norma nº 3/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispões sobre a rejeição das contas do 
Município de Corbélia relativas ao 
exercício de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam REJEITADAS as contas do Poder Executivo do Município de 
Corbélia, sob responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. Ivanor Damião Bernardi, referente 
ao exercício de 2015, de acordo com irregularidades apontadas pelo Parecer Prévio nº 320, de 
04 de julho de 2017, relativo ao Processo nº 264622/16, emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná.
Art. 2º O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná.
Em 20 de dezembro de 2017, 57º da Emancipação Política.
PAULO JOSÉ BORGES CARDOSO
Presidente
Não substitui o texto publicado no DOE 482 de 22/12/2017, pág. 56.