norma nº 461/1999

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 461 DE 27 DE ABRIL DE 1999.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal 
de Alimentação Escolar, abertura de Crédito 
Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais), e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE CORBÉLIA no uso de suas atribuição faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 2º O Conselho será constituído por 7 membros, sendo:
a) um representante da Administração Municipal da Educação Pública;
b) um representante dos Professores das Escolas Públicas do Ensino 
Fundamental indicado pela respectiva categoria;
c) um representante dos Professores das Escolas Públicas da Educação Infantil, 
indicado pela respectiva categoria;
d) um representante dos Pais de alunos;
e) um representante dos Alunos do Ensino Público Municipal;
f) um representante da ACICORB Associação Comercial e Industrial de 
Corbélia, indicado pela referida entidade;
g) um representante do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais, 
indicado pela categoria.
§ 1º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares (entidade que 
representa) que os designarão para exercer suas funções.
§ 2º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, podendo ser 
reconduzidos por mais um mandato.
§ 3º As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 4º A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
§ 5º Em caso de ocorrência de vaga, o conselheiro que se desligar deverá 
apresentar por escrito o motivo, seu suplente assumirá, sendo que um novo membro deverá 
ser designado pela entidade que representa para completar o quadro, até o término do 
mandato.
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Art. 3º Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e ou aplicação dos recursos 
do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados;
IV - orientar os cardápios do programa, respeitando os hábitos alimentares do 
município, sua vocação agrícola e a preferência pelos produtos in natura;
V - observar, no âmbito de sua competência, as normas específicas do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar que receber do Conselho Deliberativo do FNDE-MEC
(Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – Ministério da Educação);
VI - apresentar trimestralmente para a Câmara Municipal:
a) a receita e a despesa com a merenda;
b) enviar as cópias das notas fiscais das mercadorias adquiridas;
c) enviar o relatório das mercadorias (quantidade e espécie) distribuídas para 
cada estabelecimento de ensino.
Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de 
seus membros ou pelo Prefeito.
Art. 5º Para dar cobertura as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais) com a seguinte classificação:
0600 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
0601 GABINETE DO SECRETÁRIO
0601.08421882.035 MERENDA ESCOLAR
3120 MATERIAL DE CONSUMO 70.000,00
Art. 6º O recurso para cobertura do presente Crédito Adicional Especial 
decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a saber:
0500 SECRETARIA DE VIAÇÃO URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
0504 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
0504.16885342.023 Manut. Ativ. Depto. Rodoviário
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA
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Em 27 (vinte e sete) de abril de 1999.
CLÓVIS JOÃO BOMBARDA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Jornal O Paraná, CI-5359-N.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1049/ta