| Tipo | 04 - Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1980 |
| Date | 1980-09-04 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia a adquirir um imóvel urbano e doar ao Instituto Nacional de Assistência Média da Previdência Social – INANPS – e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA CNPJ 78.680.121/0001-19 Setor Jurídico Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1 Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br LEI Nº 125 DE 04 DE SETEMBRO DE 1980. Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia a adquirir um imóvel urbano e doar ao Instituto Nacional de Assistência Média da Previdência Social – INANPS – e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a adquirir uma área de terras urbana com 1.800 m² (mil e oitocentos metros quadrados) nesta cidade de Corbélia, PR doar ao Instituto Nacional de Assistência Média da Previdência Social (INANPAS) para a construção de uma unidade básica de assistência médica (UBAM) Art.2º Os recursos para a cobertura da presente aquisição, serão de verbas orçamentárias em disponibilidade no orçamento vigente, dotação nº 03070211.02. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia, Em 04 de Setembro de 1980 LAUDEMIR TURRA Prefeito Municipal Não substitui o texto publicado no Diário Oficial. Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1061/ta