norma nº 119/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 119 DE 29 DE MAIO DE 1980.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de 
Corbélia – PR a doar terreno urbano e da outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a doar o 
lote urbano nº 09 (nove) da quadra nº 35 (trinta e cinco) do loteamento da cidade de Corbélia 
de propriedade da Municipalidade, à APMI – Associação de Proteção à maternidade e à 
infância, para construção da sede própria, em convênio com o IAM – Instituto de assistência ao 
menor. 
Art.2º Fica baixado do registro patrimonial desta Prefeitura Municipal o fruto da 
doação da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 29 de maio de 1980
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1066/ta