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norma nº 129/1980

Tipo 04 - Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 1980
Date 1980-10-14
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, com base nos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais a aposentar por invalidez o funcionário público municipal João Romeu Hastmam e abrir o crédito especial de Cr$ 23.152,50 (vinte e três mil, cento e cinquenta e dois cruzeiros e cinquenta centavos), para a cobertura do presente ato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 129 DE 14 DE OUTUBRO DE 1980.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal 
de Corbélia, Estado do Paraná, com base nos 
Estatutos dos Funcionários Públicos 
Municipais a aposentar por invalidez o 
funcionário público municipal João Romeu 
Hastmam e abrir o crédito especial de Cr$ 
23.152,50 (vinte e três mil, cento e cinquenta e 
dois cruzeiros e cinquenta centavos), para a 
cobertura do presente ato.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná 
autorizada a aposentar por invalidez, o funcionário público municipal João Romeu Hastmam, 
regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, de acordo com artigo 153, item 3º 
1º e artigo 154 e 157, idem 3º e 1º do Estatuto dos funcionários públicos municipais e com base 
na Lei Federal nº 10.261 datada de 28.10.1968, em seu Art. 102. 1º, possuidor da cédula de 
identidade nº 704.568 – P.R, lotado como motorista, com símbolo (r-12), e vencimentos 
mensais de Cr$ 7.717,50 (sete mil, setecentos e dezessete cruzeiros e cinquenta centavos) cujo 
montante já está acrescido das vantagens por tempo de serviço.
Art.2º Fica igualmente o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia 
autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 23.152,50 (vinte e três mil, cento e cinquenta e 
dois cruzeiros e cinquenta centavos), para a cobertura do presente ato, isto é, para o pagamento 
da referida aposentadoria durante o ano de 1980, cabendo ainda, ao chefe do Poder Executivo 
Municipal a consignação de recursos em orçamentos futuros.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 2
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
Em 14 de outubro de 1980
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1073/ta

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