norma nº 130/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
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LEI Nº 130 DE 21 DE OUTUBRO DE 1980.
Dispõe sobre autorização para contratar 
empréstimos junto a instituição financeira e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, Estado do Paraná, 
autorizado a realizar o exercício de 1981, operação de crédito, junto a instituição financeiras do 
país, até o montante de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) podendo assinar 
contrato de crédito com todas as normas e condições que se fizerem necessário para a efetivação 
do ato.
Art.2º Os encargos com juros e denuncias ônus financeiros serão os vigentes de 
estabelecimento com o qual se efetiva a contratação e correrão por conta de dotações em 
orçamentos futuros.
Art. 3º Para melhor execução do contrato, o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a vincular e caucionar valores provenientes das quotas da conta de participação do 
Município no Imposto de Circulação de Mercadorias – ICM, para amortização do empréstimo, 
bem como encargos documentes da operação, outorgado aos estabelecimentos de crédito, 
procuração em caráter irrevogável e irretratável para receber junto ao Banco do Estado do 
Paraná S.A ou outro estabelecimento encarregado do pagamento, os valores mensais 
necessários à liquidação das obrigações contratuais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 21 de outubro de 1980
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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