norma nº 131/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
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LEI Nº 131 DE 21 DE OUTUBRO DE 1980.
Concede subvenção à CNEC – campanha 
nacional de escola comunidade e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Corbélia, autorizado a 
conceder subvenção à CNEC campanha nacional de escolas da comunidade, num valor de até 
Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) como auxílio a sua manutenção.
Art.2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consignar no orçamento para o 
exercício de 1981 os recursos necessários para cobertura do montante referido no Art.1º do 
presente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 21 de outubro de 1980
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
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