norma nº 106/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 106 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a firmar Convênio com a Companhia 
Paranaense de Energia Elétrica Copel e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia 
Paranaense de Energia Elétrica – COPEL, transferindo a esta o encargo e a responsabilidade da 
arrecadação da taxa de Iluminação Pública dos contribuintes do município, consumidores de 
energia elétrica das localidades atendidas pela Copel, beneficiadas ou que venham a se 
beneficiar com o serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo Único. Ficam excluídos do que dispõe o presente artigo os consumidores 
rurais e órgãos públicos municipais.
Art.2º O produto da arrecadação mensal realizada pela Copel, será por esta 
contabilizado, em conta própria, ficando autorizada a utilizar esse montante na liquidação total 
ou parcial de faturas de fornecimento de energia elétrica e custos de manutenção, expansão e 
ou melhoramentos do sistema de Iluminação Pública do Município.
Art. 3º O valor a ser cobrado da contribuinte, a título de taxa de iluminação pública, 
será previsto na Lei nº 104/79 de 15.10.79.
Art. 4º Os serviços de arrecadação e controles será desempenhado pela Copel, sem 
ônus, para o Município.
Art. 5º Os materiais destinados à iluminação pública, instalados a partir da data do 
início de vigência desde convênio, passarão a integrar o patrimônio do município.
Art. 6º Fica a critério do Executivo Municipal estipula a data de inicio e duração 
do convênio de que trata esta lei.
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Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 30 de outubro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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