norma nº 833/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 833 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.
Cria os componentes do Município de Corbélia, 
Estado do Paraná do Sistema Nacional de 
Segurança Alimentar, define os parâmetros 
para elaboração e implementação do Plano 
Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define 
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 
15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o 
Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação 
Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à 
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder 
público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover 
e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de 
toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões 
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as 
regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, 
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como 
criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de 
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todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem 
comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares 
promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, 
econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo Único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito 
de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, 
a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação 
inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do 
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, 
na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de 
ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se 
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos 
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia 
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares 
e estilos de vida saudáveis;
V – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, 
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e 
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as 
múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade 
nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a 
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão 
direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com 
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada 
por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre 
outros;
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo 
de alimentos.
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Art. 6º O Município de Corbélia, Estado do Paraná, deve empenhar-se na promoção 
de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, 
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º. A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de 
Corbélia, Estado do Paraná, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança 
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, 
respeitada a legislação aplicável.
Art. 8º. O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 
11.346 de setembro de 2006.
Art. 9º. São componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do 
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN 
no âmbito do município;
II – o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal 
Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN Municipal – integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à 
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as 
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os 
demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da 
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA 
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de 
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo Único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de 
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Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Turismo, e seus procedimentos operacionais serão 
coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições 
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os 
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara 
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, por meio de Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Aos 26 dias do mês de dezembro do ano de 2013.
IVANOR DAMIÃO BERNARDI
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1033/ta