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas 
incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, 
supletivas da legislação pertinente.
§ 1º O contrato deverá ser firmado em 3 (três) vias ou extraído em 3 (três) 
traslado, sendo um para cada parte e o terceiro para arquivo de registro imobiliário, após o 
registro e anotações devidas.
§ 2º Quando o contratado houver sido firmado por procuração de qualquer das 
partes, será obrigatório o arquivamento da procuração no registro imobiliário. § 3º .Para 
parcelamentos populares, atender o disposto nos parágrafos 3º, 4º, 5 º e 6º do Art. 26 da Lei 
Federal 6766/79, conforme sua alteração pela Lei Federal 978/99.
Art. 58. Se aquele que se obrigou a concluir contrato de promessa de venda ou de 
cessão não cumprir a obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato 
ou de oferecimento de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de proceder-se ao 
registro do pré-contrato, passando as relações entre as partes a serem regidas pelo contrato 
padrão.
§ 1º Para fins desse artigo, terão o mesmo valor de pré-contrato a promessa de 
cessão, a proposta de compra, a reserva de lote ou qualquer outro instrumento, do qual conste 
a manifestação da vontade das partes, a indicação do lote, o preço e modo de pagamento e a 
promessa de contratar.
§ 2º O registro de que se trata este artigo não será procedido se a parte que o 
requereu não comprovar haver cumprido a sua prestação, nem a oferecer na forma devida, 
salvo se ainda não exigível.
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Art. 59. Qualquer alteração ou cancelamento parcial do loteamento registrado 
dependerá de acordo entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem 
como da aprovação pela Prefeitura Municipal, devendo ser depositada no Registro de 
Imóveis, em complemento ao projeto original, com a devida averbação.
CAPITULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou 
desmembramento não registrado.
Art.61. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado 
ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, deverá o adquirente do 
lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta.
§ 1º Ocorrendo a suspensão do pagamento das prestações restantes, na forma do 
caput deste artigo, o adquirente efetuará o depósito das prestações devidas junto ao Registro 
de Imóveis competente, que as depositará em estabelecimento de crédito, segundo a ordem 
prevista no inciso I do art. 666 do Código de Processo Civil, em conta com incidência de 
juros e correção monetária, cuja movimentação dependerá de prévia autorização judicial.
§ 2º A Prefeitura Municipal, ou Ministério Público poderá promover a notificação 
ao loteador prevista no caput deste artigo.
§ 3º Regularizado o loteamento pelo loteador, este promoverá judicialmente a 
autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária 
e juros, sendo necessária a citação da Prefeitura, para integrar o processo judicial aqui 
previsto, bem como audiência do Ministério Público.
§4º Após o reconhecimento judicial de regularidade do loteamento, o loteador 
notificará os adquirentes dos lotes, por intermédio do Registro de Imóveis competente, para 
que passem a pagar diretamente as prestações restantes, a contar da data de notificação.
§ 5º No caso de o loteador deixar de atender à notificação até o vencimento do 
prazo contratual, ou quando o loteamento ou desmembramento for regularizado pela 
Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 58 desta lei, o loteador não poderá, a qualquer título, 
exigir o recebimento das prestações depositadas.
Art. 62. Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por 
inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Art. 63. A Prefeitura Municipal, se desatendida pelo loteador à notificação, 
poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem 
observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus 
padrões de desenvolvimento urbano, e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
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§ 1º A Prefeitura Municipal ao promover a regularização, na forma deste artigo, 
obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos 
acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do parágrafo 1º do artigo 61 desta Lei, a 
título de ressarcimento das importâncias dependidas com equipamentos urbanos ou 
expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, para regularizar o 
loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas o disposto no 
parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante ao loteador, aplicando-se o disposto no Art. 
60 desta lei.
§ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecimento no parágrafo anterior, a 
Prefeitura Municipal, poderá receber as prestações aos adquirentes, até o valor devido.
§ 4º A Prefeitura Municipal para assegurar a regularização do loteamento ou 
desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a 
despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins 
colimados.
§ 5º A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, não poderá 
contrariar o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei.
Art. 64. Regularizado o loteamento ou desmembramento pela Prefeitura 
Municipal, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço 
avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o 
compromisso de venda e compra devidamente confirmado.
Art. 65. Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, 
para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de 
loteamento ou desmembramento não registrado.
Art. 66. Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de 
áreas públicas exigidas no inciso I do Art. 6º desta Lei não se poderá alterar sem prejuízo da
aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.
Parágrafo único. Neste caso, o loteador ressarcirá a Prefeitura Municipal, em 
pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas 
exigidas e as efetivamente destinadas.
Art. 67. O Município poderá expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana 
para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência dos 
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expropriados para a aquisição de novas unidades.
