norma nº 99/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
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LEI Nº 99 DE 30 DE AGOSTO DE 1979.
Institui o Código Tributário de Corbélia, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O sistema tributário do Município de Corbélia, é regido pela Constituição 
Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25.10.66), Leis complementares e 
por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas 
a ele sujeitos e regula a procedimento tributário.
Art.2º O presente Código é constituído de quatro títulos com a matéria assim 
distribuída:
I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:
a) incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, 
quando necessário, de seus elementos essenciais;
b) sujeição passiva tributário, pela definição do contribuinte e do responsável;
c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo da alíquota do tributo;
d) instituição do crédito tributário, contendo disposição sobre inscrição e 
lançamento;
e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de 
pagamento;
f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;
g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.
II – Título II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos abrangendo 
regras sobre:
a) sujeito passivo tributário;
b) lançamento;
c) arrecadação;
d) restituição;
e) infrações e penalidades;
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f) imunidade e isenções.
III – Título IV, que dispõe sobre a administração tributária:
TÍTULO I
Dos Tributos
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano;
II – Imposto sobre serviços;
III – Taxa de coleta de lixo;
IV – Taxa de limpeza pública;
V – Taxa de conservação de calçamento;
VI – Taxa de iluminação pública;
VII – Taxa de serviços de pavimentação;
VIII – taxa de licença para localização e funcionamento;
IX – Taxa de licença para funcionamento em horário especial;
X – Taxa de licença para publicidade;
XI – Taxa de licença para execução de obras;
XII – Taxa de abate de animais;
XIII – Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
XIV – Contribuição de melhoria;
XV – Taxa de conservação de estradas.
CAPÍTULO II
Imposto Predial e Territorial Urbano.
Seção I
Incidência.
Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio 
útil ou posse do bem imóvel localidade na lona urbana.
Art. 5º O bem imóvel, para os feitos deste imposto, será classificado como terreno 
ou prédio.
§ 1º Considera-se terreno e bem imóvel:
a) sem edificação;
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b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
c) em que houver edificação interditada, condenação, digo, condenada, em ruina 
ou demolição;
d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser 
utilizada para habilitação ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, 
forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.
Art. 6º Para efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana:
I – A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, 
construídos ou mantidos pelo poder público:
a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição 
domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do bem imóvel considerando.
II – A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados 
pelo órgão competente destinado à habilitação, à indústria ou comércio.
§ 1º O imposto Predial e Territorial Urbana, a que se refere o Art. 32. da Lei nº 
5.172 de 25.10.66, incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja 
comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine 
ao comércio.
§ 2º O imposto Predial e Territorial Urbano não incide sobre o imóvel que, 
localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativa 
vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independente de sua área.
Art. 7º A Lei municipal fixará a delimitação da Zona Urbana.
Art. 8º A incidência do imposto independe:
I – Da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II – Do resultado econômico da exploração do imóvel;
III – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas relativas ao bem imóvel.
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Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 9º Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo Único. São também contribuintes o promitente comprador imitado na 
posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou 
Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
Seção III
Cálculo do Imposto.
Art. 10. O imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do 
imóvel.
Art. 11. O valor venal do bem imóvel será determinado:
I – Tratando-se de prédio, pelo valor das construções, obtido através da 
multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao 
padrão da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno ou de sua 
parte ideal, obtido nas condições fachadas no inciso seguinte:
II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de 
metro quadrado de terreno aplicados os fatores de correção.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá instituir os fatores de correção, 
relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em 
conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
Art. 12. (Ausente no texto original).
Art. 13. (Ausente no texto original).
Art. 14. (Ausente no texto original).
Seção IV
Lançamento.
Art. 15. Os imóveis situados na zona urbana do município, serão cadastrados pela 
administração.
Art. 16. A inscrição no Cadastro imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida 
separadamente para cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário titular do domínio útil 
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ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.
Art. 17. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser 
considerada a situação de fato do bem imóvel abstraindo-se a descrição contida no respeito 
título de propriedade.
Art. 18. O cadastro imobiliário, sem prejuízos de outros elementos obtidos pela 
fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
§ 1º O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade 
imobiliária, nos termos do Artigo 17, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados 
contidos no cadastro.
§ 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados 
da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso da convocação por edital ou 
despacho publicado no órgão oficial do Município.
§ 3º A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias, contados 
da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de:
I – Conclusão de construção, no todo ou em parte, em condições de uso e habitação;
II – Aquisição da propriedade, domínio útil ou posso de bem imóvel.
§ 4º A administração poderá promover, de ofício, inscrições e alterações cadastrais, 
sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou 
apresentadas com erro omissão ou falsidade.
Art. 19. Serão objeto de uma única inscrição:
I – A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento 
dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização.
II – A quadra indivisa de áreas arrumadas.
Art. 20. A retificação da inscrição, ou sua alteração, por iniciativa do próprio 
contribuinte, quando vise a reduzir ou excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante 
comprovação do erro em que se fundamente.
Art. 21. O lançamento do imposto será:
I – Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício.
II – Distinto, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que 
contíguo.
Art. 22. O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, 
levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da concorrência do fato gerador.
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§ 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o 
lançamento do imposto poderá ser procedido indistintamente em nome do promitente vendedor 
ou do compromissário comprador;
§ 2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será 
efetuado em nome do enfiteuta, do usufruário ou do fiduciário;
§ 3º Na hipótese do condomínio, o lançamento será procedido:
a) quando “pro indiviso”, em nome ou de qualquer dos coproprietários;
b) quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do mínio útil ou do 
possuidor da unidade autônoma.
Art. 23. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o móvel ou de 
elementos necessários a fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de 
ofício, com base nos elementos de que dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do 
bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.
Seção V
Arrecadação.
Art. 24. O imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.
Seção VI
Infrações e Penalidades. 
Art. 25. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I – Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do Imposto, nas hipóteses de:
a) falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;
b) erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da 
alteração.
