norma nº 110/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 110 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Corbélia, para o exercício financeiro de 
1980.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O orçamento geral do Município de Corbélia, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 1980, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita 
em Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art.2º A Receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
1. Receitas correntes:
Receita Tributaria Cr$ 7.700.000,00
Receita Patrimonial Cr$ 114.000,00
Receita Industrial Cr$ 20.000,00
Transferências Cr$ 35.388.000,00
Receitas diversas Cr$ 1.100.000,00 Cr$ 44.322.000,00
2. Receitas de Capital:
Operações de crédito Cr$ 8.000.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis Cr$ 400.000,00
Transferências de capital Cr$ 7.278.000,00 Cr$ 15.678.000,00
Total Cr$ 60.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros 
que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento por órgão de administração.
1. Poder legislativo
Câmara Municipal Cr$v1.625.000,00 Cr$ 1.625.000,00
2. Poder Executivo
Governo municipal Cr$ 3.345.000,00
Depart. de Administração Cr$ 8.850.000,00
Depart. da Fazenda Cr$ 3.475.000,00
Depart. Rodov. Municipal Cr$ 12.130.000,00
Depart. Serviços Urbanas Cr$ 10.105.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Depart. de Saúde Pública Cr$ 3.110.000,00
Depart. Educa. e Cultura Cr$ 16.730.000,00
Sub Prefeituras Munic. Cr$ 630.000,00 Cr$ 58.375.000,00
Total Cr$ 60.000.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, de acordo com o Art. 67 da Emenda Constitucional nº 1 de 17 de 
Outubro de 1969.
Art. 5º A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades 
fica o poder executivo autorizado a proceder por Decreto a compensação entre as fontes de 
recursos ordinários e vinculados que custeiam os programas de trabalho quando a arrecadação 
dos vinculados ocorrer de modo diferente da previsão.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares para 
atenção a quaisquer despesas até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentaria, 
servindo como recursos os constantes no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1980, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 27 de novembro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1057/ta