norma nº 103/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 102 DE 25 DE SETEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre a anistia fiscal dos impostos 
prediais dos distritos administrativos de Ouro 
Verde de Iguatú e da localidade de 
Longuinópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do poder executivo municipal de Corbélia autorizado a conceder 
a anistia fiscal do imposto predial urbano, aos proprietários de imóveis que receberam 
edificações, nos distritos administrativos de Iguatú e Ouro Verde e na localidade de 
Longuinópolis, neste Município de Corbélia. 
Art.2º A anistia fiscal de que trata a presente lei municipal, desobrigado pagamento 
do imposto referido no Art. 1. Nas localidades dos débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 3º Ficam os proprietários anistiados sé até a efetivação da legalização e 
regularização dos referidos loteamentos que constituem as aludidas, digo, aluídas localidades, 
quando passarão a ser novamente tributadas.
Art. 4º A presente lei alicerça-se no código tributário nacional em seus artigos 
180,181,182.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 25 de setembro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1042/ta