norma nº 114/1979

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 114 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979.
Acrescenta à Lei Municipal nº LT099/79, de 30 
de agosto (08) de 1979, os Artigos 12,13 e 14 e 
modifica as redações do Art. 65, do Art.75 
Anexo VIII e Anexo I, Item II, sub-item a,b,c.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º A Lei Municipal nº 099/79 de 30.08.79, ficando acrescida dos Artigos 12,13 
e 14 em vista da omissão dos mesmos no anti-projeto original, da lei que institui o Código 
Tributario Municipal, cuja redação será a seguinte:
Art.12. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto:
a) planta de valores de terrenos estabelecidos pelo Poder Executivo, que indique 
o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;
b) a informação de Órgãos Técnicos ligados à Construção civil que indiquem o 
valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos;
c) fatores de correção de acordo com a situação, pedalogia e topografia dos 
terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação 
dos prédios.
Art.13. Sem prejuízo da edição da planta de valores, o Poder Executivo atualizará 
os valores unitários de metro quadrado de terreno e construção.
I – Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária.
II – Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras 
públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.
Art.14. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do 
imóvel será de:
I – 1% (hum por cento) tratando-se de terreno;
II – 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.
Art.2º No artigo 65 onde se lê 5% da Unidade de Preferência, leia-se 0,5% (meio 
por cento) da Unidade de Referência.
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Art. 3º No artigo nº 75 do referido Código Tributário Municipal, acrescenta-se o 
disposto na Lei Municipal nº LT 104/79 de 15.10.79 especialmente em seu artigo 5º.
Art. 4º No Anexo I, item II, sub-itens a,b,c, suprima-se 200%, 100% e 50% e 
substitua-se por: a= 12% b=6% e c=3% respectivamente.
Art. 5º No anexo VIII (tabela para cobrança da taxa de coleta de lixo), onde se lê: 
15,20,20,20% da unidade de referência por metro quadrado por ano.
Art.6º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 31 de Dezembro de 1979, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 26 de dezembro de 1979
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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