norma nº 116/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 116 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1980.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a celebrar convênio de cooperação técnica e 
financeira com o Governo do Estado do Paraná 
através da Secretária de Estado da Educação, 
com a finalidade de possibilitar a transferência 
progressiva de encargo e serviços de 1º grau, e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica autorizado a chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado 
do Paraná, a firmar convênio de cooperação com o Governo do Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Estado da Educação, objetificando a obtenção de assistência técnica e financeira 
que possibilitará ao Município, de forma progressiva, a absorção de encargo e serviços de 1º 
Grau, na forma de disposto na Lei Federal 5692, de 11 de agosto de 1971.
Art.2º A assistência técnica e financeira prevista no artigo 1º, complementará os 
recursos do Município destinados ao ensino de 1º grau e, será definida em projetos e considera 
do Plano Municipal de Educação:
Parágrafo Único. Caberá ao Município, para o cumprimento dos compromissos 
assumidos em convênio, destinar recursos específicos em seu orçamento.
Art. 3º O poder Executivo declara de utilidade pública os bens imóveis necessários 
a implantação c/ ou ampliação da Rede Municipal de ensino, resultantes da assistência prevista 
na Lei bem como, preverá o orçamento com recursos para a respectiva desapropriação.
Parágrafo Único. Os bens patrimoniais constantes do caput deste artigo, e aqueles 
dos recursos de convênio de cooperação técnica e financeira, serão incorporados ao acervo 
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 14 de fevereiro de 1980
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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