norma nº 111/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 111 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre autorização para contratar 
empréstimo junto a instituições financeiras e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a realizar no exercício de 1980, operações de crédito, junto a instituições financeiros 
do País, até o montante de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) podendo assinar 
contrato de crédito com todas as normas e condições que fizerem necessárias para a efetivação 
do ato.
Art.2º Os encargos com juros e demais ônus financeiros serão os vigentes do 
estabelecimento com o qual se efetivar a contratação e correrão por conta de dotações em 
orçamentos futuros.
Art. 3º Para melhor execução de contrato o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a vincular e caucionar valores provenientes das quotas da conta de participação dos 
municípios no Imposto de circulação de mercadorias ICM, para amortização do empréstimo, 
bem como encargos decorrentes da operação outorgando aos estabelecimentos de créditos, 
procuração, em caráter irrevogável e irretratável para receber junto ao Banco do Estado do 
Paraná S/A ou outro estabelecimento encarregado do pagamento, os valores mensais 
necessários à liquidação das obrigações contratuais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 04 de dezembro de 1979
LAUDEMIR TURRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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