norma nº 108/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 108 DE 30 DE OUTUBRO DE 1979.
Dispõe sobre a criação da comissão de 
recreação e esporte do município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica criada a comissão de recreação e esportes do município, órgão de 
caráter consultivo e opinativo para as questões e difusão de desportes e recreação do município, 
ligada ao chefe do executivo municipal. 
Art.2º Compete a comissão de recreação e esportes do município:
I – Incentivar, amparar e difundir as práticas desportivas no município, procurando 
sempre, e nesse sentido, colaborar com as entidades existentes;
II – Promover a execução de atividades recreativas e desportivas, incentivando, por 
todos os meios ao seu alcance, o desenvolvimento do amadorismo com a prática do esporte 
educativo por excelência;
III – Estudar a situação das entidades esportivas amadoras, propondo ou opinando 
sobre subvenções estaduais e municipais que lhes possam ser concedidas e quando isso vier a 
ocorrer, fiscalizar a sua aplicação;
IV – Compatibilizar o calendário esportivo para o município, em consonância com 
o calendário anual das entidades desportivas, oficiais e o calendário escolar;
V – Estabelecer normas entre o município e as entidades locais, e da mesma forma, 
entre todas as agremiações esportivas;
VI – Organizar e manter atualizados os cadastros de atividades recreativas nas 
diversas modalidades;
VII – Orientar o controle de estádios e praças de esportes e recreação de propriedade 
do município, bem como as áreas destinadas para esse fim, após a devida regulamentação por 
lei especial;
VIII – Orientar entidades esportivas, atletas e dirigentes a fim de que se observem 
os dispositivos regulamentares e legais, relativos aos despostos do país;
IX – Articular-se com organismos congêneres do município ou fora dele, visando 
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o incentivo às atividades desportivas em todas as modalidades;
X – Manter articulação permanente com a imprensa, rádio e outros órgãos a fim de 
promover ampla divulgação de empreendimentos desportivos e recreativos programados.
Art. 3º A comissão de recreação e esportes do município será composta de 05 
membros, todos nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 1º A comissão elegerá em sua primeira reunião, dentre seus membros, um 
Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
§ 2º A comissão deverá inicias suas atividades dentro de 30 dias da nomeação de 
seus membros.
§ 3º As funções da comissão serão exercidas sem ônus para o município, sendo suas 
atividades consideradas serviços relevantes à comunidade.
§ 4º Os mandatos de 2 anos, sendo que, anualmente, um terço dos membros da 
comissão deverá ser renovado, na forma do Regimento Interno.
Art. 4º A Prefeitura fornecerá à comissão o pessoal administrativo necessário aos 
seus trabalhos, bem como local e equipamentos necessários ao seu funcionamento.
Art. 5º A comissão, através de acordos e ou convênios, poderá requisitar praças 
esportivas de propriedade particular, para realização de competições que venham a ser 
programadas.
Art. 6º Dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da publicação da presente lei, 
a comissão elaborará o seu Regimento Interno.
Art. 7º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 30 de outubro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1047/ta