Seção VII
Isenções
Art. 26. Desde que cumpridas as exigências da legislação fica isento do imposto o 
bem imóvel:
a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para 
uso exclusivo da União dos Estados, do Distrito Federal ou Município, ou de 
suas autarquias;
b) pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação 
efetivamente e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
c) pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins 
lucrativos que se destinam a congregar classes patronais ou trabalhadores com a 
finalidade de realizar suas reuniões, união, representação, defesa, elevação de 
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seu nível cultural, físico ou recreativo;
d) pertencentes às sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício 
de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
e) declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela 
correspondente ao período da parcela correspondente ao período de arrecadação 
do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder 
desapropriante;
f) os imóveis de propriedade dos funcionários municipais utilizados para suas 
residências, tão somente as de uso exclusivo para suas moradias, não podendo 
ultrapassar, a uma unidade, ou seja, uma casa e um terreno.
CAPÍTULO III
Imposto Sobre Serviços
Seção I
Incidência
Art. 27. O imposto sobre serviços, é devido pela prestação de serviços realizada 
por empresa ou profissional autônomo, independente:
I – Da exigência do estabelecimento fixo;
II – Do resultado financeiro do exercício de atividade;
III – Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar sem prejuízo 
das penalidades cabíveis;
IV – Do pagamento ou não do preço do serviço do mesmo mês ou exercício.
Art. 28. Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação 
de serviço:
a) o do estabelecimento prestador;
b) na falta do estabelecimento, o domicílio do prestador;
c) aquele que efetuar a prestação, no caso se construção civil.
Art. 29. Sujeitam-se ao imposto os serviços de:
01. médicos, dentistas e veterinários;
02. enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, 
fonoaudiólogos, psicólogos;
03. laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;
04. hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto - socorros, bancos de sangue, 
casas de saúde, casas de recuperação ou de repouso sob orientação médica;
05. advogados ou provisionados;
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06. agentes da propriedade industrial;
07. agentes da propriedade artística ou literárias;
08. peritos avaliados;
09. tradutores e intérpretes;
10. despachos;
11. economistas;
12. contadores, auditores, guarda – livros e técnicos em contabilidade;
13. organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de 
dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os casos de 
assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou
comércio explorados pelo prestador do serviço);
14. datilografia, estenografia, secretária e expediente;
15. administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos 
para a aquisição de bens (não abrangendo os serviços executados por instituição 
financeira);
16. recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra inclusive por 
empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele 
contratados;
17. engenheiros, arquitetos, urbanistas;
18. projetistas, calculistas, desenhistas técnicos;
19. execução, por administração, empreitada ou sub empreitada de construção 
civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços 
auxiliares ou complementares, (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação de serviços, que 
ficam sujeitas ao I.C.M);
20. demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles 
instalados) estradas, pontes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador do serviço, fora do local da prestação dos serviços que 
ficam sujeitas ao I.C.M;
21. limpeza de imóveis;
22. raspagem e lustração de assoalhos;
23. desinfecção e higienização;
24. lustração de bens imóveis (quando o serviço for prestado a usuário final do 
objeto lustrado);
25. barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, e outros 
serviços de salão de beleza;
26. banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres;
27. transporte e comunicações de natureza e estritamente municipal;
28. diversões públicas:
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a) teatros, cinema, circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancings e 
congêneres;
b) exposição com cobrança de ingresso;
c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
d) bailes, “shows”, festivais, recitais e congêneres;
e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 
participação do espectador, inclusive as realizações em auditórios de estação de 
rádio ou televisão;
f) Execução de música, individualmente ou em conjuntos;
g) fornecimentos de música mediante transmissão por qualquer processo;
29. organização de festas, “buffet” (exceto o fornecimento de alimentos ou 
bebidas, que ficam sujeitos ao I.C.M);
30. agência de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
31. intermediação, inclusive corretagem, de bens imóveis e móveis, exceto os 
serviços mencionados nos itens 58 e 59;
32. agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item 
anterior e nos itens 58 e 59;
33. análises técnicas;
34. organização de feiras de amostra, congressos e congêneres;
35. propaganda e publicidade inclusive planejamento de campanhas ou sistemas 
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicidade, 
por qualquer meio;
36. armazéns, frigoríficos e silos, carga e descarga, arrumação e guarda de bens, 
inclusive guarda móveis e serviços correlatos;
37. depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em lances ou outras 
instituições financeiras);
38. guarda e estacionamento de veículos;
39. hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor de alimentação quando 
incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre 
serviços);
40. limpeza, lubrificação e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos 
(quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o 
disposto no item 41);
41. conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive em qualquer caso, o 
fornecimento de peças de partes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito 
ao imposto de circulação de mercadorias).
42. recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador 
de serviços fica sujeita ao imposto de circulação de mercadorias);
43. pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis de objetos não 
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destinados a comercialização ou industrialização;
44. ensino de qualquer grau ou natureza;
45. alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, 
salvo o do aviamento, seja fornecido pelo usuário;
46. tinturia e lavanderia;
47. beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à 
comercialização ou industrialização;
48. instalações e montagem de aparelhos máquinas e equipamentos prestados ao 
usuário final do serviço, exclusividade com o material por ele fornecido 
(excetua-se a prestação de serviço de serviços ao poder público, a autarquias, a 
empresas concessionárias de produção de energia elétrica);
49. colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do 
serviço;
50. estúdios fotográficos e cinematográfico, inclusive revelação, aplicação, 
cópia, e reprodução, estúdio de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem 
e mixagem sonora;
51. cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos por qualquer pessoa, 
digo, qualquer processo não incluído no item anterior;
52. locação de bens imóveis;
53. composição gráfica clicheria, zincografia, citografia e fotolitografia;
54. guarda, tratamento e amestramento de animais;
55. florestamento e reflorestamento;
56. paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para a execução que 
fica sujeito ao I.C.M;
57. recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;
58. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;
59. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros, digo, 
intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por 
instituições financeiros, sociedades distribuidoras de títulos e valores e 
sociedades de corretoras regularmente autorizadas a funcionar);
60. encadernação de livros e revistas;
61. aerofotogrametria;
62. cobranças, inclusive de direitos autorais;
63. distribuição de filmes cinematográficos e de “vídeo-tapes”;
64. distribuição de filmes cinematográficos e de, digo, distribuição de vendas de 
bilhetes de loteria;
65. empresas funerárias;
66. taxidermistas;
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Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 30. O contribuinte é o prestador do serviço:
Parágrafo Único. Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de 
emprego, os trabalhadores avulsos, os direitos e membros de conselhos consultivos ou fiscais 
de sociedades.
