norma nº 107/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 107 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
Dispõe sobre a criação da comissão de assuntos 
culturais, do Município e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica instituída a comissão para assuntos culturais do município, órgão de 
caráter consultivo e opinativo, com a finalidade de realizar e divulgar promoções de caráter 
cultural ligada ao chefe do executivo municipal.
Art.2º Compete à comissão, para assuntos culturais:
I – Incentivar e amparar entidades ou agremiações culturais;
II – Promover e divulgar atividades culturais relacionadas com a música, letras, 
artes plásticas e teatro;
III – Promover a realização de conferencias, seminários, palestras, exposições e 
outras formas de difundir a cultura no Município;
IV – Promover a preservação das instalações e acervo de bibliotecas municipais e 
de outros patrimônios culturais;
V – Fomentar intercâmbio cultural, inclusive articulando-se com organismos afins 
fora do Município;
VI – Manter articulação permanente com a imprensa, rádio e outros órgãos com a 
finalidade de divulgar amplamente as atividades culturais;
VII – Obter subvenções municipais ou estaduais, se necessário, para realizar 
promoções culturais assim como fiscalizar sua aplicação.
Art. 3º A comissão de assunto culturais do município será composta de 05 
membros, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A comissão de elegerá em sua primeira reunião, dentre seus membros, um 
presidente, um vice-presidente e um Secretário.
§ 2º A comissão deverá iniciar suas atividades dentro de 30 dias da nomeação de 
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seus membros.
§ 3º As funções da comissão serão exercidas sem ônus para o município, sendo suas 
atividades consideradas serviços relevantes prestador a comunidade.
§ 4º Os mandatos de 2 anos, sendo que anualmente um terço dos membros da 
comissão deverá ser renovado, na forma do regimento interno.
Art. 4º A Prefeitura fornecerá à Comissão o pessoal administrativo necessário aos 
seus trabalhos, bem como local e equipamentos necessários a seu funcionamento.
Art. 5º A comissão, através de convênios e acordos poderá requisitar locais de 
propriedade particular, para realizar promoções culturais.
Art. 6º Dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da presente lei, 
a comissão elaborará o seu regimento interno.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 30 de outubro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1046/ta