Art. 68. O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são 
partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com 
restrições legais ou contratuais.
Art. 69. O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente 
Lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Art. 70. Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa 
física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou 
desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados 
aos compradores de lotes e ao Poder Público.
Art. 71. O foro competente para os procedimentos judiciais previstos nesta Lei 
será sempre o da comarca da situação do lote.
Art. 72. As intimações e notificações previstas nesta Lei deverão ser feitas 
pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante do recebimento, e 
poderão igualmente ser promovidas por meio dos Cartórios de Registro de Títulos e 
Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.
§ 1º Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se 
for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta 
circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.
§ 2º Certificada a ocorrência dos fatos mencionados no parágrafo anterior, a 
intimação ou notificação será feita por edital na forma desta Lei, começando o prazo a correr 
10 (dez) dias após a última publicação.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES PENAIS
Seção I
Considerações Gerais
Art.73. Constitui crime contra a Administração Pública:
I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do 
solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com 
as disposições desta Lei ou normas do Estado e do Município;
II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do 
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solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de 
licença;
III - fazer, ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao 
público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou 
desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo;
IV - registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos 
competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de 
direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não 
registrado.
Art. 74. As infrações da presente Lei darão ensejo de cassação de alvará de 
embargo administrativo da obra e aplicação de multas fixadas pela Municipalidade, além de 
constituir crime contra a Administração Pública, previsto nos artigos 50, 51 e 52 da Lei 
Federal nº 6766/1979.
Seção I
Das Infrações e Sanções
Art. 75. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarreta, sem prejuízo das 
medidas de natureza civil e criminal prevista na Lei nº 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, a 
aplicação das seguintes sanções: multa, embargo, degeneração e cassação de licença para 
parcelar.
Art. 76. Consideram-se infrações especificas as disposições desta Lei, com 
aplicação das sanções correspondentes:
I - iniciar a execução de qualquer obra de parcelamento do solo sem projeto 
aprovado, ou em desacordo com as disposições da legislação e normas Federais e Estaduais, 
bem como prosseguir com as obras depois de esgotados os eventuais prazos fixados:
Sanção: embargo das obras, intimação para licenciamento do projeto e multa de 
10 a 100 vezes a VLR Valor de Referencia;
II - inobservar o projeto aprovado:
Sanção: embargo das obras, e multas de 5 a 100 vezes o VLR (Valor de 
Referencia), por hectare;
III - faltar com as precauções necessárias para a segurança de pessoas ou 
propriedades, ou de qualquer forma danificar ou acarretar prejuízos a logradouros públicos, 
em razão da execução de obras de parcelamento do solo:
Sanção: multa de 5 a 100 vezes o VLR (Valor de referencia);
IV - aterrar, estreitar, obstruir ou desviar cursos d água sem autorização do poder 
publico, bem como executar estas obras em desacordo com o projeto licenciado:
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Sanção: embargo das obras e multas de 5 a 100 vezes a VLR (Valor de 
referencia);
V - desrespeitar embargos, intimações ou prazos emanados das autoridades 
competentes:
Sanção: multa de 10 a 100 vezes o VLR (Valor de referencia), sem prejuízos da 
responsabilidade criminal.
VI - anunciar por qualquer meio a venda, promessa ou cessão de direitos relativos 
a imóveis, com pagamento de forma parcelada ou não, sem que haja projeto licenciado ou 
após o termino de prazos concedido e em qualquer caso quando os efeitos formais ou 
materiais contrariarem as disposições da Legislação Municipal vigente:
Sanção: apreensão do material, equipamento ou maquinas utilizados na 
propaganda e multa de 10 a 100 vezes o VLR (Valor de referencia).
Art. 77. A multa pelo embargo de obra será de 50 VLR (Valores de referencias) 
do Município.
Parágrafo único. Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro, 
sucessivamente, ate o atendimento da exigência constante do auto do embargo.
Art. 78. A aplicação das sanções previstas neste capítulo não dispensa o 
atendimento às disposições desta Lei e de suas normas regulamentares, bem como não 
desobriga o infrator a ressarcir eventuais danos resultantes da infração, na forma da 
Legislação vigente.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a 
planos ou programas habitacionais de iniciativa do Município, ou de entidades autorizadas por 
lei, em especial as regularizações de parcelamento e de assentamentos.
Parágrafo único. Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível 
documentação que não seja a mínima necessária e indispensável ao registro no cartório 
competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes 
aos particulares, especialmente aqueles que visem prevenir questões de domínio de glebas, 
que se presumirão asseguradas pelo Poder Público Municipal.
Art. 80. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Corbélia.
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Neste, 09 de Agosto de 2012.
ELIEZER JOSÉ FONTANA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná 11.058 de 17/08/2012, pág. F4-F6, CI1094752-E12.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/102/ta