Art. 31. Será responsável pela retenção e recolhimento do imposto a empresa que 
se utilizar de serviços de terceiros quando:
I – O prestador de serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento 
admitido pela administração;
II – O prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento 
comprobatório de imunidade ou isenção.
Parágrafo Único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de 
retenção a que se refere este artigo.
Art. 32. Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o 
proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos 
itens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem 
prova de pagamento do imposto.
Art. 33. A retenção na fonte será regulamentada por Decreto do Executivo.
Seção III
Cálculo de Imposto.
Art. 34. O imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a 
aplicação de alíquotas sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou 
a ela equiparado, ou sobre a base de cálculo de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), quando 
o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com o anexo I.
Parágrafo Único. O valor referido neste artigo será corrigido anualmente, digo, 
anual e automaticamente em 1º de Janeiro, em função dos índices de atualização monetária 
baixados por decreto do Poder Executivo Federal.
Art. 35. O profissional autônomo que utilizar mais de dois empregados a qualquer 
título, na execução de atividade inerente à sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa 
jurídica para efeito de pagamento do imposto.
Art. 36. Quantos os serviços a que se refere os itens 1,2,3,4,5,11,12 e 17 da lista de 
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serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao imposto, mediante a aplicação 
de alíquotas, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que 
preste serviços em nome da sociedade.
Art. 37. O imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na 
tabela do anexo I, sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídica.
Art. 38. Na hipótese do serviço prestado por pessoa jurídica, enquadrável em mais 
de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as 
diversas incidências e alíquotas estabelecida no Anexo I.
Parágrafo Único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita 
diferenciar as recatas específicas das várias atividades, sobre, digo, sob pena de o imposto ser 
calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota 
mais elevada.
Art. 39. Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos 
enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será 
calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.
Art. 40. O preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele 
correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, 
despesas ou imposto.
§ 1º Na prestação dos serviços a que se refere os itens 19 e 20 da lista, o imposto 
será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor material dos bens ou materiais fornecidos pelo prestador dos serviços.
b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 2º Constituem parte integrante do preço:
a) os valores acrescidos e os encargos de quaisquer natureza, ainda que de 
responsabilidade de terceiros;
b) o ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados separados, na 
hipótese de prestação de serviços à crédito sob qualquer modalidade.
§ 3º Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou 
abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
Art. 41. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do 
sujeito passivo.
Art. 42. Proceder-se-à ao arbitramento para a apuração do preço 
fundamentalmente, sempre que:
a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não 
se encontrarem com escrituração em dia;
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b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos fiscais de 
utilização obrigatória;
c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos 
prestados ou os documentos expedientes, digo, expedidos pelo sujeito passivo;
e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou 
desconhecimento pela autoridade administrativa.
Seção IV
Lançamento.
Art. 43. Os prestadores de serviços serão cadastrados pela administração.
Parágrafo Único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de outros elementos 
obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
Art. 44. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do 
cadastro econômico social, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e 
notas fiscais.
Art. 45. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, 
mencionado os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
§ 1º A inscrição será efetuada dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados do inicio 
da atividade do contribuinte;
§ 2º Na hipótese do contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida 
de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
§ 3º A inscrição deverá ser feita um para cada estabelecimento ou local de atividade, 
ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à 
inscrição única;
§ 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do 
domicílio do prestador de serviço;
§ 5º A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir 
licença de localização e funcionamento para o desempenho de suas atividades.
Art. 46. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte 
dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam 
afetar o lançamento do imposto.
§ 1º O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar da venda 
ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou encerramento de atividade.
§ 2º A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.
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Art. 47. Sem prejuízo de inscrição e respectivas alterações. O poder Executivo 
poderá sujeitar-se o contribuinte a apresentação de uma declaração de dados para fins 
estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.
Art. 48. O imposto será lançado:
I – Uma única vez no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for 
prestado, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades, previstos 
nesta Lei;
II – Mensalmente, quando a base de cálculo der o preço dos serviços.
Art. 49. Os contribuintes do imposto caracterizados como empresa, ficam 
obrigados a:
I – Manter em uso escrito fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda 
que não tributáveis;
II – Emitir notas fiscais de serviços, ou outros documentos admitidos pela 
administração, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 50. O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e 
demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a 
escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em 
seu domicílio.
§ 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas 
condições e prazos regulamentares;
§ 2º Os livros e documentos fiscais, que serão de exibição obrigatoriamente à 
fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, 
salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 3º A autoridade administrativa por despacho fundamentado e tendo em vista a 
natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, 
ou autorizar a dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.
Art. 51. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo 
poderá exigir a doação, digo, adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à 
perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do tempo previsto, bem como do 
imposto devido.
Seção V
Arrecadação.
Art. 52. O imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
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Parágrafo Único. Tratando-se de lançamento de ofício, o imposto será pago no 
mínimo 20 (vinte) dias, contadas da notificação.
Art. 53. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento 
fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do 
imposto por estimativa.
§ 1º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito 
individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades, independendo:
a) de estar o contribuinte obrigado à escrita fiscal ou contábil;
b) de tipo de constituição da sociedade. 
§ 2º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, 
mesmo quando não findo o exercício ou período seja de modo geral ou individual, seja quanto 
a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividade.
§ 3º A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, 
reajustado as parcelas do imposto.
§ 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à 
fixação de estimativa, esta será arbitrada, se sem prejuízo das outras penalidades.
Art. 54. No recolhimento do imposto por estimativa serão observados os seguintes 
critérios:
I – Com base em informações do contribuinte ou em outros elementos serão 
estimados o valor dos serviços tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período, 
parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
II – Findo o exercício ou período de estimativa, ou deixando o regime de ser 
aplicado, serão apurados o preço dos servidos e o montante do imposto efetivamente devido 
pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do 
imposto pago a maior;
III – Verificada qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por 
estimativa e o efetivamente devido a mesma será:
a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do 
encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de 
qualquer iniciativa do Poder Público quando a este dor devido;
b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
Parágrafo Único. Quando na hipótese do inciso II deste Artigo, o preço escriturado 
não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo por meios direitos e 
indiretos.
Art. 55. Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe, e tendo 
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em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributária, a 
administração poderá autorizar a adoção de regime especial para o pagamento do imposto.
