norma nº 132/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
CNPJ 78.680.121/0001-19
Setor Jurídico
Rua Amor Perfeito, 1622, Centro, CEP 85.420-000 Pág. 1
Fone: (45) 3242-1462 – www.corbelia.pr.leg.br – camara@corbelia.pr.leg.br
LEI Nº 132 DE 29 DE OUTUBRO DE 1980.
Estima receita e fixa a despesa do Município de 
Corbélia, para o exercício financeiro de 1981.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou 
e, Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º O orçamento geral do Município Corbélia, Estado do Paraná, para o 
exercício financeiro de 1981, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita 
em Cr$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual 
importância.
Art.2º A receita realizada medita as arrecadações de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte 
desdobramento.
1-Receitas correntes
Receita tributária Cr$ 12.550.000,00
Receita patrimonial Cr$ 150.000,00
Receita industrial Cr$ 50.000,00
Transferência correntes Cr$ 69.830.000,00
Receitas diversas Cr$ 1.850.000,00
Cr$ 84.430.000,00
2-Receitas de capital
Operação de crédito Cr$ 15.000.000,00
Alienação de bens móveis e imóveis Cr$ 400.000,00
Transferência de capital Cr$ 13.170.000,00
Total Cr$113.000.000,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros 
que integram esta lei e terá o seguinte desdobramento por órgão de administração.
1-Poder Legislativo
Câmara Municipal Cr$ 2.370.000,00 Cr$ 2.370.000,00
2-Poder Executivo
Governo Municipal Cr$ 5.880.000,00
Departamento de administração Cr$ 23.353.000,00
Departamento da fazenda Cr$ 5.932.000,00
Depart. rodov. Municipal Cr$ 23.440.000,00
Depart. de serv. urbanos Cr$ 19.180.000,00
Depart. de saúde pública Cr$ 6.020.000,00
Depart. educação e cultura Cr$ 24.965.000,00
Sub. Prefeitura Municipal Cr$ 1.860.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA
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Cr$ 110.650.000,00
Total Cr$ 113.000.000,00
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação da receita, de acordo com o art. 67. Da emenda constitucional nº 1 de 17 de outubro 
de 1969.
Art. 5º A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades 
fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto a compensação entre as fontes de 
recursos ordinários e vinculados que custaram os programas de trabalho quando a arrecadação 
dos vinculados ocorrer de modo diferente da privação.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementares para 
atender quaisquer despesas até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa orçamentária, 
servindo como recursos os constantes no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 
1964.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no dia º de Janeiro 1981, revogadas as disposições 
em contrário.
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Corbélia,
Em 29 de outubro de 1980
LAUDEMIR TURRA
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no Diário Oficial.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1077/ta