norma nº 100/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 100 DE 25 DE SETEMBRO DE 1979.
Dispõe a anistia do débito inscrito em dívida 
ativa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do poder executivo municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a conceder a anistia do débito fiscal municipal inscrito em dívida ativa até 31.12.78, 
cujo valor não exceda a importância de Cr$ 300.00 (trezentos cruzeiros), excluídos os débitos 
acessórios qual sejam: juros, multas e correção monetária.
Art.2º Para efeito da anistia fiscal de terminada no Art. 1º da presente lei, 
englobam-se os impostos, taxas ou quaisquer outros débitos dentro do valor estipulado, 
conforme o artigo anterior.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 25 de setembro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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