Seção VI
Infrações e Penalidades.
Art. 56. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I – Multa de importância igual a 0,5% da base de cálculo referida no Art. 34, nos 
casos de:
a) falta de inscrição ou de sua alteração;
b) inscrição, ou seja, alteração comunicação de venda ou transferência de 
estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do 
prazo.
II – Multa de importância igual a 15% da base de cálculo referida no Art. 34. Nos 
casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
d) falta do número de cadastro de atividades em documentos fiscais.
III – Multa de importância igual a 25% da base de cálculo referida no Art. 34, nos 
casos de:
a) falta de declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
IV – Multa de importância igual a 5% da base de cálculo referida no Art. 34, nos 
casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela 
administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros e documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros fiscais ou 
documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação 
da estimativa;
e) embaraçar ou ilidir a ação fiscal.
V – Multa de igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor 
devidamente taxado do imposto;
VI – Multa de importância igual a 80% sobre o valor do imposto, no caso de falta 
de recolhimento do imposto, apurado por procedimento tributário;
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VII – Multa de igual importância, isto é, 100% sobre o valor devido do imposto, no 
caso de não retenção do imposto devido;
VIII – Multa de importância igual a 200% sobre o valor do imposto, no caso de 
falta de recolhimento do imposto retido na fonte.
Seção VII
Isenções.
Art. 57. Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentas do imposto 
os serviços:
a) prestados por engraxates ambulantes;
b) prestados por associações culturais;
c) de diversões públicas consistes de espetáculos desportivos, sem venda de 
ingressos, poules ou talões de apostas ou em jogos de exibições competitivas, 
realizados entre associações conjuntos;
d) de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da 
comunidade pelo órgão de educação e cultura do Munícipio ou órgão similar e 
executados, por administração ou empreitada de obras hidráulicas ou de 
construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva quando 
contratados com a União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e empresas 
cessionárias de serviços públicos.
Parágrafo Único. Os serviços de engenharia consultiva são os seguintes:
I – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidades, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
II – Elaboração de anteprojetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia;
III – Fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
CAPÍTULO IV
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
TAXA DE COLETA DE LIXO.
Seção I
Incidência.
Art. 58. A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo 
de imóvel edificado.
Parágrafo Único. As remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima 
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fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público.
Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 59. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de bem imóvel edificado situado em local onde a Prefeitura 
mantenha, com regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 60. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte 
ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área do imóvel de 
acordo com a tabela do Anexo VIII.
Seção IV
Lançamento.
Art. 61. A taxa será lançamento anualmente, em nome do contribuinte, com base 
nos dados cadastrais, do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas 
estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Seção V
Arrecadação.
Art. 62. A taxa será paga na forma e nos prazos regulamentares.
CAPÍTULO V
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Seção I
Incidência.
Art. 63. A taxa tem como fato gerador os serviços prestados em logradouros 
públicos, que obtiverem manter limpa a cidade, tais como:
a) variação, lavagem e irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, boca de lobo, galerias de águas pluviais e 
córregos;
c) capinação;
d) desinfecção de locais insalubres.
Parágrafo Único. Na hipótese da prestação de mais um serviço, haverá uma única 
incidência.
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Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 64. Contribuinte da taxa é o proprietário, e o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a logradouro público onde a Prefeitura mantenha, 
com regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso por 
passagem forçada, o logradouro público.
Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 65. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte 
ou colocado à sua disposição, e será calculada à razão de 5% da unidade de referência, definida 
nas disposições finais desde código, por unidade de imóvel beneficiada pelo serviço.
Seção IV 
Lançamento.
Art. 66. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos 
dados do cadastro imobiliário, aplicando-se no que couber, as normas estabelecidas para o 
Imposto Territorial Urbano.
Seção V 
Arrecadação.
Art. 67. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO VI
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
Seção I
Incidência.
Art. 68. A taxa tem como fato gerador a prestação dos serviços de manutenção e 
conservação das estradas que compõe a malha rodoviária municipal, incluindo seus acessórios, 
qual sejam: pontes, bueiros, esgotos e a conservação do leito carroçável de estradas e 
carreadores.
Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 69. O contribuinte da taxa e o proprietário, o titular do domínio útil ou 
possuidor a qualquer título de bem imóvel rural, onde a Prefeitura mantenha com a regularidade 
necessária os serviços especificados no artigo anterior.
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Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por 
passagem forçada a logradouros público.
Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 70. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte 
ou posto à sua disposição e será calculada à razão de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) por alqueire.
Seção IV
Lançamento.
Art. 71. A taxa lançada anualmente, em nome do contribuinte com base nos dados 
do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, os coeficientes necessários à cobertura 
das despesas com a manutenção de tais serviços.
Seção V
Arrecadação.
Art. 72. A taxa será paga na forma e nos prazos regulamentares.
Parágrafos Únicos. Será concedido um desconto de até 100% de referida taxa, ao 
contribuinte que comprovar por meio de notas fiscais, notas de produtor ou outros documentos 
fiscais que poderão ser aceitos pela administro, que tenham produzido e comercializado bens 
sobre a área de terras que tenha sido taxada, num montante de até 500% do valor da taxa que 
lhe tenha sido lançado.
CAPÍTULO VII
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Incidência.
Art. 73. A taxa tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e 
logradouros públicos.
Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 74. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o 
possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a logradouros públicos beneficiado pelo 
serviço.
Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por 
passagem forçada, a logradouro públicos.
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Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 75. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte 
ou posto à sua disposição, será calculada tendo em vista o gasto executado na manutenção e 
ampliação, podendo a administração municipal autorizar mediante Lei Municipal própria, a 
cobrança de referida taxa nas futuras mensais de consumo de elétrica, emitidas pela 
concessionária desta forma de energia.
Seção IV
Lançamento.
Art. 76. As taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte base nos 
dados constantes do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber as normas estabelecidas 
para o imposto predial e territorial urbano.
Seção V
Arrecadação.
Art. 77. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
CAPÍTULO VIII
TAXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
Seção I
Incidência.
Art. 78. A taxa é devida, de uma única vez, pela utilização, efetiva ou potencial, de 
qualquer dos seguintes serviços:
I – Pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros públicos;
II – Substituição da pavimentação anterior por outra;
III – Terraplanagem superficial;
IV – Obras de escoamento local;
V – Colocação de guias e sarjetas;
VI – Consolidação do leito carroçável;
VII – Calçamento de passeio.
