norma nº 122/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 122 DE 29 DE MAIO DE 1980.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
a contrair empréstimo para adquirir 
equipamento Rodoviário e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar financiamento nos moldes da 
revolução 45 do Banco Central do Brasil, junto à Banestado S.A. – Crédito Financiamento e 
investimentos, para obtenção de crédito no valor de até Cr$ 2.200.000,00 (dois milhões e 
duzentos mil cruzeiros), firmando o contrato e títulos respectivos.
Art.2º O financiamento se destinará à aquisição do seguinte equipamento , uma 
motoniveladoras Caterpillar, modelo 120 – Série B.
Art. 3º Para melhor execução do contrato, o Poder Executivo fica autorizado a 
vincular a caucionar valores provenientes dos quotas na couta de participação dos Municípios 
no Imposto de circulação de mercadorias – ICM, bem como, a outorgar procuração em caráter 
irrevogável e irretratável à financiadora para receber junto ao Banco do Estado do Paraná S.A, 
ou outro estabelecimento encarregado do pagamento, os referidos valores no limite mensal 
necessário à liquidação das obrigações contratuais.
Art. 4º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente 
exercício, um crédito adicional suplementar no valor de Cr$ 1.220.000,00 (hum milhão, 
duzentos e vinte cruzeiros) para reforço de dotação do orçamento vigente, utilizando como 
recurso o produto da operação de crédito devidamente autorizada por lei, ou a redução de 
dotações do orçamento vigente:
4.0.0.0 – despesas de capital
4.1.0.0 – investimentos
4.1.2.0 – equipamentos e material permanente
Art. 5º O poder Executivo fica autorizado a doar alienação fiduciária em garantia, 
à financiadora, o bem descrito no artigo 2º, nos moldes da Lei Federal nº 4728 de 14.07.65 e 
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Decreto Lei nº 911, de 30.11.69.
Art. 6º Os orçamentos plurianuais e anuais para os exercícios subsequentes 
seguirão obrigatoriamente as dotações necessários ao atendimento das obrigações contrárias 
para ocorrer o pagamento do débito contrário em decorrência desta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 29 de maio de 1980
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1069/ta