norma nº 105/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 105 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
de Corbélia, Estado do Paraná, a doar imóvel de 
propriedade da municipalidade ao Estado do 
Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a doar ao Estados do Paraná, uma área de 445,00 m² (quatrocentos e quarenta e cinco 
metros quadrados) consistente do lote urbano denominado quadra nº 8 subdivisão da mesma 
(repartições públicas), do perímetro urbano da cidade de Corbélia, Município e Comarca de 
Corbélia, Estado do Paraná, com a finalidade especifica para a construção de Unidade Sanitária, 
com os seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Por uma linha seca e reta, rumo 57º37´ 
NE, numa distância de 12,90 m, confronta com parte das repartições públicas da mesma quadra; 
Ao Leste: Por uma linha seca e reta, rumo SE 32º14´ NO, na extensão de 25,00 m confronta 
com parte das repartições públicas, da mesma quadra; Ao noroeste: Por uma linha seca e reta, 
rumo SE 12º50´ NO, na distância de 26,40m confronta com parte “A” Forum.
Art.2º Aprovado o projeto de lei, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a 
outorgar a escritura definitiva ao donatário.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 049/79 de 30.11.77.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 30 de outubro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
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