Art. 79. Antes de iniciados os serviços de pavimentação, a Prefeitura divulgará 
aviso, pela imprensa oficial ou em órgão de circulação local específico.
I – As ruas, trechos ou áreas que serão pavimentadas;
II – O custo orçado da obra e o seu prazo de duração;
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III – A firma empreiteira, subempreiteira ou contratante que realizará o serviço, se 
o serviço for executado por terceiros.
IV – A área total a ser pavimentada e o custo do metro quadrado de pavimentação;
V – O tipo de pavimentação, bem como outras características que sirvam para 
identifica-la.
Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 80. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular de domínio útil ou possuidor 
a qualquer título de bem imóvel lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a 
logradouro público.
Parágrafo Único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por 
passagem forçada, a logradouro público.
Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 81. A taxa será calculada multiplicando-se o número de testada ideal do imóvel 
beneficiada pela pavimentação pela metade da faixa carroçável e pelo custo do metro quadrado 
pavimentado.
Art. 82. A testada ideal e o seu cálculo serão objetos de regulamento.
Seção IV
Lançamento.
Art. 83. Realizado o serviço de pavimentação e conhecido o seu custo, este será 
publicado e serão fixadas as respectivas cotas pela repartição competente.
Art. 84. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do 
cadastro imobiliário.
Seção V
Arrecadação.
Art. 85. A taxa será paga à vista ou parceladamente conforme a disposto em 
regulamento.
Parágrafo Único. A administração municipal, instituirá um regulamento onde 
contará obrigatoriamente os acréscimos para os pagamentos parcelados e os descontos para 
pagamentos à vista.
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CAPÍTULO IX
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Seção I
Incidência.
Art. 86. Nenhum estabelecimento, industrial prestador de serviços, agropecuário e 
demais atividades poderá localizar-se no município, sem prévio exame e fiscalização das 
condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao 
exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à 
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem 
como ao cumprimento da legislação urbanística.
Parágrafo Único. Pela prestação dos serviços que trata este artigo, cobrar-se-á a taxa 
independentemente da concessão de licença.
Art. 87. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita 
à renovação no exercício seguinte.
Parágrafo Único. Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança 
de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de 
local.
Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 88. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer 
atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.
Seção III 
Cálculo da Taxa.
Art. 89. A taxa será calculada de acordo com a tabela do anexo II desta lei.
§ 1º No caso de atividades múltiplas exercidas no mesmo local, a taxa será calculada 
e devida sobre a que tiver maior ônus fiscal.
§ 2º No caso de despacho favorável definitivo, ou desistência do pedido de licença, 
a taxa será devida em 25% do seu valor equiparando-se o abandono de pedido, a falta de 
qualquer providência da parte interessada que importa em arquivamento de processo.
Seção IV
Lançamento.
 Art. 90. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do 
cadastro fiscal.
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Art. 91. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura Municipal, dentro de 
20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I – Alteração da razão social ou do ramo de atividade;
II – Alteração na forma societária.
Seção V
Arrecadação.
Art. 92. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO X
TAXA DE LICENÇA PARA O FUNCIONAMENTTO DE 
ESTABELECIMENTO EM HÓRARIO ESPECIAL.
Seção I
Incidência.
Art. 93. A taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete 
qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de 
funcionamento.
Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 94. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo 
estabelecimento sujeito à fiscalização.
Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 95. A taxa será calculada de acordo com a tabela do anexo III a esta lei;
Seção IV
Lançamento.
Art. 96. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do 
cadastro fiscal.
Seção V
Arrecadação
Art. 97. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
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CAPÍTULO XI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção I
Incidência.
Art. 98. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que 
se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar em geral, seja em vias e 
logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.
Art. 99. Não estão sujeitos à taxa os dizeres indicativos relativos a:
a) hospitais, casa de saúde e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, 
firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e 
execução da obra, quando nos locais destas;
b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades 
da administração pública;
c) expressões de propriedade e de indicação.
Seção II 
Sujeito Passivo.
Art. 100. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício 
da atividade definida da seção I desde Capítulo.
Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 101. A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenhe a atividade de 
publicidade.
Seção IV
Lançamento.
Art. 102. A taxa será lançada em nome da pessoa que desempenhe a atividade de 
publicidade.
Seção V
Arrecadação.
Art. 103. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
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CAPÍTULO XII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I
Incidência.
Art. 104. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, 
controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer 
pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil de qualquer espécie, bem 
como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 105. Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras 
sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 106. A taxa será calculada de acordo com a tabela do anexo V deste Código.
Seção IV
Lançamento.
Art. 107. A taxa lançada em nome do contribuinte uma única vez.
Parágrafo Único. Na hipótese do deferimento do pedido e não início da obra no 
prazo de 06 meses, ocorrera nova incidência de taxa.
Seção V
Arrecadação.
Art. 108. A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da 
respectiva licença.
CAPÍTULO XIII
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS.
Seção I
Incidência.
Art. 109. O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora do 
matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura Municipal, procedida a 
isenção sanitária.
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Art. 110. A taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o Artigo 
anterior, desde que verificada a não existência de fiscalização federal ou estadual.
Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 111. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate 
de animais.
Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 112. A taxa será calculada de acordo com a tabela do anexo VI.
Seção IV
Lançamento.
Art. 113. A taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a 
respectiva licença.
Seção V
Arrecadação.
Art. 114. A taxa será arrecadada no ato do requerimento independente da concessão 
de licença.
CAPÍTULO XIV
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Seção I
Incidência.
Art. 115. A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, 
controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se refere e que se 
submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos barracas, 
tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de 
prestação de serviços.
Seção II
Sujeito Passivo.
Art. 116. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área nas vias 
e logradouros públicos nos termos do artigo anterior.
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Seção III
Cálculo da Taxa.
Art. 117. A taxa será calculada de acordo com a tabela do anexo VII.
Seção IV
Lançamento.
Art. 118. A taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do 
cadastro fiscal.
Seção V
Arrecadação.
Art. 119. A taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO XV
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS ÀS TAXAS DE PODER DE 
POLÍCIA
Art. 120. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
I – Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições 
exigências para a sua concessão.
