norma nº 121/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 121 DE 29 DE MAIO DE 1980.
Autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar 
convênio com a telecomunicações do Paraná 
S.A – Telepar, e estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
telecomunicações do Paraná S.A. Telepar no valor de CR$ 195.822,00 (cento e noventa e cinco 
mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros) para interligação do Distrito de Ouro Verde do Piquiri 
à Rede Interurbana Estadual, através de um circuito interurbano.
Art.2º Para cumprimento das obrigações decorrentes da execução desta lei, fica o 
chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito especial, até o valor de Cr$ 
195.822,00 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros), de conformidade 
com a Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64.
Art. 3º Fica também o chefe do Poder Executivo autorizada a outorgar procuração 
à Telepar, com amplos poderes para que o banco do Estado do Paraná S.A. possa creditar, em 
couta de telecomunicações do Paraná S.A. Telepar, parcelas mensais, por quota do ICM, que 
cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros fiscados no convênio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 29 de maio de 1980
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
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Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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