norma nº 117/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LEI Nº 117 DE 08 DE ABRIL DE 1980.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
firmar termo de ajuste com a Celepar, para o 
fim que a especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do Poder executivo municipal autorizado a firmar termo de 
ajuste de Prestação de Serviço com a companhia de Processamento de Dados do Paraná –
Celepar – para implantação de normas e procedimentos técnicos de natureza tributária, 
institucional e administrativa.
Parágrafo Único. Os serviços a que se refere este artigo consubstancial-se em 
projeto denominado convênio de incentivo ao aperfeiçoamento técnico administrativo de 
municípios – citado, conforme termo de adesão assinado com a secretaria de economia e 
finanças do Ministério da Fazenda e Secretária das Finanças do Estado do Paraná.
Art.2º Para atender as despesas oriundas do termo de ajuste fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a criar crédito adicional suplementar até o valor de Cr$ 201.600,00 
(dezentos e um mil e seiscentos cruzeiros), na rubrica 3.12.0. serviços de terceiros do orçamento 
vigente, Lei municipal nº 110/79 de 27.11.1979.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 08 de abril de 1980
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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