II – Multa de 100% do valor da taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao 
poder de polícia sem a respectiva licença.
III – Multa de 25% do valor da taxa no caso de não observância do disposto no Art. 
91.
Parágrafo Único. O contribuinte da taxa de licença para localização e 
funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as 
intimações expedidas pela prefeitura.
CAPÍTULO XVI
DA CONSTRUÇÃO DE MELHORIA
Art. 121. A contribuição de melhoria cobrada pelo município para fazer face ao 
custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, terá como limite total as 
despesas realizadas e como limite total as despesas realizadas e como limite individual o 
acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
Art. 122. O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e 
conveniência e observadas as normas fixadas no Decreto Lei nº 195 de 24.02.67, determinará, 
em cada caso, mediante decreto, as obras que deverão ser custeadas, no todo ou em parte, pela 
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contribuição de melhoria.
TÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
SUJEITO PASSIVO
Art. 123. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre 
do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Parágrafo Único. A capacidade de tributária passiva independe:
I – Da capacidade civil das pessoas naturais;
II – De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que impedem em aprovação 
ou limitação do exercício de atividade civis, comerciais, ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens ou negócios;
III – De estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure 
uma unidade econômica profissional.
Art. 124. São pessoalmente responsáveis:
I – O adquirente ou remitente, pelos débitos relativos a bem imóvel, existentes à 
data do título de transferência salvo quando conste desde prova de plena quitação, limitada esta 
responsabilidade nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;
II – O sucessor a qualquer título e o conjugue meeiro, pelos débitos tributários do 
“de cujus”, existentes até a data da partilha ou adjudicação limitada a responsabilidade ao 
montante do quinhão do legado ou da meação;
III – O espécie, pelos débitos tributários do “de cujus” existentes à data da abertura 
da sucessão.
Art. 125. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar a fusão transformação 
ou incorporação de outra em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas 
pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, 
ou sob firma individual.
Art. 126. Quando a adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel 
já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas 
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relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, respondendo por elas o alienante.
Art. 127. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial industrial ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob 
firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento 
adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
I – Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade tributados;
II – Subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar 
dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade do mesmo ou em outra 
ramo de comércio, indústria ou profissão.
Art. 128. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervirem 
ou pelas omissões por que forem responsáveis:
I – Os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
II – Os tutores e curadores pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;
III – Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
IV – O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
V – O síndico e o comissário pelos débitos tributários da massa falida ou do 
concordatário;
VI – Os tabeliães, escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados, por ele ou perante eles, em razão de seu ofício;
VII – Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de 
liquidação.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto à penalidades, 
às de caráter moratório.
Art. 129. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, 
contrato social ou estatutos:
I – As pessoas referidas no artigo anterior;
II – Os mandatários, os prepostos e empregador;
III – Os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídicas de direito privado.
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CAPÍTULO II
LANÇAMENTO
Art. 130. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito 
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar 
a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a 
aplicação de penalidade cabível.
Parágrafo Único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e 
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art.131. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação 
e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que posteriormente à ocorrência do fato 
gerador da obrigação tenha sido, digo, instituído novos critérios de apuração ou processos de 
fiscalização, ampliando os de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao 
crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir 
responsabilidade tributária a terceiros.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos 
de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se 
considera ocorrido.
Art. 132. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio 
tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto.
§ 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do 
Município, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento.
§ 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso 
respectivo ou na hipótese de recusa de seu recebimento.
Art. 133. A notificação de lançamento o conterá:
I – Nome do sujeito passivo;
II – O valor do tributo, sua alíquota e sua base de cálculo;
III – A denominação do tributo e o exercício a que se refere;
IV – O prazo para o recolhimento do tributo;
V – O comprovante para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI – O domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 134. O lançamento do tributo independente:
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I – Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto um dos seus efeitos;
II – Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Art. 135. O lançamento do tributo não implica em recolhimento da legitimidade da 
propriedade de domicílio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de 
atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.
Art. 136. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública poderão ser efetuadas 
lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.
CAPÍTULO III
ARRECADAÇÃO
Art. 137. O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou 
terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as formas, digo, 
normas legais pertinentes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da 
importância pelo sacado.
§ 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o 
recolhimento por retenção na fonte pagamento, digo, pagadora nos casos previstos em lei, e 
desde que o sujeito passivo apresenta o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do 
contribuinte quando à liquidação do crédito fiscal.
Art. 138. O contribuinte que optar pelo pagamento do débito em quota única poderá 
gozar de desconto de 10%.
Art. 139. Todo o recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador 
da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração sob pena de sua 
nulidade.
Art. 140. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I – Quando parcial, das prestações em que se decomponha; 
II – Quando total, ou de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Art. 141. É facultada à administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, 
observadas as disposições da legislação tributária.
Art. 142. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação 
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tributária principal ou assessoria.
Art. 143. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos 
vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em 
conjunto, dos respectivos acréscimos:
I – Multa de:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando pagamento for efetuado 
até 30 (trinta) dias após o vencimento;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for 
efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
c) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo o pagamento que for efetuado 
depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
II – Furos de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês 
imediato ao do seu vencimento, considerando mês ou qualquer fração.
III – Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de 
atualização aprovadas pela administração federal.
Parágrafo Único. Na existência de depósito administrativo premonitório da 
correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III, deste artigo, será exigido apenas sobre 
o valor da importância não coberta pelo depósito.
Art. 144. O débito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo 
anterior, se constituirá em dúvida ativa para efeito de cobrança judicial desde que regularmente 
inscrito na repartição administrativa compete.
Art. 145. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados da sua constituição definitiva.
Parágrafo Único. A prescrição se interrompe:
I – Pela citação pessoal feita ao devedor;
II- Pelo protesto judicial;
III – Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – Por qualquer ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe em 
recolhimento do débito pelo devedor.
Art. 146. O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em 
até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos.
§ 1º O parcelamento será deferido mediante requerimento do interessado, o que 
implicará no recolhimento da dúvida.
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§ 2º O não pagamento da prestação na data fixada na respectiva no respectivo 
acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo 
parcelamento para o mesmo débito.
