norma nº 123/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 123 DE 04 DE JULHO DE 1980.
Autoriza o chefe do Poder executivo municipal 
de Corbélia, a conceder dispensa de juros, 
multas e correção monetária, sobre os débitos 
junto à fazenda municipal e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia, Estado do Paraná autorizado a 
conceder dispensa dos acréscimos de juros, multas e correção monetária, incidentes sobre os 
débitos junto à Fazenda Municipal, correspondentes aos orçamentos efetuados de quaisquer 
naturezas, quer sejam impostos, taxas, serviços ou quaisquer outros débitos que estejam em 
atraso.
Art.2º Fica o Prefeito Municipal de Corbélia autorizado a fixar os prazos de 
vigência do benefício caracterizado no Art. 1º da presente Lei, regulamento por decreto.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 04 de julho de 1980
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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