norma nº 104/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 104 DE 15 DE OUTUBRO DE 1979.
Dispõe sobre taxa de iluminação pública e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º A taxa de iluminação pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou 
potencial dos serviços de operação, manutenção e melhoramentos do sistema de iluminação 
pública em vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou postos a sua disposição.
Art.2º A taxa será de vida pelos proprietários, titulares de domínio útil, ou 
ocupantes de imóveis beneficiados ou que venham a se beneficiar direta ou indiretamente com 
os serviços.
Art. 3º O valor do tributo será calculado com base em alíquotas de tarifa de 
iluminação pública vigente em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior no exercício 
financeiro em que se dará a arrecadação.
Art. 4º A arrecadação do tributo sobre os imóveis ligados diretamente à rede de 
distribuição de energia elétrica será feita pela companhia paranaense de energia elétrica 
COPEL, autorizada mediante convênio, através de parcelas mensais sendo calculada em função 
da faixa de consumo próprio mensal de energia do contribuinte conforme a tabela seguinte:
De 0 a 30 kvh – 1,42% da tarifa de iluminação pública.
De 31 a 50 kvh – 1,89% da tarifa de iluminação pública.
De 50 a 100 kvh – 5,67% da tarifa de iluminação pública.
De 100 a 200 kvh – 7,87% da tarifa de iluminação pública.
De 200 a 500 kvh – 9,8790 % da tarifa de iluminação pública.
De 501 a 1000 kvh – 11,18% da tarifa de iluminação pública.
Acima de 1000 kvh – 14,02% da tarifa de iluminação pública.
Parágrafo Único. A tarifa de iluminação pública corresponde ao valor pago pela 
administração municipal pelo consumo de energia em iluminação pública.
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Art. 5º A arrecadação da taxa de iluminação pública em relação aos imóveis não 
ligados à rede de distribuição de energia será feita pela prefeitura juntamente com o imposto 
predial e territorial urbano cobrada por alíquota correspondente a 20% sobre a tarifa de 
iluminação pública.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor a partir da data de 31 de dezembro de 1979, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 15 de outubro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1043/ta