CAPÍTULO IV
RESTITUIÇÃO
Art. 147. O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias 
pagas a título de tributo nos seguintes casos:
I – Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, 
em face da legislação tributária, ou na natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido;
II – Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo 
do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento;
III – Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.
Art. 148. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte 
interessada, somente será conhecido desde que juntada a notificação da Prefeitura, que acuse 
crédito do contribuinte, ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da 
ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
Art. 149. A restituição do tributo que, por natureza, comporte transferência dos 
respectivos encargos, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, 
no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebe-la.
Art. 150. A restituição do total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo 
as referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição:
§ 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da 
decisão definitiva que a determinar.
§ 2º Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída.
Art. 151. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo 
de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.
Art. 152. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se 
processe através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo.
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Art. 153. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se 
com o decurso do prazo de 5 (cinco), anos contados:
I – Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 147, da extinção do crédito tributário;
II – Na hipótese do inciso III do artigo 157 da data em que se torna definitiva a 
decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado 
ou revogado a decisão condenatória.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 154. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em 
inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro das normas estabelecidas na 
lei tributária.
Parágrafo Único. A responsabilidade por infrações da legislação do agente, ou do 
responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 155. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, 
de qualquer forma, concorram para sua prática ou delas se beneficiam.
Art. 156. O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envolvidas em 
infrações, poderão apresentar denúncia espontânea de infração das obrigações acessórias, 
ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se 
for caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou 
depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do 
tributo dependa de apuração.
§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à administração não importa em 
denúncia espontânea para os fins do disposto neste artigo. 
Art. 157. A lei tributária que define infração ou comina penalidades, aplica-se, a 
fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado quando:
I – Exclua a definição do fato como infração;
II – Comina penalidades menos severa que a anteriormente prevista para o fato.
CAPÍTULO VI
IMUNIDADES E ISENÇÕES
Art. 158. É vedado ao município instituir imposto sobre:
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I – O patrimônio ou serviços da União, dos Estados e do Distrito Federal;
II – Os templos de qualquer culto, assim considerados locais onde se celebram as 
cerimônias públicas;
III – O patrimônio ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação 
ou assistência social.
Parágrafo Único. O disposto no inciso I é extensivo às autarquias, no que se refere 
ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades ou delas decorrentes, mas não se 
estende aos serviços públicos concedidos nem exonera o promitente comprador da obrigação 
de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
Art. 159. O disposto no inciso III do artigo anterior é subordinado a observância 
dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidos:
I – Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, o título 
de lucro ou participação no seu resultado;
II – Aplicarem integralmente no País, os seus recursos na manutenção dos seus 
objetivos institucionais;
III – Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades competente suspenderá a aplicação do benefício.
Art. 160. A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias 
previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidade.
Parágrafo Único. O disposto neste Artigo abrange também a prática do ato, previsto 
em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Art. 161. A concessão de isenções apoiar-se-á sempre que em fortes razões de 
ordem pública ou de interesse do município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei 
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara de vereadores.
Art. 162. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações 
acessórias.
Art. 163. A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade ou 
isenção que comprove os requisitos para a concessão do benefício, poderá servir para os 
exercícios fiscais subsequentes devendo contudo, o contribuinte, no requerimento de 
renovação, indicar o número do processo administrativo anterior, e, se for o caso, oferecer as 
provas relativas ao novo exercício fiscal.
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TÍTULO III
DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 164. O procedimento fiscal terá início com:
I – Lavratura do auto de infração;
II – A lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
III – A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou administrativo dele 
decorrente.
Art. 165. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, a que 
importe ou não em evasão fiscal, lavra-se-á auto de infração.
Art. 166. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente 
e conterá:
I – O local, a data e a hora da lavratura;
II – O nome e o enderenço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
III – A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração, e, se necessário as 
circunstâncias pertinentes;
IV – A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringindo 
que defina a infração, e do que lhe comine penalidades;
V – A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os 
acréscimos legais, ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VI – A assinatura do agente autuado e a indicação de seu cargo ou função;
VII – A assinatura do autuado ou infrator, ou a menção da circunstância que levou 
o mesmo a não poder recusar a assinar.
§ 1º Assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em 
nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando do 
processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da 
pessoa do infrator.
Art. 167. O processamento do auto terá curso histórico e informativo, com as folhas 
numeradas e rubricadas e os documentos, informações e pareceres.
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Art. 168. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
I – Pessoalmente, no auto da lavratura mediante entrega de cópia do auto de infração 
ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo datado no 
original;
II – Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso 
de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III – Por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do município, na 
sua íntegra ou de forma resumida quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Art. 169. Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o 
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da respectiva 
lavratura, o valor das multas, exceto a moratória será reduzida em 50% (cinquenta por cento).
Art. 170. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes 
em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação 
tributária.
Parágrafo Único. A apreensão pode compreender livros ou documentos quando 
constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 171. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão devidamente 
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do 
lugar onde ficam depositados, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais 
elementos indispensáveis à indicação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a 
indicação das disposições legais.
Parágrafo Único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na 
forma da intimação da lavratura do auto de infração.
Art. 172. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante 
recibo.
Art. 173. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independe do prévio 
depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento, da 
intimação do auto de representante ou mandatário, contra assinatura recibo datado no original, 
digo, auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma 
só vez, toda a matéria que atender útil, e juntando os documentos comprobatórios das razões 
apresentadas.
§ 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará:
1. A autoridade julgadora a quem é dirigida;
2. A qualificação do interessado e o endereço para intimação;
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3. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
4. As diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que 
justificadas as suas razões;
5. O objeto visado.
§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instalara a fase contraditória 
do procedimento.
Art. 174. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou requerimento do 
sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes o 
prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo Único. Julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o 
sujeito passivo.
Art. 175. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá 
despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e 
pronunciando-se sobre a precedência ou improcedência da impugnação.
§ 1º Decorrido o prazo definido neste artigo, sem que tenha sido proferida a decisão, 
não serão computadas juros e correção monetária a partir desta data.
§ 2º O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura na próprio 
processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não 
sabido.
Art. 176. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o 
despacho da autoridade administrativa denegatório da impugnação, e desde que efetue o 
pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo legal para a interpretação, digo 
interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 25% (vinte e 
cinco) e o procedimento tributário arquivado.
CAPÍTULO II
SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 177. Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá 
recurso voluntário para a Instância Administrativa Superior.
Art. 177 – A. Do despacho da autoridade administrativa de primeira instancia 
caberá recurso voluntário para a Instancia Administrativa Superior.
Parágrafo Único. O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser 
interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do despacho de primeira 
instância.
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Art. 178. Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito 
passivo, ou o autuado do pagamento do tributo ou de multa de valor originário superior a 25%
(vinte e cinco por cento) da unidade de referência referida no Artigo 210, seu prolator recorrerá 
de ofício, mediante declaração no próprio despacho.
Art. 179. A decisão da Instância Administrativa Superior será proferida no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para 
a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.
Parágrafo Único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido 
proferida a decisão não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.
Art. 180. A instância administrativa superior será constituída na forma que a Lei 
determinar.
Art. 181. Da decisão Administrativa Superior caberá pedido de reconsideração ao 
Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 182. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o 
prazo legal para a interposição de recurso, salvo se sujeitas a recursos de ofício.
Art. 183. Nenhum ato de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, 
sem despacho da autoridade administrativa.
Art. 184. Nas hipóteses da impugnação ser julgada improcedente os tributos e 
penalidades impugnadas ficam sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária, a partir da 
data dos respectivos lançamentos vencidos, quando cabíveis.
§ 1º O sujeito passivo, ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação 
dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito e da multa 
exigidos, ou o depósito premonitório da correção monetária.
§ 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou 
autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias 
referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi 
efetuado o pagamento ou depósito.
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TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
FISCALIZAÇÃO
Art. 185. Compete à Administrativa Fazendária Municipal pelos órgãos 
especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.
Art. 186. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação 
tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.
Art. 187. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, 
podendo especialmente:
I – Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos 
em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar 
informações ou declarações;
II – Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.
Art. 188. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou 
intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultada à administração a arbitramento dos 
diversos valores.
Art. 189. O exame livros, arquivados, digo arquivos, documentos, papéis, efeitos 
comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo 
fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, 
ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
Art. 190. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios, ou 
atividades de terceiros:
I – Os tabeliões, escrivães e demais serventuários de ofício;
II – Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
III – As empresas de administração de bens;
IV – Os inventariantes;
V – Os corretores leiloeiros e despachantes oficiais;
VI – Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII – Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu 
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cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Parágrafo Único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de 
informações, quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar 
segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
Art. 191. Independente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, 
para quaisquer fins, por parte de prepostos da fazenda municipal, de qualquer informação, 
obtida em razão do ofício, sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas 
sujeitas à fiscalização, bem como sua situação sócio-econômicas.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade 
judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta 
de informações sem, digo, entre os diversos órgãos do município, e entre a União, Estado e 
outros Municípios.
§ 2º A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, 
constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
Art. 192. As autoridades da Administração Fiscal do Município, poderão requisitar 
auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato 
no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensáveis à efetivação de medidas 
previstos na legislação tributária.
CAPÍTULO II
CONSULTA
Art. 193. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre 
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em 
obediência de normas estabelecidas.
Art. 194. A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com 
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao 
entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário 
com documentos.
Art. 195. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo em 
relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
Parágrafo Único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às 
consultas meramente proletórias, assim entendidas, as que versem sobre dispositivos claros da 
legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, 
definitiva ou passada em julgado.
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Art. 196. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá
a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com 
a orientação vigente até a data da modificação.
Art. 197. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de 90 
(noventa) dias.
Parágrafo Único. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá 
recurso nem pedido de reconsideração.
Art. 198. Respondida a consulta, o consultante será notificado para no prazo de 30 
(trinta) dias dar cumprimento a eventual obrigação tributária principal ou acessória, sem 
prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.
Parágrafo Único. O consultante poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do 
eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento, ou 
deposito premonitório de correção monetária, importâncias que se devidas serão restituídas 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do consultante.
Art. 199. A resposta à consulta será vinculante para a administração, salva se obtida 
mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
CAPÍTULO III
DÍVIDA ATIVA
Art. 200. A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dúvida 
ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.
Art. 201. Constitui dúvida ativa tributária e proveniente de crédito dessa natureza, 
regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo 
fixado para pagamento, pelo regulamento ou decisão final proferida em processo regular.
Parágrafo Único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste 
artigo, a liquidez do crédito.
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente:
I – O nome do devedor, e, sendo caso, o dos co-responsáveis bem como sempre que 
possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros;
II – A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III – A origem e a natureza do crédito mencionada especificamente a disposição da 
Lei em que seja fundamentado;
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IV – A data em que foi inscrita;
V – Sendo caso, o número do processo administrativo de que originar o crédito.
Parágrafo Único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação 
do livro e da folha de inscrição.
Art. 203. A omissão de qualquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o 
erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo da cobrança dela 
decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância mediante 
substituição de certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para 
defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
CAPÍTULO IV
CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 204. A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos 
municipais, nos termos do requerimento.
Art. 205. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa a que ressalvar a existência 
se créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo, ou em curso 
de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 206. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal 
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 207. O município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência 
pública sem que o contratante ou proponente faça prova por certidão negativa, da quitação de 
todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata 
ou concorre.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 208. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos 
fixados na legislação tributária.
§ 1º Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo o dia do início e incluindo 
o do vencimento.
§ 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição 
em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato prorrogando-se, se necessário, até o 
primeiro dia útil.
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Art. 209. Consideram-se integradas à presente Lei as tabelas dos anexos que a 
acompanham.
Art. 210. Além da base de cálculo utilizada para o Imposto Sobre Serviços, fica 
instituída a Unidade de Referência de Cr$ 1.000,00 (Hum Mil Cruzeiros), para o cálculo das 
Taxas.
Parágrafo Único. A base de cálculo, bem como, a Unidade de Referência 
mencionada neste artigo, serão corrigidas anualmente e automaticamente em 1º de Janeiro, de 
acordo com o índice de atualização monetária, baixado por Decreto do Poder Executivo 
Federal, nos termos da Lei Federal nº 6.423 de 17 de junho de 1977.
Art. 211. O poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos não 
submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não 
compete a cobrança de taxas.
Art. 212. Esta Lei entrará em vigor em 31 de Dezembro de 1979, revogam-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 30 de agosto de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1008/ta